Entre a lei e a prática: onde estamos com o Código Florestal

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), conhecida como Código Florestal, estabelece como a vegetação nativa deve ser tratada em todo o território brasileiro, especialmente nas áreas rurais privadas. Seu objetivo central é buscar o equilíbrio entre a produção econômica e a conservação ambiental, definindo limites, responsabilidades e instrumentos para a proteção dos ecossistemas.

O chamado Novo Código Florestal aplica-se a todo o território nacional e estabelece normas gerais de proteção da vegetação nativa, além de definir conceitos e parâmetros para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e para as áreas de Reserva Legal (RL) que devem ser observados em todos os imóveis rurais. A lei também criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituiu o Programa de Regularização Ambiental (PRA), regulou ações de controle e prevenção de incêndios florestais e previu instrumentos econômicos e financeiros voltados à conservação e à regularização ambiental.

Apesar de seu processo de aprovação ter representado um retrocesso em relação à proteção florestal existente até então, a implementação efetiva do Código Florestal ainda tem potencial para gerar benefícios sociais, ambientais e econômicos significativos. Para isso, no entanto, é fundamental que os instrumentos previstos na lei avancem para além do papel.

Termômetro do Código Florestal: onde estamos

O Termômetro do Código Florestal é uma ferramenta desenvolvida pelo Observatório do Código Florestal e por parceiros para acompanhar a implementação da Lei nº 12.651/2012 nos estados e municípios brasileiros. Seu objetivo é promover transparência por meio da produção e da sistematização de dados qualificados.

O boletim 2024-2025 apresenta os principais resultados da análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com números de destaque em escala nacional. As informações estão organizadas por assentamentos, imóveis rurais, territórios tradicionais, biomas e estados brasileiros.

O Brasil alcançou 436,9 milhões de hectares cadastrados no CAR, frente aos 428,9 milhões registrados na atualização anterior. Ainda assim, 24,6 milhões de hectares permanecem fora do cadastro, o que representa cerca de 5,32% da área total que deveria integrar o sistema.

Embora tenha havido um incremento de aproximadamente 8 milhões de hectares cadastrados, os esforços de análise por parte dos órgãos ambientais permanecem muito aquém do necessário. Apenas 10,82% dos cadastros foram analisados, o que amplia os riscos de inconsistências cadastrais, sobreposições indevidas e conflitos fundiário

A regularização ambiental é um passo essencial para proteger a vegetação nativa, garantir segurança jurídica aos produtores rurais e fortalecer a implementação efetiva do Código Florestal. Sem a análise e validação dos dados do CAR, esse processo permanece frágil

Os dados mais recentes indicam que não houve redução do desmatamento ilegal em Áreas de Reserva Legal (RL) e em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas que deveriam estar protegidas ou em processo de restauração para a adequação ambiental dos imóveis rurais. Na prática, isso significa que muitas dessas áreas seguem degradadas e sem recuperação.

O passivo nacional de Reserva Legal alcançou 17,3 milhões de hectares, frente aos 16,3 milhões registrados anteriormente. Já o déficit em Áreas de Preservação Permanente subiu para 3,14 milhões de hectares, em relação a 3,03 milhões no período anterior. Em contrapartida, houve crescimento nos ativos ambientais: o remanescente de Reserva Legal chegou a 98,6 milhões de hectares, e o excedente de vegetação nativa atingiu 70 milhões de hectares, com ganho de cerca de 2 milhões de hectares em relação aos 68,2 milhões anteriores.

Esse excedente de Reserva Legal representa uma oportunidade estratégica para a compensação ambiental ou para a conservação remunerada por meio de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), instrumentos previstos no Código Florestal. No entanto, a ausência de regulamentação efetiva por parte do governo limita sua aplicação prática e reduz seu potencial de contribuir para a redução dos passivos ambientais.

> Confira o boletim completo

​

Guia para entender o Código Florestal

Com o objetivo de ampliar o entendimento sobre a legislação, o Observatório do Código Florestal lançou recentemente um Guia que reúne informações detalhadas sobre as regras vigentes, o passo a passo para a regularização ambiental e as principais perspectivas e desafios para a plena implementação da lei.

O guia reúne quatro capítulos que explicam os fundamentos do Código Florestal, os benefícios da conservação da vegetação nativa, os principais desafios à implementação da lei e as regras práticas para a regularização ambiental dos imóveis rurais.

“Apesar da anistia concedida à parte dos produtores que desmataram e da criação de mecanismos para a regularização ambiental, o Código Florestal segue enfrentando desafios mais de uma década após sua aprovação. A falta de vontade política, o baixo comprometimento de parte dos produtores e a não priorização de instrumentos-chave, como a análise do CAR e a ampliação dos PRAs, são apontados como algumas das principais causas da sua implementação ainda incompleta”, relata a publicação.

> Conheça o Guia​