Lula barra retrocessos no PL da Devastação, mas mantém pontos críticos

O presidente Lula vetou partes da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, reduzindo a lista de retrocessos previstos no PL 2.159/2021 e atendendo em parte as demandas de especialistas e organizações socioambientais. Apesar de ter retirado dispositivos considerados críticos, a espinha dorsal do texto aprovado pelo Legislativo, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”, permanece em vigor.

Desde que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, em 2021, a proposta foi classificada por pesquisadores, Ministério Público Federal, movimentos sociais e entidades ambientais como o maior retrocesso na política ambiental brasileira em mais de quatro décadas. As principais críticas apontavam risco de flexibilização extrema dos procedimentos de licenciamento ambiental, enfraquecendo proteções a biomas, comunidades tradicionais e áreas de risco ambiental.

Vetos

Dos quase 400 dispositivos aprovados pelo Congresso, 63 foram vetados, sendo 26 integralmente excluídos. Entre os pontos da lei derrubados estão:

• A possibilidade de autolicenciamento por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, como mineradoras;
• Alterações na Lei da Mata Atlântica, que abririam brechas para desmatamento em municípios sem estrutura técnica ou plano diretor;
• A exclusão de Terras indígenas e Territórios Quilombolas das análises de licenciamento caso não estivessem com regularização fundiária concluída;
• Dispositivos que enfraquecem a análise de impactos indiretos e restringem a atuação de órgãos gestores de Unidades de Conservação.

Também entrou para a lista de artigos vetados aquele que previa a revogação de dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). “O artigo 66, que garante a integridade da Lei da Mata Atlântica, é uma vitória da sociedade”, destacou a Fundação SOS Mata Atlântica em nota, lembrando que a legislação foi sancionada ainda no primeiro governo Lula e é considerada um marco na proteção do bioma mais ameaçado do país.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, também destacou: “A integridade do licenciamento ambiental foi assegurada. Vamos manter o diálogo com o Congresso Nacional para que os vetos sejam mantidos.”

> Leia os vetos ao PL 2.159/2021 e justificativas

Licença Especial

Apesar dos vetos, Lula preservou mecanismos que preocupam especialistas. Entre eles, a Licença Ambiental Especial (LAE), criada de última hora pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil). Na versão aprovada pelo Legislativo, a LAE permitiria conceder todas as licenças em uma única etapa, inclusive para empreendimentos de alto impacto. Lula derrubou a forma mais radical, mas manteve o instrumento com prazo acelerado de até 12 meses, por meio de medida provisória, para empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo, critério visto por ambientalistas como suscetível a pressões políticas.

Outro ponto preservado é a maior autonomia para estados e municípios definirem parâmetros de licenciamento, embora dentro de diretrizes nacionais. Críticos alertam que a descentralização excessiva, aliada à pressão local, pode favorecer flexibilizações e autorizações apressadas.

Próximos passos

Agora a última palavra sobre os vetos cabe ao Congresso. Não há prazo para essa análise, mas a expectativa de ambientalistas é que haja forte pressão para derrubá-los. Pelo histórico, a mobilização social será determinante para evitar que os dispositivos mais polêmicos voltem ao texto.

Com a sanção, o Brasil entra na contagem regressiva para a COP30, que será sediada em Belém (PA) em 2025, com o desafio de conciliar desenvolvimento econômico e meio ambiente diante de um licenciamento mais flexível.