Após 14 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada, em 22 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica. Essa conquista histórica é resultado de décadas de mobilização da sociedade civil, pesquisadores e ambientalistas.
O reconhecimento da Mata Atlântica ganhou força no final da década de 1980, quando foi declarada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988. Poucos anos depois, o Decreto Federal nº 750/1993 definiu legalmente o domínio do bioma e a proteção de seus remanescentes florestais e áreas em regeneração. Com base nesse decreto, o então deputado Fábio Feldmann apresentou o Projeto de Lei da Mata Atlântica, em 1992. Foram muitos os debates entre setores ambientalistas e ruralistas até que, em 2006, o Brasil passou a contar com uma lei específica que estabelece critérios claros para uso, proteção e recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica.
O que a Lei protege?
A Lei da Mata Atlântica delimita as formações florestais e ecossistemas associados aos quais se aplica, conforme definido pelo mapa elaborado pelo IBGE e regulamentado pelo Decreto nº 6.660/2008.
Entre os ecossistemas protegidos estão as Florestas Ombrófilas (Densa, Mista – Floresta com Araucárias e Aberta), as Florestas Estacionais (Semidecidual e Decidual), os Campos de Altitude, os Manguezais e as vegetações de Restingas, além dos refúgios vegetacionais, brejos interioranos e encraves florestais.
Principais avanços da Lei da Mata Atlântica
A Lei não apenas delimita a área de abrangência da Mata Atlântica como também regulamenta o uso e a conservação de seus recursos, equilibrando a conservação com atividades econômicas sustentáveis. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Proibição do desmatamento de florestas primárias
- Criação de critérios para intervenção em áreas em regeneração
- Incentivos à restauração de ecossistemas degradados
- Estímulo a doações da iniciativa privada para projetos de conservação
- Regulamentação do artigo constitucional que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional
- Definição clara do domínio do bioma
- Estabelecimento de regras para exploração econômica sustentável