Organizações da sociedade civil criticam duramente o projeto de Lei Geral de Licenciamento

A última versão do Projeto de Lei Geral de Licenciamento n.º 3.729/2004, divulgada na sexta-feira, 9 de agosto, cujo relator é o deputado Kim Katiquiri (DEM-SP) e deve ser votado em plenário ainda este mês, desconsiderou os acordos feitos durante reuniões de um Grupo de Trabalho formado para debater o tema e buscar consensos entre setores interessados.

A nova versão traz graves retrocessos, como a exclusão de impactos “indiretamente” causados por obras, dispensas de licenciamento para atividades de “melhoria” e “modernização” de infraestrutura de transportes e a eliminação da avaliação de impactos sobre milhares de áreas protegidas.

Durante as audiências públicas realizadas pelo GT entre junho e julho últimos foram ouvidos especialistas de setores como o agronegócio, a indústria, o governo, o Ministério Público, a comunidade científica e ambientalistas para se chegar a consensos.

Cientistas, ambientalistas e Ministério Público argumentam que o enfraquecimento das regras do licenciamento deve ampliar o desmatamento e o risco de desastres socioambientais, como os de Mariana e Brumadinho (MG).

Leia abaixo a nota assinada por organizações da sociedade civil, entre ela a Apremavi.

Nota

KATAGUIRI INTERROMPE NEGOCIAÇÕES E PROPÕE GRAVES RETROCESSOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), designado relator do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL n.o 3.729/2004) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu uma guinada de 180 graus, rompeu acordos anteriormente firmados e apresentou, de última hora, um substitutivo que torna o licenciamento exceção, em vez de regra, comprometendo a qualidade socioambiental e a segurança jurídica das obras e atividades econômicas com potencial de impactos e danos para a sociedade.

A guinada do relator surpreendeu técnicos, juristas e especialistas em licenciamento que, nas últimas semanas, participaram de audiências públicas, ofereceram subsídios por solicitação do próprio relator e acompanharam a evolução do seu parecer, mas que agora estão sendo confrontados pela versão anunciada como final, da qual foram suprimidas formulações mediadas, supostamente acolhidas pelo relator, que acabaram substituídas por outras esdrúxulas e que, até então, não haviam sido sequer aventadas nas discussões.

Deixou-se de lado o equilíbrio e o consenso para dar lugar a entendimentos às escuras, em detrimento da população. Alguns exemplos de problemas graves encontrados no novo texto:

• exclusão de impactos classificados como “indiretos” do licenciamento ambiental, o que serviria como motor para o aumento do desmatamento na Amazônia e de conflitos sociais e ambientais;

• definição do autolicenciamento (por adesão e compromisso) como regra para todos os empreendimentos que não causem significativo impacto, o que implica o fim do licenciamento regular e a proliferação de riscos de novos desastres ambientais, como os de Mariana e Brumadinho;

• aplicação de autolicenciamento também para empreendimentos de significativo impacto, como a ampliação e a pavimentação de rodovias, inclusive na Amazônia;

• permissão para cada estado e município dispensar atividades de licenciamento, abrindo as portas da corrupção e de uma guerra anti-ambiental entre entes federativos para atrair investimentos;

• dispensas de licenciamento para atividades de impacto, como “melhoria” e “modernização” de infraestrutura de transportes;

• dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, travestida de inscrição no Cadastro Ambiental Rural;

• supressão da localização do empreendimento como critério para definir o grau de rigor do licenciamento, deixando de lado a diferença entre instalar uma atividade em área ambientalmente frágil ou fazê-lo em área sem relevância ambiental;

• incentivo à irregularidade com o uso de licença corretiva desprovida de qualquer parâmetro;

• eliminação da avaliação de impactos sobre milhares de áreas protegidas, tornando inexistentes, para fins de licenciamento, 29% das terras indígenas, 87% dos territórios quilombolas e 543 unidades de conservação da natureza;

• extinção da responsabilidade de instituições financeiras por dano ambiental, minando importante instrumento de indução da regularidade nas cadeias produtivas.

Se aprovado o relatório nesses termos, a pretendida agilização e simplificação do licenciamento, que poderia ser alcançada sem expor a população a danos evitáveis como as próprias formulações anteriores do relator vinham indicando, tende a se transformar numa sucessão de conflitos sociais e de pendências judiciais, em situação muito pior do que a atual.

A lambança final do relator deixa mal o presidente da Câmara que, ao designá-lo, orientou o contrário: que todos os esforços mirassem o consenso. Mas a opção pelo confronto e desmonte generalizado do licenciamento ambiental – principal instrumento da política nacional do meio ambiente –, se não for imediatamente corrigida, rebaixará a agenda própria do Legislativo à condição de correia de transmissão das políticas predatórias do Executivo, que já comprometem a imagem do Brasil e colocam em risco a recuperação da economia.

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Articulação POMERBR
Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas Associação Alternativa Terrazul
Associação Ambientalista Floresta em Pé (AAFEP)
Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI)
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros (APREC)
Associação dos Pomeranos do Pampa (PomerPampa)
Associação dos Servidores do IBAMA do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ) Associação Flora Brasil
Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (AIDA)
Associação MarBrasil
Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda)
Associação Nacional dos Servidores da Área Ambiental Federal (Ascema Nacional)
Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (ANGÁ)
Campanha Nacional em Defesa do Cerrado
Centro de Estudos Ambientais (CEA/RS)
Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comitê de Energia Renovável do Semiárido (CERSA)
Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos – Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto na Bahia
Conectas Direitos Humanos
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
Conservação Estratégica (CSF)
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)
Crescente Fértil
Ecologia e Ação (ECOA)
Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental Fundação Avina
Fundação Rio Parnaíba (FURPA)
Fundação SOS Mata Atlântica
Greenpeace
Grupo Ação Ecológica (GAE)
Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá)
Grupo Ambiental Natureza Bela
Grupo Ecológico Rio de Contas (GERC)
Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas (GUPE) GT Infraestrutura
Hachi Ong – Proteção Animal
Indigenistas Associados (INA)
Iniciativa Verde
Instituto Baía de Guanabara
Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (IDESAM) Instituto de Estudos Econômicos (Inesc)
Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé)
Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)
Instituto ECOAR para a Cidadania
Instituto Ethos – Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)
Instituto MIRA-SERRA
Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)
Instituto Socioambiental (ISA)
International Rivers
Laboratório de Educação e Política Ambiental da Esalq USP (Oca) Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Movimento de Defesa de Porto Seguro (MDPS)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM) Movimento Verde (MOVE)
Mulheres em Ação no Pantanal (Mupan)
Núcleo Educamemória (FURG)
Observatório de Justiça e Conservação
Observatório do Clima
Observatório do Código Florestal
Organização Ambiental Sócio Agro Arte Cultural Brinque e Limpe Projeto Hospitais Saudáveis
Projeto Piabanha
Projeto Saúde e Alegria
Proteção à Fauna e Monitoramento Ambiental (PROFAUNA)
Rede Cerrado
Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira
Rede de Cooperação Amazônica (RCA)
Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPÊ)
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS) Terra de Direitos
Uma Gota no Oceano
União Protetora do Ambiente Natural (UPAN)
Vale Verde – Associação de Defesa do Meio Ambiente
WWF – Brasil

Fonte: Insitutto Socioambiental.