Termômetro do Código Florestal mostra que a sua implementação ainda é um desafio

Organizações lançam nova versão do Termômetro do Código Florestal, plataforma com dados e análises sobre a implementação do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) em todos os territórios brasileiros.

O Código Florestal é a legislação que estipula as diretrizes para o uso da terra, especialmente em propriedades rurais no Brasil. Seu propósito primordial é assegurar que, em terras de domínio privado, haja a preservação de uma parcela da vegetação. Em maio de 2012, foi sancionada a Lei 12.651, a mais recente versão do diploma legal revogando a legislação de 1965.

Atualmente, as principais exigências incluem a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL), bem como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para os imóveis que necessitam se adequar à nova regulamentação, foi instituído o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que oferece uma série de incentivos para a recuperação de áreas desmatadas.

Com o intuito de prover dados para que a sociedade acompanhe a Implementação do Código, foi lançada no dia 21 de fevereiro foi lançada uma nova versão da plataforma Termômetro do Código Florestal. Por meio de mapas e gráficos atualizados, ela concede acesso à informação de maneira livre e simplificada acerca da transparência sobre os dados de implementação em todos os biomas brasileiros. Nela, é possível acessar mapas que permitem entender a condição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Remanescente de Vegetação Nativa (RVN) e Reserva Legal (RL) com a utilização de recortes territoriais a nível federal, de bioma, estadual ou municipal.

“Com a nova versão do Termômetro temos os dados de implementação do Código Florestal em campo. Atualmente, essa ferramenta, somada ao Panorama são os dados mais precisos sobre a implementação do Código Florestal, sobre excedente e déficit de Reserva Legal e APP e onde isso está concentrado” relata Roberta Del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, no evento de lançamento da plataforma.

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> Conheça a Plataforma 

Panorama geral

Do total de 111 milhões de hectares cadastrados como Reserva Legal em imóveis rurais no Brasil, 11% (16,3 milhões de hectares) foi elencado como passivo pelo Termômetro, isto é, área de vegetação nativa, que, pela legislação, deveria estar conservada. A maioria deste passivo (57%) concentra-se na Amazônia.

Nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, onde ocorre a Mata Atlântica, assim como no Pampa e no Cerrado não amazônico, a Reserva Legal deve corresponder a 20% da área de cada imóvel rural. Na Amazônia a Reserva Legal é de 80% nas áreas de floresta e de 35% nas áreas do Cerrado.

O Brasil possui 8 milhões de hectares cadastrados como Áreas de Preservação Permanente, áreas próximas de matas ciliares, encostas e topos de morro que não devem ser desmatadas. Desse total, quase 37% (3 milhões de hectares) também estão como passivo ambiental. Sendo que, as maiores áreas estão localizadas no bioma Mata Atlântica, totalizando 912 mil hectares.

Além dos dados divulgados, a nova versão do Termômetro chama atenção para a falta de transparência governamental sobre a disponibilização dos dados: “Um dos dados trazidos por essa nova edição se refere à transparência de informações ambientais pelos órgãos estaduais de meio ambiente, como as secretarias de estado. A disponibilização de dados sobre regularização ambiental pelos órgãos contabiliza a média de 21%, índice considerado baixo”, destacou o Observatório do Código Florestal.

Implementação do Código em Santa Catarina e no Paraná

Em Santa Catarina, um dos estados onde a Apremavi atua, os dados são animadores em comparação com o cenário brasileiro no âmbito da Reserva Legal. Do total de 1,2 milhões de hectares de Reserva Legal, apenas 2% (33 mil ha) são de passivo. Já no âmbito das Áreas de Preservação Permanente, dos 168 mil hectares cadastrados, (31%) 53 mil ha são de passivo ambiental.

Já no Paraná, outra região em que a Apremavi tem como foco de atuação, dos 2 milhões de hectares de Reserva Legal, 22% (455 mil ha) são de passivo. Em relação às APPs, dos 347 mil hectares cadastrados, cerca de 45% (155 mil ha) são de passivo ambiental.

O Observatório do Código Florestal (OCF)

O Observatório do Código Florestal é uma rede criada em 2013 visando monitorar a implementação bem-sucedida do Código Florestal, fortalecendo o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira. Com isso, visa a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. Organizado em rede, o OCF ampliou o seu potencial de capilaridade e força e hoje soma mais de 40 entidades de todo o Brasil, dentre elas a Apremavi, que unidas defendem a vegetação nativa brasileira e a produção sustentável.

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