MMA retoma atuação para a proteção da Biodiversidade

No Dia Internacional da Biodiversidade (22/05) o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lançou algumas novidades no âmbito da biodiversidade: o 6º Relatório Nacional para a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e a Consulta Pública para atualização da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB).

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado internacional que foi adotado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada em 1992, no Rio de Janeiro. A CDB configura um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente e representa um marco para a conservação da diversidade biológica. Ainda, reconhece a importância do conhecimento tradicional das comunidades indígenas e locais e incentiva a sua participação nos processos de tomada de decisão relacionados à biodiversidade.

Os países signatários se comprometeram a implementar medidas que conservem a biodiversidade e a promover o desenvolvimento sustentável e apoiar ações em nível global como o Brasil, por meio do Decreto nº 2.519 de 16 de março de 1998, que promulgou a adesão do Brasil ao compromisso e, por conseguinte, o dever do Estado Brasileiro em promover as medidas estabelecidas nos 42 artigos da Convenção. 

Em 2010, durante a Décima Conferência das Partes (COP-10) no Japão, foi estabelecido o Plano Estratégico para Biodiversidade 2011-2020, que contempla um conjunto de 20 metas globais – Metas de Aichi – que deveriam ser alcançadas até 2020. Assim, o Brasil tem o compromisso global de apresentar os avanços no cumprimento das metas propostas, que partem de cinco grandes objetivos:

(A) abordar as causas da perda de biodiversidade por meio de programas de conscientização;
(B) reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover o uso sustentável;
(C) melhorar a situação da biodiversidade, através da salvaguarda de ecossistemas, espécies e diversidade genética;
(D) aumentar os benefícios de biodiversidade e serviços ecossistêmicos para todos; e
(E) aumentar a implantação, por meio de planejamento participativo, da gestão de conhecimento e capacitação.

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6º Relatório Nacional para a Convenção sobre Diversidade Biológica 

O 6º Relatório Nacional para a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), lançado recentemente, teve como objetivo fornecer diagnóstico sobre a proteção da biodiversidade no país em relação às metas nacionais Biodiversidade e as 20 Metas da Biodiversidade de Aichi. Além disso, também foi analisada a contribuição dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais para a consecução das Metas de Aichi. 

A publicação teve a participação de 100 instituições e reuniu informações entre os anos 2014 a 2018. Uma versão resumida foi apresentada à CDB em 2019, mas o governo Bolsonaro optou por manter o relatório engavetado por 4 anos.

Progresso insuficiente da meta relacionada com a restauração 

Destaca-se a avaliação da meta nacional 14 relacionada com a restauração, que apontam um progresso insuficiente, descrevendo que: “Até 2020, ecossistemas provedores de serviços essenciais, inclusive serviços relativos à água e que contribuem à saúde, meios de vida e bem-estar, terão sido restaurados e preservados, levando em conta as necessidades das mulheres, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e comunidades locais, e de pobres e vulneráveis”.

Apesar de ter ocorrido um aumento de mais de 300% no número de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) entre 2015 e 2018, essa é apenas a primeira etapa prevista para o cumprimento do Código Florestal. Segundo a publicação, ainda não houve um avanço na análise dos dados autodeclarados pelos proprietários por parte dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente. 

Os proprietários que tiverem um passivo ambiental identificado precisam aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA do estado para que estejam legalmente vinculados ao compromisso de promover a recuperação em suas áreas. Também foi diagnosticado a necessidade de restauração de 10,1 milhões de hectares degradados de APP hídrica na Mata Atlântica e no Cerrado com prioridade para garantir a segurança hídrica.

Dessa forma, o relatório aponta que depois desse ciclo de análise será possível avaliar o passivo ambiental que fará o direcionamento das ações de recuperação, por ora, é possível observar apenas o interesse dos proprietários em buscarem a adequação ambiental da sua propriedade, as ações práticas ainda estão limitadas. 

É preciso também avançar na demarcação de terras dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, ferramentas importantes para a conservação da biodiversidade e dos recursos biológicos e etnoecológicos. Por fim, a avaliação destacou a importância do cumprimento do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (PLANAVEG), que estima recuperar 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030.

Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo da Mata Atlântica e Cerrado que possuem um passivo ambiental, ou seja, precisam ser restauradas. Créditos: MMA.

Perspectivas

Segundo a publicação, a perspectiva é que Brasil inicie os esforços de atualização 7° Relatório Nacional, que compreende o período de 2019 a 2022, já no ano que vem, pois segundo a Décima Quinta Conferência das Partes, realizada em 2022, os países signatários têm até janeiro de 2026 para submeterem esse novo documento.

“O Brasil se destacou, no período, por ter alcançado de forma quase integral 50% das Metas de Aichi (…) Apesar do reduzido apoio governamental nos últimos anos, agora o Brasil está retomando o seu compromisso com o desenvolvimento e a implementação de políticas e soluções para integrar a conservação e o uso sustentável dos recursos biológicos em estratégias de desenvolvimento sustentável”, comenta Marina Silva, atual Ministra do Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças do Clima, no prefácio do relatório.

> Confira o documento na Íntegra

Consulta pública para a  atualização da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB)

A Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade – EPANB é uma ferramenta de gestão integrada que possui um papel crucial na promoção da conservação da biodiversidade em nível nacional, ajudando os países a cumprir seus compromissos internacionais no âmbito da CDB.

Ela é também um instrumento que cumpre a Meta 17 de Aichi, por ser um instrumento de monitoramento do progresso das ações brasileiras que constam de seu Plano de Ação para a Biodiversidade.

> Confira o documento na íntegra

Em 2016, o Brasil consolidou essas estratégias e entregou para a CDB a primeira versão deste documento, contendo seu plano de ação, prioritariamente, informações, ações e projetos sob a coordenação da Secretaria de Biodiversidade do MMA. Ao todo, foram sistematizadas 721 ações distribuídas entre as 20 Metas Nacionais de Biodiversidade.

Um vídeo produzido pelo Ministério sobre a  Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade está disponível no YouTube. Confira: 

Com o objetivo de atualizar a EPANB com o novo Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, adotado em dezembro de 2022 durante a 15ª Conferência das Partes (COP-15) da CDB a Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos dos Animais MMA abriu uma consulta pública na plataforma Participa + Brasil, onde todos os cidadãos podem contribuir para o processo  decisório.