Apremavi repudia derrubada dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Apesar da mobilização diuturna da sociedade civil para combater os retrocessos socioambientais desde o início da tramitação do projeto, 56 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, vetados pelo Poder Executivo, foram derrubados. Conhecido também como “PL da Devastação”, o texto segue agora para promulgação. 

O resultado da sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (27/11) foi apenas mais uma demonstração de que os interesses da população e os direitos constitucionais assegurados ao meio ambiente não estão entre as preocupações da maioria dos parlamentares. A diferença entre este e outros retrocessos aprovados pelo Legislativo nos últimos anos está na monta: o licenciamento ambiental foi completamente desfigurado, promovendo o enfraquecimento da proteção socioambiental e enorme insegurança jurídica. Agora é urgente pautar a inconstitucionalidade do texto no Supremo Tribunal Federal, uma vez que o teor da nova lei de licenciamento difere do previsto na Constituição. 

Dos 63 vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2.159/2021 aprovado em julho – articulados em um esforço hercúleo liderado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – apenas sete  estão mantidos. Os vetos que não foram derrubados ontem dispõem sobre a Licença Ambiental Especial (LAE) e serão apreciados na próxima semana, quando o Congresso deve votar a conversão em lei da MP da Licença Ambiental Especial. Ela própria tem mais de 800 emendas, o que possibilita a inclusão de jabutis no texto e a ampliação dos retrocessos.

Alterações nos dois primeiros parágrafos do artigo 14 da Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) retiram do órgão ambiental federal (leia-se Ibama) a competência para avaliar o status de conservação do bioma e a capacidade de suporte diante das múltiplas solicitações de supressão entre estados e municípios, que, se realizadas de forma descoordenada, implicam sua destruição gradual. Na mensagem de veto a este dispositivo da lei, a Presidência da República cita a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983/DF, demonstrando a incompetência dos legisladores quanto à proteção do meio ambiente e às suas próprias responsabilidades.

Somado a isso, a exclusão de terras indígenas e de territórios quilombolas das análises de licenciamento, caso não estejam com a regularização fundiária concluída, e as restrições à atuação de órgãos gestores de Unidades de Conservação representam o impacto da decisão do Congresso no Brasil. 

Miriam Prochnow, co-fundadora e coordenadora de políticas públicas da Apremavi, declara que, mesmo a caminho da promulgação, o enfrentamento aos retrocessos da nova lei não deve cessar: “Trabalhamos por mais de vinte anos para aprovar a Lei da Mata Atlântica e, antes disso, muitos lutaram para garantir o meio ambiente equilibrado como direito fundamental na Constituição. Em tempos normais, políticas sólidas para proteger a natureza já são fundamentais; em tempos de emergência climática, são imprescindíveis e não vamos aceitar retrocessos.”

Em comunicado à imprensa logo após a votação o Observatório do Clima (OC), rede que a Apremavi integra, destacou que a derrubada dos vetos logo após a COP30 é especialmente amarga, pois afeta diretamente a proteção das áreas naturais e viola as metas climáticas do país, contrastando com os discursos políticos dos parlamentares durante a Conferência do Clima na capital paraense. No mesmo comunicado, o OC declara a judicialização da nova lei como certa. 

A Rede de ONGs da Mata Atlântica alertou sobre os efeitos iminentes à natureza e às pessoas que vivem e cuidam dela: “Isso não é ‘progresso’: é degradação, ameaça às florestas remanescentes e desrespeita os direitos de povos tradicionais, comunidades quilombolas e populações que dependem da natureza para viver — diretamente ou por herança histórica. A nossa floresta é vida, biodiversidade, cultura, futuro. Quem votou pela flexibilização escolheu lucro sobre vidas, destruição sobre justiça. Vamos resistir — hoje, amanhã, sempre.”

A Apremavi repudia o resultado da votação de ontem e, sobretudo, a forma como os parlamentares têm se portado diante dos biomas brasileiros, da biodiversidade, dos povos e dos territórios, ignorando a ciência e os dados históricos e priorizando minorias em pautas antiambientais.