Dia da árvore é convite para restaurar e cumprir o Código Florestal

O Código Florestal é o marco central para a restauração de áreas alteradas no Brasil, promovendo benefícios para a propriedade, para a paisagem e para todas as formas de vida.

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é uma lei que se aplica em todo o território nacional e estabelece normas gerais de proteção da vegetação nativa, além de definir os conceitos e parâmetros das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e das áreas de Reserva Legal que devem ser observados em todos os imóveis rurais. A aprovação do “novo Código Florestal” em 2012  estabeleceu o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e instituiu o Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumentos para a conservação, restauração e regularização ambiental das propriedades.

No caso dos imóveis rurais, a restauração de Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal (RL), além de ser obrigatória por lei, é necessária e urgente. Assegurar que pelo menos 20% da propriedade seja destinada à conservação de áreas naturais (Reserva Legal na Mata Atlântica) promove benefícios intrínsecos às atividades, mas também beneficia a paisagem e, em maior escala, a conservação do ecossistema. As APPs, por exemplo, promovem a proteção de margens dos rios e nascentes e desempenham um papel fundamental na garantia da manutenção da quantidade e das características da água, influenciando diretamente a qualidade de vida das pessoas no campo e nas cidades.

Independentemente da metodologia aplicada para promover a restauração, é necessário o comprometimento e entendimento do produtor rural ou detentor de imóvel rural de que as APPs e a RL são importantes e sua recuperação é necessária para a melhoria da qualidade de vida da sua família e da comunidade. O comprometimento e a participação efetiva do detentor do imóvel são fatores decisivos para o sucesso da restauração de áreas degradadas.

Outro benefício de aderir ao PRA e recompor APPs e Reservas Legais de forma planejada é a suspensão de autuações por desmatamentos ocorridos até 22 de julho de 2008, desde que haja regularização. Figura: Desenho adaptado de “Plantar, criar e conservar – unindo produtividade e meio ambiente. ISA/Embrapa, 2013 – página 21”. Ilustração: Dedê Paiva.

> Saiba mais na cartilha ‘Planejando Propriedades e Paisagens’ 

Na prática 

A adequação da propriedade rural à legislação pode ser realizada através de diferentes metodologias, como a condução da regeneração natural (abandono e isolamento de áreas), promoção do enriquecimento ecológico de florestas secundárias e plantio de mudas e sementes de espécies nativas. 

No projeto Conservador das Araucárias, uma parceria da Apremavi com a Tetra Pak, a restauração ecológica e a conservação dos remanescentes florestais são planejadas através de uma análise minuciosa da propriedade, identificando as melhores metodologias para a recomposição de cada área e buscando ampliar as áreas conservadas, para além do que prevê o Código Florestal. Através de um contrato de parceria rural entre a Apremavi e o proprietário da terra, são previstos benefícios aos parceiros, entre eles o pagamento antecipado do carbono acumulado nas áreas em restauração e conservação que forem incluídas no projeto.

O Conservador das Araucárias também tem estratégias de permanência, conectividade e diversidade,  pois incentiva a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), busca conectar fragmentos florestais e ampliar a diversidade de espécies nas áreas florestais remanescentes através do enriquecimento, contribuindo para a conservação da biodiversidade.   

Registros das atividades do Projeto Conservador das Araucárias. Fotos: Arquivo Apremavi.

Implantando o Código Florestal

O projeto Políticas, Práticas, Transparência e Governança para Implementação do Código Florestal tem como objetivo reverter e reduzir a perda de florestas no Brasil. É executado por um consórcio de organizações que integram o Observatório do Código Florestal, sob a coordenação da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT). A Apremavi é uma das organizações que compõem o consórcio. O Observatório do Código Florestal (OCF) é uma rede de 48 organizações da sociedade civil que atua com o propósito de monitorar a implementação efetiva do Código Florestal, para gerar um impacto socioambiental positivo. A iniciativa é apoiada pelo Governo da Noruega e pela Agência Norueguesa de Cooperação para o Desenvolvimento (NORAD) via Iniciativa Internacional de Clima e Floresta da Noruega – NICFI.