Informe Brasil 2045: avanços nas políticas ambientais em 2024
O Observatório do Clima lançou, no mês passado, o “Informe Brasil 2045 – Anual 2024”, elaborado com contribuições de diversas organizações da rede da instituição, cada uma atuando em sua especialidade. O documento apresenta um panorama do avanço em várias áreas relacionadas às políticas públicas ambientais, destacando pontos de atenção e propondo medidas para seu aperfeiçoamento e efetividade.
A estratégia Brasil 2045 projeta uma visão ambiciosa: fazer com que o Brasil vá além da neutralidade de carbono até 2050, aproveitando suas vantagens comparativas para se tornar a primeira grande economia do mundo a sequestrar mais gases de efeito estufa do que emite – alcançando a condição de país carbono negativo até 2045.
“Não é possível (tampouco plausível) que o Poder Público e a sociedade tenham uma postura inerte frente à crise climática, pois, conforme já é reconhecido, o custo de remediar danos é bem mais alto do que o de se preparar”, comenta Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC), na introdução do documento.
A política climática e os acordos internacionais avançaram em 2024 com a aprovação da Lei 14.904/2024, que define diretrizes para planos de adaptação às mudanças climáticas, embora tenha excluído critérios de raça, gênero e deficiência. A apresentação final dos Planos Clima foi adiada para a COP30, em Belém, e o governo realizou apenas uma consulta limitada sobre a Estratégia Nacional de Adaptação. Foram instituídos o Programa Cidades Verdes Resilientes e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), pela Lei 15.042/2024. O documento também destacou o anúncio do Fundo Florestas Tropicais para Sempre, previsto para lançamento na COP30, e o fortalecimento da diplomacia climática com a inclusão de soluções oceânicas nas metas brasileiras e a parceria com a França na declaração “De Nice a Belém: Brasil e França unidos em defesa dos oceanos e do clima”.
Em 2024, o Brasil intensificou as ações de prevenção e controle do desmatamento com a consolidação dos Planos de Ação (PPCDs), incluindo o relançamento do PPCDAm e o programa União com Municípios. O governo firmou parcerias com o Judiciário e cartórios para enfrentar a grilagem de terras e, por decisão do STF, deverá zerar o desmatamento na Amazônia até 2030.
Planos específicos para a Caatinga e o Pantanal também foram finalizados, com metas de fiscalização e criação de fundos regionais. No Legislativo, a Lei 14.932/2024 permitiu o uso do CAR para fins fiscais sem necessidade de validação; gerando críticas, enquanto a Medida Provisória 1276/2024 fortaleceu o Fundo Nacional de Meio Ambiente e facilitou o repasse de recursos para combate a incêndios e recuperação ambiental, medidas que ainda exigem regulamentação e monitoramento rigoroso.
Em relação às iniciativas voltadas à bioeconomia e às atividades agrossilvopastoris, foi instituído o Programa Nacional de Florestas Produtivas, com foco na recuperação de áreas degradadas por agricultores e empreendedores rurais familiares. Também foi criado o Programa Coopera Mais Brasil, com o objetivo de fortalecer o cooperativismo, o associativismo e os empreendimentos solidários da agricultura familiar.
Além disso, foi estabelecida a Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio) para elaborar e implementar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, com diretrizes como descarbonização e estímulo ao uso sustentável da biomassa. Por fim, foi instituído o Planapo 2024-2027, destinado à promoção da agroecologia, da sociobiodiversidade e da produção orgânica.
No campo da justiça climática, houve a homologação de terras indígenas e avanços na titulação de territórios quilombolas, enquanto o Supremo Tribunal Federal gerou preocupações ao propor uma “conciliação” sobre a tese de Marco Temporal, mesmo após sua inconstitucionalidade ter sido reconhecida. O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) recomendou a suspensão da Lei 14.701/2023 e a inclusão da demarcação de terras indígenas no Plano Clima. Também está em andamento a regulamentação do reconhecimento de territórios de outros povos e comunidades tradicionais.
Em resposta ao desastre climático no Rio Grande do Sul, o governo federal adotou medidas emergenciais como o Auxílio Reconstrução, repasse de recursos para os municípios e criação do Grupo de Trabalho Cheias RS. A Medida Provisória 1.278/2024 autorizou a destinação de até R$ 6,5 bilhões para ações de reconstrução e adaptação climática, embora ainda faltem informações sobre os resultados concretos do GT.
“Os eventos climáticos extremos ocorridos no Rio Grande do Sul, em maio de 2024, foram um grande choque da nova realidade climática que está se impondo e para a qual definitivamente não estamos preparados. Esse aspecto, por si só, deveria ser suficiente para que as ações previstas visando a reconstrução e também a preparação para possíveis novos eventos não sejam mais do mesmo, porque elas não vão dar conta do que é preciso fazer. Se não tivermos a capacidade de pensar e implementar políticas muito mais audaciosas, arrojadas e efetivas, vamos acabar normalizando a tragédia”, comenta Miriam Prochnow, cofundadora e diretora da Apremavi, no documento.
A agenda de energia teve como foco a exploração de minerais estratégicos para a transição energética, com a assinatura de acordos internacionais e o lançamento de um fundo de investimentos específico. A Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Minerais Estratégicos permanece sem representação ambiental no comitê gestor, e não há previsão para a publicação de uma nova política de mineração. Também foi instituído o Programa Potencializa E&P para estimular a exploração de petróleo e gás, mesmo com contradições frente à meta de descarbonização. O marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono foi aprovado, com criação de incentivos fiscais e programas de desenvolvimento, embora o plano de trabalho para sua implementação ainda não tenha sido divulgado. No campo das renováveis, foi aprovada a lei das eólicas offshore e instituída a Política Nacional de Transição Energética (PNTE), com o Plano Nacional (Plante) e o Fórum Nacional (Fonte) como instrumentos de execução. Por fim, a Lei do “Combustível do Futuro” estabeleceu programas para combustíveis sustentáveis na aviação, diesel verde e incentivo ao biometano, com metas reguladas pelo CNPE.
No âmbito de biodiversidade e áreas costeiras foram criadas duas novas Reservas Extrativistas costeiras no Pará (Filhos do Mangue e Viriandeua) e ampliação da Resex Chocoaré-Mato Grosso, totalizando mais de 79 mil hectares. Também foi instituído o Plano de Ação do ProManguezal, com metas como recuperar 17 mil hectares de manguezais até 2030 e criar seis Unidades de Conservação federais com manguezais até 2028. Entre as ações previstas estão a atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a inclusão da temática climática nos planos de manejo e a integração com o Planaveg.
O tema de indústria e gestão urbana contou com a Nova Indústria Brasil, com plano de ação até 2026 e metas até 2033, prevendo R$300 bilhões em financiamentos. Foram estabelecidas metas específicas para redução de emissões e aumento do uso sustentável da biodiversidade. Também foi aprovado o Programa Mover, voltado à inovação e descarbonização na indústria automotiva, com exigências de eficiência energética e reciclabilidade para veículos novos. Na gestão urbana, foi instituído o Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), que apoia a elaboração de planos locais de adaptação climática por meio da iniciativa AdaptaCidades. Além disso, foi criada a Portaria 1.250/2024, que regulamenta propostas dentro da Lei de Incentivo à Reciclagem.
Por fim, no campo da governança e financiamento da política ambiental nacional foi instituído o Programa Eco Invest Brasil pela Lei 14.995/2024 para atrair investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis, prevendo R$6,8 bilhões em capital público e busca de R$37,6 bilhões em capital privado. Foi criado o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, com consulta pública sobre os cadernos técnicos da primeira edição da TSB e previsão de publicação até julho de 2025.
Também foi assinado o Pacto pela Transformação Ecológica entre os três poderes, com medidas sobre ordenamento territorial, transição energética e desenvolvimento sustentável. Outras ações incluem a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/2024), com criação de comitê interinstitucional, Sisfogo e incentivo à substituição do uso do fogo; o Plano Safra 2024/2025, com R$400,59 bilhões em financiamentos, incluindo o RenovAgro Ambiental; e a aprovação de R$882 milhões em projetos pelo Fundo Amazônia. A Instrução Normativa IBAMA 20/2024 definiu regras para reparação administrativa de danos ambientais, e foi criado o grupo AGU Enfrenta, com atuação destacada no Pantanal. Segundo a Lei de Acesso à Informação, o Ibama arrecadou R$361 milhões em 2024, embora outras fontes indiquem um recorde de R$729 milhões.
Monitor 2045
O Monitor 2045 é uma ferramenta colaborativa liderada pelo Observatório do Clima, criada para monitorar políticas públicas nos próximos anos, envolvendo ativamente a sociedade e tornando o processo mais transparente e inclusivo. Com a colaboração de diversas organizações, incluindo a Apremavi, e especialistas, a iniciativa tem como objetivo ajudar a transformar o Brasil em uma economia de carbono negativo até 2045.
Autora: Thamara Santos de Almeida.
Revisão: Vitor Lauro Zanelatto.
Foto de capa: Wigold Schäffer.