Lei da Mata Atlântica: um marco ambiental sob risco no Congresso

No dia 27 de maio celebramos o Dia da Mata Atlântica, uma data que nos convida à reflexão sobre a importância da conservação de um dos biomas mais ricos em biodiversidade e, ao mesmo tempo, um dos mais ameaçados do planeta. Presente em 17 estados brasileiros e lar de mais de 70% da população do país, o bioma tem sua importância reconhecida. Mesmo assim, restam apenas cerca de 12% da sua vegetação original.

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), sancionada em 22 de dezembro de 2006, é a única lei federal voltada exclusivamente para um bioma e representa uma conquista histórica da sociedade civil, ambientalistas e cientistas que lutaram por quase 15 anos no Congresso Nacional para sua aprovação.

Uma história de resistência e mobilização

A trajetória da Lei da Mata Atlântica começou em 1992, quando o então deputado Fábio Feldmann apresentou o projeto de lei que visava regulamentar a proteção e o uso sustentável do bioma e ecossistemas associados. Inspirada no reconhecimento constitucional da Mata Atlântica como Patrimônio Nacional pela Constituição de 1988, a proposta enfrentou diversas tentativas de enfraquecimento por setores contrários à proteção ambiental, em especial representantes do agronegócio e da indústria madeireira.

Entre arquivamentos, desarquivamentos, substitutivos polêmicos e disputas regimentais, o projeto só foi aprovado após intensas mobilizações da sociedade, denúncias públicas de manobras políticas e pressão contínua por parte de parlamentares ambientalistas e organizações da sociedade civil. Foram 14 anos de embates até que o Brasil passasse a contar com uma legislação específica para um de seus mais ameaçados biomas.

Linha do tempo resumida da aprovação da Lei da Mata Atlântica. Foto: Miriam Prochnow.

​O que a Lei protege?

A Lei da Mata Atlântica regulamenta o uso e a proteção de formações vegetais típicas e ecossistemas associados ao bioma, conforme mapa oficial do IBGE (Decreto nº 6.660/2008), abrangendo:

• Florestas Ombrófilas (Densa, Mista – como a Floresta com Araucárias – e Aberta)
• Florestas Estacionais (Semidecidual e Decidual)
• Campos de Altitude
• Manguezais e vegetações de restingas
• Refúgios vegetacionais, brejos interioranos e encraves florestais

Ela é especialmente rigorosa na proibição do desmatamento de florestas primárias e estabelece critérios claros para intervenções em áreas em regeneração, restauração ecológica, e para o uso sustentável da vegetação nativa, contribuindo para a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos.

Entre os principais avanços trazidos pela Lei, destacam-se:

• Definição clara do domínio da Mata Atlântica
• Proibição de supressão de florestas primárias
• Regras específicas para áreas em regeneração
• Incentivos à restauração ecológica
• Estímulo à participação privada em projetos de conservação
• Regulamentação de artigo constitucional que define o bioma como Patrimônio Nacional
• Estabelecimento de critérios para a exploração econômica sustentável
  

Aplicações práticas: dos municípios à fiscalização ambiental

Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) permitem que os municípios conheçam melhor seu território, identifiquem áreas prioritárias para conservação e restauração, e integrem a proteção da Mata Atlântica ao planejamento urbano e ambiental. Com o apoio de organizações da sociedade civil e órgãos estaduais, diversas cidades vêm avançando na elaboração e implementação desses planos, tornando a conservação mais próxima da realidade local.

A Operação Mata Atlântica em Pé é uma operação conjunta entre os Ministérios Públicos Estaduais, IBAMA, polícias ambientais e secretarias estaduais, que desde 2017, atua anualmente para identificar e responsabilizar desmatamentos ilegais no bioma. Utilizando imagens de satélite e ações de campo, a operação tem sido fundamental para coibir violações da lei, reforçar a fiscalização e dar visibilidade aos crimes ambientais.

Ameaça no Congresso: o PL da Devastação

Apesar de sua importância, a Lei da Mata Atlântica está sob ataque. O Projeto de Lei 2.159/2021, denominado por ambientalistas de “PL da Devastação”, pretende enfraquecer pontos cruciais da legislação, como a exigência de autorização para desmatamento de áreas em regeneração e a necessidade de compensações ambientais.

O PL ainda tem uma trajetória antes da sanção pelo presidente, momento onde organizações da sociedade civil lutam para barrar o avanço da proposta. A defesa da Lei da Mata Atlântica também é uma questão de saúde pública, segurança hídrica, equilíbrio climático e justiça socioambiental. No Dia Nacional da Mata Atlântica, é essencial lembrar que a floresta em pé é um direito de todos.

“Não podemos permitir que conquistas ambientais históricas sejam desmanteladas. A Mata Atlântica precisa de mais proteção, não menos. Reforçar o cumprimento da lei e barrar retrocessos como o PL 2.159/21 é uma urgência nacional”, comenta Carolina Schäffer, vice-presidente e coordenadora da Apremavi.