No Dia de Proteção às Florestas, Apremavi repudia a aprovação do PL da Devastação na Câmara dos Deputados

“A aprovação do PL do licenciamento [ou PL da Devastação] a quatro meses da COP30 é o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura”, apontou o Observatório do Clima. “Chancelado à 1h53 [de hoje] pela Câmara dos Deputados por 267 votos a 116, o projeto que detona as regras do licenciamento ambiental havia sido aprovado em maio no Senado. Os presidentes das duas Casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, ignoraram todos os alertas de especialistas, da sociedade e da ciência.”

Nós não imaginávamos que iríamos passar o Dia de Proteção às Florestas lançando uma nota de repúdio ao maior desmonte ambiental já executado pelo poder legislativo. Mas é isso que nós, protetores das florestas, fazemos; estamos sempre vigilantes. Tal qual o Curupira, figura folclórica brasileira considerada protetora das florestas que também não pode celebrar o seu dia diante de ocorrência tão lamentável. Aliás, o Curupira é o mascote da Conferência do Clima, que vai acontecer em Belém, em novembro deste ano. Brasil: com que cara você vai à COP30?

Sob o falso pretexto de simplificar e agilizar processos de licenciamento, o PL 2.159/2021 institui mecanismos perigosos como o licenciamento por adesão e compromisso autodeclaratório, que, na prática, funciona como um cheque em branco para a degradação. Ao eliminar a análise prévia por parte dos órgãos ambientais competentes, o projeto substitui o rigor técnico e o princípio da precaução por uma mera formalidade burocrática, transferindo para a sociedade o ônus de arcar com os custos de desastres ambientais anunciados.

O texto aprovado abre a porteira também para a degradação da Mata Atlântica, permitindo desmatamento de remanescentes florestais primários e em estágio avançado de regeneração, sem autorização do Ibama, contrariando frontalmente o que diz a Lei da Mata Atlântica, estabelecida após décadas de trabalho diuturno da sociedade civil e diálogo, contrastando com a realidade do Congresso em 2025. É um golpe fatal no pouco que resta deste Bioma no país.

É inaceitável que o projeto limite o escopo dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), excluindo a análise de impactos indiretos. Essa medida ignora tragédias socioambientais recentes e devastadoras, como o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), cujas consequências indiretas se estendem até hoje, com impactos socioecológicos incalculáveis e injustiças na  mitigação dos efeitos para as comunidades diretamente atingidas. Legislar para impedir a análise completa de um empreendimento é legislar a favor do desastre, da extinção e da morte.

Além disso, o PL cria um cenário de imensa insegurança jurídica ao permitir que empreendedores questionem condicionantes ambientais sob o argumento de falta de “ingerência” ou “poder de polícia”. Em vez de acelerar, essa medida deverá ampliar a quantidade de disputas judiciais no cenário ambiental, paralisando processos, enfraquecendo a capacidade do Estado de garantir que as atividades econômicas, promovendo insegurança jurídica e tornando o processo de instalação de empreendimentos moroso.  

Em 2025, não deveria haver espaço para o negacionismo e ataques à Natureza no Congresso, tampouco para a tese de que a proteção do meio ambiente é empecilho para o desenvolvimento econômico, há muito esse debate foi superado. É importante que a sociedade verifique como votou cada deputado, para colocar o nome dos que votaram “sim” para esta barbaridade na lista dos exterminadores do futuro. 

Conclamamos o Presidente da República a honrar seu compromisso com a Constituição Federal e com o futuro do Brasil, rejeitando integralmente o Projeto de Lei 2.159/2021. Apelamos também à sociedade civil, ao setor privado consciente e a todas as instituições comprometidas com o desenvolvimento sustentável para que se mobilizem contra este desmonte da legislação ambiental.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa de um meio ambiente equilibrado e com um modelo de desenvolvimento que respeite a vida, a ciência e os direitos das presentes e futuras gerações. Não aceitaremos retrocessos.

#VetaLula