Partidos movem ação contra o PL danoso às APPs urbanas
Ação tramita no STF e objetiva a suspensão imediata da Lei 14.285/2021, enquanto se julga a ação de Inconstitucionalidade.
Partidos políticos ingressaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 18 de abril com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando o reconhecimento dos vícios presentes na nova lei federal que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas.
Com texto firmado sem o devido debate com a sociedade civil e mesmo após a divulgação de análises técnicas apresentando as inconformidades com outros diplomas legais vigentes na esfera federal, a Lei 14.285/2021 foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado, após aprovação no Congresso liderada pela Bancada Ruralista.
As APPs são associadas ao conceito de risco, porque protegem os cursos d’água de assoreamento, atenuam os efeitos das enchentes e evitam erosão e deslizamentos em encostas, além de promover um regramento basilar sobre a ocupação do solo em áreas urbanas. Com as mudanças climáticas, eventos cada vez mais frequentes e intensos causam prejuízos e mortes, como aconteceu recentemente em Petrópolis, no Rio de Janeiro.
Em entrevista para a Agência Pública, o co-fundador da Apremavi Wigold Schäffer, afirmou acreditar que a Lei 14.285/21 abrirá “novos espaços para a especulação imobiliária, o que vai gerar muito desmatamento”. Ele teme que tragédias como as da região serrana do Rio de Janeiro voltem a se repetir. “Entre os muitos efeitos colaterais, vejo mais enchentes, inclusive em lugares onde antes não ocorriam, pelo estrangulamento que as novas ocupações vão provocar nos leitos dos rios”, explica.
Em debate promovido pelo Senado Federal, especialistas em políticas públicas socioambientais e do Direito destacaram as incoerências do então Projeto de Lei 14.285/2021.
Na prática, a lei permite aos municípios reduzirem as Áreas de Preservação Permanente hídricas em áreas urbanas. As faixas ao longo dos cursos d’água, definidas no Código Florestal, podem agora ter limites alterados na esfera municipal, promovendo insegurança sobre a manutenção das APPs protegidas existentes, além de uma série de conflitos jurídicos com outros regramentos, como a ‘Lei da Mata Atlântica’ (Lei 11.428/2006).
Subscrevem a ADI a Rede Sustentabilidade (REDE), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Socialismo e Liberdades (PSOL).
+ Confira o texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Autor: Vitor Lauro Zanelatto
Revisão: Carolina Schäffer