Adequação Ambiental de Propriedades Rurais

O projeto “Adequação ambiental de imóveis rurais através da Averbação de Reserva Legal” é uma iniciativa da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), em parceria com as  Prefeituras, a Apremavi e diversas outras instituições. O projeto teve como objetivo identificar e delimitar as Reservas Legais dos cerca de 25.000 imóveis rurais na região de abrangência dos 28 municípios do Alto Vale do Itajaí, além de Alfredo Wagner e Bom Retiro, em Santa Catarina.

Nesta parceria a Apremavi foi responsável pela capacitação de técnicos e proprietários rurais nas questões de legislação ambiental, adequação ambiental de propriedades e restauração de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais.

Iniciado no segundo semestre de 2009, o projeto apoiou os produtores rurais na correta instrução dos processos de identificação, delimitação e averbação em cartório da Reserva Legal das propriedades rurais, além de organizar um cadastro geral da situação ambiental dos imóveis rurais da região.

Modelo de croqui de propriedade elaborado no âmbito do projeto. Croqui: Carolina C. Schäffer.

A proposta da Amavi surgiu após a publicação do Decreto no 6.514/08, que regulamentou a Lei no 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) no que tange às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabeleceu prazo até 11 de dezembro de 2009 para que os proprietários rurais averbassem a Reserva Legal, sob pena de multa diária. Esse decreto foi alterado pelo Decreto no 7.029, de 2009, que criou o Programa Mais Ambiente e estendeu o prazo para averbação das Reservas Legais até 11 de junho de 2011.

Um levantamento preliminar da Amavi indicou que aproximadamente 70% das pequenas propriedades rurais da região ainda conservam áreas de vegetação nativa para constituir a Reserva Legal e são raros aqueles que não possuem mais nenhum remanescente de mata nativa e que terão que recuperar áreas. Ou seja, na região do Alto Vale do Itajaí, a regularização da Reserva Legal, mediante averbação de área equivalente a 20% do imóvel conforme preconiza o Código Florestal, depende basicamente da identificação, mapeamento e averbação em cartório.

Esta iniciativa colocou as prefeituras da região na vanguarda da discussão e solução dos problemas relacionados aos principais temas de importância não apenas local e nacional, mas também global, como a minimização dos efeitos das mudanças climáticas, a conservação da biodiversidade, a conservação dos recursos hídricos e a conservação do solo, todos temas relacionados aos processos agrícolas, industriais, energéticos e de abastecimento público e bem estar das populações humanas. Além disso, ao apoiar a elaboração dos mapas e processos de cada imóvel para a averbação da Reserva Legal, trouxe uma importante economia aos agricultores e pecuaristas da região.