Seminário debate delegação de competência para intervenções na Mata Atlântica da região Sul

A Lei da Mata Atlântica, lei 11.428 de 2006, exige de todos os entes públicos assumam o compromisso com a conservação e uso sustentável do bioma. Nesse contexto, os municípios devem assumir suas responsabilidades na proteção desse bioma por meio dos instrumentos previstos na legislação. Dentre eles se destaca o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, que cada município deve elaborar e aplicar. 

Esse plano deve incluir um diagnóstico da vegetação nativa remanescente, a identificação das principais causas do desmatamento local, sugestões de ações preventivas para mitigar ameaças, diretrizes para o uso sustentável da vegetação e a definição de áreas prioritárias para conservação e restauração.

A partir da edição da Lei Complementar n° 140, de dezembro de 2011, que fixa normas para competência comum entre os vários níveis de governo, surgem os termos de cooperação entre estados e municípios, que são acordos destinados à delegação da gestão da flora nativa da Mata Atlântica para os municípios. Esses termos estabelecem os critérios e procedimentos para a delegação de competência, permitindo que o município tenha autonomia para licenciar atividades relacionadas ao uso do solo e à construção de empreendimentos.

No dia 15 de março o Instituto MIRA-SERRA e a Rede de ONGs da Mata Atlântica promoveram o seminário “Convênios de Delegação de Competência para intervir na vegetação da Mata Atlântica, no âmbito da região Sul, Brasil – estudo de caso, relatos dos participantes, encaminhamentos” em Porto Alegre (RS). O evento contou com a parceria da Apremavi, Mater Natura e SPVS, além do apoio da SOS Mata Atlântica e financiamento da Hempel Foundation por meio do projeto “Cuidando da Mata Atlântica.”

O objetivo do encontro foi discutir os convênios que delegam competência para a intervenção na vegetação da Mata Atlântica na região Sul, abordando desafios e soluções para garantir a efetividade da legislação ambiental. Participaram representantes de diversas organizações, incluindo Instituto MIRA-SERRA, Apedema, Agir Azul, Onda Verde, Aipan, Igré e a Apremavi.

O seminário iniciou com a apresentação dos participantes e seguiu para a análise de casos concretos no Rio Grande do Sul. Foi enfatizado que os municípios podem perder a delegação de competência caso descumpram a Lei da Mata Atlântica, e que as entidades da RMA precisam ficar atentas e, nesses casos, requerer a suspensão desses termos quando irregularidades são constatadas.

Desafios na implementação dos Termos de Cooperação

Entre os principais problemas apontados estão os conflitos legais decorrentes da interpretação das prefeituras sobre a hierarquia dos planos ambientais. Muitas administrações municipais consideram o Plano Diretor superior ao Plano da Mata Atlântica, resultando em embates jurídicos e dificuldades na aplicação da legislação ambiental.

Além disso, os estados não possuem competência para fiscalizar os planos municipais de Mata Atlântica, o que abre margem para irregularidades. No Rio Grande do Sul, por exemplo, vários municípios justificam desmatamentos ilegais alegando, de maneira equivocada, que as áreas afetadas pertencem ao bioma Pampa, escapando, assim, da proteção estabelecida para a Mata Atlântica.

Outro desafio é a renovação dos termos de cooperação. Idealmente, essa renovação deveria estar condicionada à existência de Planos Municipais de Mata Atlântica, garantindo uma gestão ambiental estruturada. No entanto, essa exigência não tem sido cumprida na prática, deixando a fiscalização e a proteção ambiental fragilizadas.

Um levantamento preliminar realizado pela MIRA-SERRA e apresentado durante o seminário revelou o status dos termos de delegação de competência nos estados do Sul do Brasil. Em Santa Catarina, não houve retorno das autoridades devido ao período de férias. No Paraná, o protocolo para a realização do levantamento já foi iniciado. Já no Rio Grande do Sul, 188 municípios possuem termos de cooperação, mas a maioria enfrenta problemas como irregularidades na aplicação da legislação e a falta de profissionais qualificados para a gestão ambiental.

Lisiane Becker, bióloga e presidente do Instituto MIRA-SERRA comenta sobre a importância da discussão do tema: “a delegação de competência do estado aos municípios para intervir na vegetação da Mata Atlântica é o principal meio de extinção da nossa fauna – agravando os eventos climáticos extremos devido à redução dos serviços ecossistêmicos”.

Ainda, ela ressalta a importância de momentos como esse entre organizações ambientalistas: “O evento se prestou, também, como uma qualificação às entidades com distintos focos de atuação – visto que esse tipo de delegação de competência interage (diretamente ou indiretamente) com seus objetivos ambientalistas.”

Propostas e encaminhamentos

Os participantes do seminário discutiram soluções para aprimorar a gestão ambiental e a fiscalização da Mata Atlântica no Sul do Brasil. Entre as principais propostas, destacam-se a criação de um checklist baseado na atuação das ONGs para evitar ataques ao licenciamento ambiental, a publicação de estudos de caso sobre a aplicação da Lei da Mata Atlântica e o desenvolvimento de cartilhas informativas sobre denúncias ambientais e resgate de fauna. Também foi sugerida uma fiscalização estadual mais rigorosa sobre os planos municipais, a destinação de recursos específicos para sua implementação e o monitoramento contínuo dos termos de cooperação. Essas medidas visam fortalecer a governança ambiental e garantir a proteção efetiva do bioma.

“Além disso, outras ideias discutidas levaram a um denominador comum: ampliar e consolidar a capacitação no tema, de modo que os atores socioambientais tenham segurança na aplicação da legislação relacionada ao uso do solo na Mata Atlântica. Isso inclui estratégias para apresentação de denúncias bem fundamentadas, fortalecimento das atividades colaborativas, interface com profissionais da comunicação e exercício do controle social, entre outros aspectos”, relata Lisiane.

Segundo ela, o MIRA-SERRA, com base nas sugestões dos participantes, pretende oferecer um programa de capacitação gratuito e online, semelhante ao que foi idealizado e executado na Bacia Hidrográfica do Rio Caí (Planos Municipais e Regional de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica no âmbito da B.H. do Rio Caí), com o objetivo de suprir essa lacuna de capacitação.

Além disso, um dos principais resultados do debate promovido pelo seminário foi o questionamento sobre a competência original para intervenção na Mata Atlântica. Se considerarmos que a competência originária para intervenções no bioma é da União, surge a necessidade de discutir a regulamentação federal para a delegação de competência entre Estado e Município. A pesquisa realizada pelo Instituto MIRA-SERRA revelou grandes discrepâncias na delegação de competências aos municípios, que não parecem estar devidamente respaldadas pela Lei Complementar 140/2011. Os estados estariam repassando diversas atribuições federais e estaduais aos municípios sem padronização e sem a devida transparência, tornando inviável o controle social sobre essas decisões.

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Apresentação de estudos de caso durante o evento. Foto: Thamara Santos de Almeida.

Cuidando da Mata Atlântica: Articulação Região Sul da RMA

O seminário é fruto do projeto “Cuidando da Mata Atlântica” que busca contribuir com a conservação e restauração da Mata Atlântica através da articulação das organizações da RMA, na defesa do arcabouço legal que protege o bioma na Região Sul do país e o estímulo à criação e implantação de Unidades de Conservação.

É financiado pela Fundação Hempel e coordenado pelo Mater Natura, em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica, Apremavi, SPVS e Instituto MIRA-SERRA.

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