Água: restaurar para garantir o fluxo da vida ・Código Florestal na Prática

O Código Florestal é claro e eficiente nas determinações para a proteção dos recursos hídricos, ponto de partida para a restauração de áreas que passaram pela mudança de uso do solo ao longo das décadas. O exemplo vem das margens do rio Água Verde, no Planalto Norte Catarinense.

Pensar na proteção da água – em escala de uma comunidade ou de um país – é atividade prioritária para garantir a sustentabilidade do território, a vida e o equilíbrio ecossistêmico. Em meio a emergência climática do que enfrentamos no presente, promover a restauração e proteger os recursos hídricos também são medidas para a resiliência das cidades e comunidades, reduzindo assoreamento, arrastes de matéria orgânica e deslizamento do solo. 

O trabalho deve começar na Mata Ciliar, nome dado para as florestas e demais formas de vegetação nativa que protejam margens de rios ou nascentes. De acordo com o Novo Código Florestal, as áreas de preservação permanente – APPs (art. 4º), em zonas rurais ou urbanas, são as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

・ Nascentes: raio de 50 metros em forma de círculo;
・ Rios com até 10 metros de largura 30 metros em cada margem;
・ Rios de 10 a 50 metros de largura 50 metros em cada margem;
・ Rios de 50 a 200 metros de largura 100 metros em cada margem;
・ Rios de 200 a 600 metros de largura 200 metros em cada margem;
・ Rios acima de 600 metros de largura 500 metros em cada margem.

É importante ressaltar que o tamanho (largura) das faixas de APP nas margens dos rios, das nascentes, das lagoas e lagos não mudou com o Novo Código Florestal; o que mudou é o tamanho (largura) da faixa a recuperar naqueles imóveis onde existem áreas de APP com uso consolidado antes de 22 de julho de 2008, ocupadas com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. Em todos os casos é obrigatório recuperar a faixa mínima estabelecida pela lei de acordo com o tamanho do imóvel.

Os critérios para definir uma pequena propriedade rural são apresentados na Lei nº 11.326/2006: 
I. Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais
II. Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III. Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Módulo fiscal – De acordo com a Lei nº 6.746/1979, módulo fiscal é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, que corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável.

> Saiba mais na cartilha Planejando Propriedades e Paisagens

#Na prática: O Código Florestal e a restauração de APPs na comunidade

Em Canoinhas, no Planalto Norte Catarinense, o fluxo das nascentes e riachos já não era o mesmo das lembranças dos proprietários rurais. Assim como a quantidade de água, a proteção das Áreas de Preservação Permanente foi reduzida continuamente ao longo das décadas, colocando em risco as atividades agrícolas no terreno e ameaçando o equilíbrio de toda a região.

O incômodo ao ver escasso esse recurso essencial a todas as formas de vida motivou os produtores a buscar auxílio junto ao escritório local da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), que logo indicou a Apremavi como parceira para fazer a restauração ecológica acontecer. Na época, cerca de 28 proprietários de áreas rurais do rio Água Verde, que integra a microbacia da região, se mobilizaram para participar do projeto de restauração florestal promovido pela Apremavi. 

Nivaldo Dranka, um dos participantes do projeto, recebeu cerca de 300 mudas de espécies nativas através do projeto Restaura Alto Vale, executado pela Apremavi entre 2018 e 2022. Com essa atuação conjunta, mais de 12 hectares foram restaurados, protegendo nascentes e cursos d’água na comunidade. Além da restauração nas áreas indicadas pelo Código Florestal, uma faixa adicional nas APPs foi restaurada exclusivamente com erva-mate (Ilex paraguariensis), com a premissa de promover uma atividade econômica sustentável adicional, já que a extração e beneficiamento da planta é significativa na região do Planalto Norte. 

Confira a reportagem do Canal Rural sobre as atividades em Canoinhas:

O plantio de mudas de erva-mate pode ser uma estratégia para diversificar as atividades econômicas na propriedade. Mudas produzidas no viveiro da Apremavi. Fotos: Arquivo Apremavi.