Legislação Ambiental

O mais importante julgamento em matéria ambiental da história do país foi iniciado no dia 14/09 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, suspendeu o julgamento no fim da tarde, antes da leitura do voto pelo relator, Luiz Fux, em razão da hora adiantada e não há data prevista para nova sessão.

As ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, questionam dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal e envolve temas relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

Lideradas pela Rede de ONGs da Mata Atlântica, organizações sociais e ambientais, dentre elas a Apremavi, divulgaram um manifesto (veja aqui) apontando o ato como “o mais importante julgamento do direito ambiental da história do país”.  Afirmam ainda, que durante as votações, esperam “que os Ministros não sejam suscetíveis, em nenhuma instância, a pressões realizadas por grupos setoriais com interesses específicos implicados no bojo das discussões desse julgamento”.

Dois pontos importantes são destacados no manifesto: o dispositivo que libera propriedades com até quatro módulos fiscais da obrigatoriedade de manter Reserva Legal e a restauração de áreas degradadas com espécies que não sejam nativas, ambos questionados pelas ações de inconstitucionalidades. “O entendimento sobre a não necessidade de Reserva Legal em áreas com menos de quatro módulos fiscais representa um enorme prejuízo em áreas mais densamente ocupadas, comuns a ecossistemas quase extintos, como em regiões da Mata Atlântica”.

Apesar de não constar nas ADIs, uma das preocupações é que seja enfraquecido o Sistema de Cadastro Ambiental (SiCAR), considerado pelos que assinam o documento como uma “excelente ferramenta de gestão ambiental do território (que) permite uma leitura cada vez mais refinada sobre a condição de cada propriedade rural”.  Apesar da importância a adesão de todos os estados tem sido lenta e os prazos são constantemente estendidos pelo governo federal.

O documento destaca ainda compromissos internacionais de clima e biodiversidade assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e o Protocolo de Nagoya e a importância do Código Florestal para que sejam honrados pelos país.

Histórico

O Novo Código Florestal Brasileiro foi adotado em 2012, revogando a lei de 1965. O embate entre ambientalistas e ruralistas durou 12 anos. Enquanto um lado defendia pontos que eram importantes na proteção ao meio ambiente, outros alegavam que o Código era muito severo e prejudicava os produtores rurais. Ao todo 58 dispositivos da nova lei são questionados pelas ações.

O novo Código libera os produtores de recomporem Áreas de Preservação Permanente que foram desmatadas e consideradas “consolidadas”, ou seja, com agricultura ou pecuária, até julho de 2008. Ao invés disso, prevê áreas menores de recuperação que variam de acordo com o tamanho da propriedade.

A procuradora-geral da República, Sandra Cureau, por exemplo, questiona na ADI 4901 o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias.  Segundo a PGR o novo Código “fragiliza o regime de proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais”.

Outros pontos questionados pela PGR são os que preveem a compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas e a permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal.

Alceo Magnanini, engenheiro agrônomo, dá um testemunho da história e da verdade sobre a elaboração do atual Código Florestal. Foto: Acervo Apremavi

O exemplo do seu Osvaldo

Os proprietários rurais tem uma verdadeira oportunidade de contribuírem com a implantação do Código Florestal. Conheça um pouco da história de Osvaldo Havrelhuk, agricultor apaixonado pela natureza e pela biodiversidade. Dono de uma grande consciência e um exemplo a ser seguido, transformou parte da sua propriedade, antes dedicada ao plantio de fumo, em uma agrofloresta rica em recursos e beleza.

Parceiro da Apremavi, participou de vários projetos, entre eles o Projeto Araucária em 2014, quando foi instalado em sua propriedade o viveiro de mudas nativas Ouro Verde em Santa Terezinha (SC), com capacidade para produzir 25.000 mudas.

Osvaldo Havrelhuk o agricultor que ama a biodiversidade. Vídeo: Acervo Apremavi

Autora: Carolina Schäffer
Fonte: Amigos da Terra