09/11/2010 | Notícias
Taquarinhas é uma das últimas praias agrestes conservadas do litoral de Santa Catarina. Está localizada na Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa Brava, no município de Balneário Camboriú. Com águas límpidas e vegetação preservada, a praia de Taquarinhas possui uma beleza cênica ímpar e alto valor ecológico. Sua conservação é fundamental para a conservação da biodiversidade e para o desenvolvimento da pesquisa científica, da educação ambiental e do turismo ecológico na região.
Todo esse patrimônio encontra-se ameaçado por um projeto imobiliário. A construtora THA insiste em querer instalar um condomínio residencial nessa importante área preservada da Mata Atlântica catarinense. Já em 2005 o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o loteamento. Apesar disso, o local continua sob a ameaça da instalação do empreendimento.
Por reivindicação da comunidade local e do Instituto de Desenvolvimento e Integração Ambiental (IDEIA) tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei 612/09, de autoria do Deputado Estadual Sargento Amauri Soares, que cria o Parque Estadual de Taquarinhas.
O movimento para a criação do Parque Estadual de Taquarinhas conta com um abaixo assinado de mais de 15 mil assinaturas e apoio de 160 instituições regionais.
Ajude você também a salvar a praia de Taquarinhas. Assine o manifesto pela criação do Parque Estadual de Taquarinhas, em Balneário Camboriú (SC).
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26/05/2010 | Notícias
Entre os dias 21 e 23 de maio, a Apremavi esteve presente na 6ª edição do Viva Mata mostra de iniciativas e projetos em prol da Mata Atlântica, um evento de amplitude nacional que é promovido pela Fundação SOS Mata Atlântica desde 2005 em comemoração ao Dia Nacional da Mata Atlântica (dia 27 de maio), no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.
O evento contou com a participação de diversas instituições que trabalham em prol da conservação da Mata Atlântica e sua biodiversidade, e trouxe a todos a oportunidade de conhecer novos projetos, trocar informações com o público, participar de palestras e rodas de conversa. Algumas entidades também puderam apresentar seus trabalhos em estandes temáticos e oficinas voltadas para o público sem seleção de idade.
Os estandes promoviam a divulgação dos trabalhos e projetos dos mais variados tipos e eram agrupados por temas principais: Educação Ambiental, Amigos da Mata, Costa Atlântica, Fauna e Flora da Mata Atlântica, Água, Reservas Particulares, Restauração Florestal, Centro de Experimentos Florestais, Reciclagem, Lagamar, Produtos sustentáveis, Conservação Regional e Empresas & Mata Atlântica. Além dos estandes institucionais da SOS Mata Atlântica, do Banco Bradesco, da Fundação Toyota do Brasil, da empresa Tinta Coral e da Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo.
A Apremavi teve seu trabalho exposto no estande da Fauna e Flora e junto com a Associação Mata Ciliar (Jundiai SP), a Fundação Biodiversitas (Belo Horizonte MG), a Apromac (Cianorte PR), o Instituto Amuírandê (Aracaju SE), o Instituto Maracajá (São Vicente SP), a Associação Mico Leão Dourado (RJ), a Associação Promuriqui (SP), e o Projeto Mucky (Itu SP), recebeu a visita de estudantes e professores de escolas locais, grupos escoteiros, representantes de entidades ambientalistas presentes no evento e demais cidadãos envolvidos na luta pela preservação da Mata Atlântica.
Os projetos desenvolvidos pela Apremavi que foram apresentados ao público durante o evento são aqueles que vem sendo desenvolvidos na região da Floresta com Araucárias e o programa de Planejamento de Propriedades e Paisagens. Foram distribuídos exemplares de um jogo educativo para os professores das escolas locais que visitaram o evento, além do livro sobre a Floresta com Araucárias, que teve uma repercussão muito positiva.
Um dos estandes que chamou muita atenção foi o do funeral simbólico da Mata Atlântica, da biodiversidade, das futuras gerações, caso sejam promovidas as mudanças na legislação propostas por polítcos e setores retrógrados e que são contra o desenvolvimento sustentável do Brasil.
O cronograma das atividades
Na noite de abertura do evento (20 de maio) o presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, Roberto Klabin, destacou a importância de valorizarmos os políticos que agem em favor do meio ambiente e de apresentar as questões ambientais para nossos representantes que não estão familiarizados com o tema. Estiveram presentes na festa representantes de entidades ambientais, representantes do governo e de organizações não-governamentais, donos de reservas particulares, visitantes e amantes da Mata Atlântica, e, também algumas celebridades, que embalados por canções da música popular brasileira iniciaram os novos diálogos para conservação da biodiversidade da Mata Atlântica.
Na sexta-feira (21 de maio) dia que marcou o início das atividades do Viva Mata 2010, aconteceram os debates sobre o Código Florestal e a campanha dos Exterminadores do Futuro, com representantes de diversas instituições, membros da Frente Parlamentar Ambientalista e pessoas que estavam visitando o evento, e por meio deste evento pudemos saber um pouco mais sobre o que está acontecendo com a legislação ambiental e como a campanha dos Exterminadores do Futuro irá atuar. Ainda na sexta feira o ator Marcos Palmeira participou do bate-papo Eldorado, com a jornalista Paulina Chamorro, no qual contou como transformou sua vida modificando sua propriedade em uma fazenda de produtos orgânicos. Marcos disse ainda que depois da sua participação no evento, tem uma lição de casa: conhecer mais sobre o que está acontecendo com o Código Florestal e assim poder participar dessa campanha.
No sábado (22 de maio) foi comemorado o Dia da Biodiversidade no Viva Mata, e a programação do dia contou com um circuito de palestras sobre a importância da diversidade das espécies da fauna e flora, abordando temas como Primatas da Mata Atlântica, Peixes Marinhos da Costa Brasileira e Biodiversidade Marinha e Turismo Sustentável.
No último dia do Viva a Mata (23 de maio), as entidades e pessoas presentes no evento puderam participar de uma manifestação pelo Código Florestal: O Futuro é Nosso e o Voto Também. O objetivo da ação foi mostrar para a sociedade o que está em risco caso aconteçam as alterações no Código Florestal e na legislação ambiental brasileira, defendidas por setores específicos representados por alguns deputados. A ação também servirá para dar continuidade à campanha, receber contribuições da sociedade e mostrar a importância e a necessidade de levar em conta as questões ambientais na eleição. Daí, o nome, o futuro é nosso e o voto também, afirmou Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.
Ponto de vista
Por fim, como representante da Apremavi no evento, afirmo que as ações realizadas, as novas parcerias firmadas, as metas traçadas, as informações e experiências trocadas e a motivação das entidades em buscar a conservação e recuperação da Mata Atlântica contagiaram a todos que por lá passaram, realimentando o movimento ambientalista a lutar pela conservação da biodiversidade e da proteção da natureza.
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28/04/2010 | Notícias
Em nota entregue à Frente Parlamentar Ambientalista, no dia 28 de abril de 2010, ONGs manifestam sua preocupação frente a grave crise da política ambiental no país. A nota foi entregue aos parlamentares pedindo para que eles exerçam pressão sobre a pauta apresentada.
Política Ambiental no Brasil à beira do abismo
As entidades signatárias manifestam nesta Nota sua forte preocupação com a atual conjuntura da política ambiental brasileira, agravada ainda mais com a situação atual por que passam os servidores públicos federais ambientais (MMA/IBAMA/ICMBio/SFB) cujas reivindicações merecem nosso total apoio. O descaso do governo federal para com as carreiras ambientais constitui a derradeira e inequívoca evidência de que presenciamos uma crise inaceitável na política socioambiental brasileira, em pleno Ano Internacional da Biodiversidade.
As evidências de que o projeto de crescimento econômico fomentado pelo governo federal ruma na contra mão do desenvolvimento sustentável são inúmeras e graves. Vejamos:
1) Até agora o executivo federal não se posicionou de forma clara, pública e firme contrário ao movimento de flexibilização generalizada da nossa legislação federal sustentado – em dezenas de audiências públicas recentes – por representantes governistas da bancada ruralista no Congresso Nacional. Dentre as proposições em curso que visam desconstituir algumas das principais garantias legais pós-Constituição de 1988 destacamos:
I – a desfiguração do código florestal com propostas de anistia generalizada para consolidar o uso econômico de desmatamentos ilegais em áreas protegidas ou de risco (Reservas legais e áreas de preservação permanente);
II – propostas para enfraquecer o Zoneamento Ecológico-econômico como instrumento de planejamento fundamental para promoção da sustentabilidade retirando do próprio governo federal o controle sobre a sua qualidade e consistência;
III proposta para eliminar o poder normativo do CONAMA, órgão de primeira importância do Sisnama por garantir a participação, legitimidade e transparência no desenvolvimento de normas e parâmetros técnicos ambientais;
IV proposta para suprimir a prerrogativa do executivo de criar unidades de conservação, obrigando a sua homologação pelo legislativo.
2) A aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2009, de dispositivo no Projeto de Lei Complementar (12/09) que suprime o poder supletivo do órgão ambiental federal para o exercício da fiscalização, ou seja, de cobrir a eventual omissão dos órgãos ambientais estaduais, comprometendo de forma significativa o controle do desmatamento e, conseqüentemente, o controle federal sobre o cumprimento das metas de redução de CO2 contidas na Política Nacional de Mudanças Climáticas.
3) O não lançamento até hoje, pela Casa Civil da Presidência da República, da revisão do Plano Nacional de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia, revisão esta iniciada no primeiro semestre de 2008. Espera-se que a atual revisão inclua as ações relativas aos compromissos estendidos para o Cerrado, parte integrante das metas do item anterior.
4) A defesa exaltada e publicitária de um Programa de Aceleração do Crescimento 2 pautado fundamentalmente em obras de infra-estrutura altamente impactantes e despidas de avaliação ambiental integrada e estratégica. O PAC, em nenhuma de suas versões, contém planejamento correlato que indique um fortalecimento da gestão ambiental capaz de garantir sustentabilidade aos seus objetivos.
5) A insistência na aprovação, inclusive com pressão política exercida sobre técnicos do órgão de licenciamento ambiental federal e manifestações autoritárias na mídia parte de representantes do TCU e da ABIN contrárias às organizações da sociedade civil que questionam legitimamente no judiciário obras de infra-estrutura comprovadamente anti-econômicas e flagrantemente causadoras de graves impactos socioambientais, como a UHE Belo Monte, no Pará, e a rodovia BR 319, no Amazonas, cortando o coração da Amazônia.
6) O bloqueio na Casa Civil, em atendimento à pressão do Ministério de Minas e Energia, na criação de novas áreas protegidas sob pretexto de desenvolver estudos para prospecção de áreas para mineração pondo em risco áreas com alto potencial de conservação de biodiversidade.
E por fim,
7) a recusa do executivo federal em cumprir acordo firmado com servidores das carreiras ambientais federais, induzindo com isso a evasão de técnicos qualificados do setor ambiental para outros órgãos públicos melhor estruturados e remunerados, ou mesmo instituições privadas, o que comprometerá sobremaneira a já pouco estruturada política ambiental brasileira.
O fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela implementação das políticas e legislação ambientais é vital, e não acontecerá sem um tratamento sério e responsável às legítimas demandas dos seus servidores ambientais e da sociedade civil.
O tratamento anti-isonômico e de 2ª categoria conferido às carreiras ambientais nos órgãos federais precisa ser revisto e as demandas apresentadas merecem ser atendidas no curtíssimo prazo.
A omissão do poder executivo federal em relação ao flagrante ataque à nossa legislação socioambiental em curso no Congresso Nacional é também inaceitável cabendo aos líderes políticos do governo federal, em especial ao Presidente Lula, defender a implementação da legislação em vigor e o fortalecimento das instâncias de gestão ambiental federal.
Em 28 de abril de 2010, assinam:
Grupo de Trabalho Amazônico
Rede de Ongs da Mata Atlântica
Apremavi Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Associação de Defesa Ambiental – Kanindé
Conservação Internacional – CI
Fundação SOS Mata Atlântica
Gambá Grupo Ambientalista da Bahia
Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Imazon Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Inesc Instituto de Estudos Socioeconômicos
IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
ISA – Instituto Socioambiental
ICV – Instituo Centro de Vida
Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
WWF – Brasil
08/10/2009 | Mobilização, Notícias
As denúncias de desmatamento na região da Fazenda Parolim, no município de Santa Terezinha, área onde já deveria ter sido criado o Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata, vêm sendo feitas pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) há vários meses. Também foram enviados ofícios ao Presidente da República, com cópia para outras autoridades, nas datas de 07/05/2009 e 08/06/2009.
A recente operação da Polícia Federal e do Ibama, atendendo aos pedidos da Apremavi e do Ministério Público Federal, operação pela qual externamos nosso agradecimento, constatou a gravidade da situação, como pode ser verificado na matéria em anexo, publicada no jornal Folha do Alto Vale, no dia 07 de outubro de 2009. Só para exemplificar a gravidade, seguem alguns números dessa operação: foram lavrados 65 autos de infração pelo Ibama e 59 procedimentos de infração criminal, pela Polícia Federal.
Nas áreas desmatadas no interior da fazenda, foi encontrado um assentamento ilegal, chamado “Nova Esperança” e vários fornos de carvão. A operação também lacrou uma serraria e apreendeu dezenas de metros cúbicos de madeira de árvores nativas, nove caminhões e quatro tratores.
Um fato gravíssimo é que esses desmatamentos estavam acontecendo exatamente na região onde deveria existir uma Unidade de Conservação, cujo processo encontra-se pronto e paralisado no governo federal desde 2006, por interferência injustificável do Ministério das Minas e Energia e da Casa Civil.
Toda essa situação é na verdade conseqüência da não criação da Unidade de Conservação em questão. O processo de criação do Refúgio, pronto desde 2006, tem passeado do Ministério do Meio Ambiente para a Casa Civil e vice-versa, sem o encaminhamento devido, deixando a área e sua rica biodiversidade que inclui árvores nobres e ameaçadas de extinção (Araucárias, canelas, imbuias, sassafrás, xaxins, cedros, etc), além de centenas de nascentes daguas à mercê da pilhagem e do crime ambiental, como comprovado na operação de fiscalização.
Lembramos que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional e a sua conservação é uma das responsabilidades do governo federal, em especial através da criação de Unidades de Conservação, uma vez que o país também se comprometeu com metas da Convenção da Diversidade Biológica e no caso em questão, já investiu inúmeros recursos públicos para a elaboração dos estudos da área visando a criação de um Refúgio de Vida Silvestre. A paralisação desse processo desde 2006, sem qualquer justificativa técnica, torna o governo federal conivente com os desmatamentos em questão.
Por conta de todos esses fatos, a Apremavi enviou novo ofício do Presidente da República e Ministro do Meio Ambiente, REITERANDO mais uma vez o pedido da IMEDIATA CRIAÇÃO do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata e ao mesmo tempo solicitando que os responsáveis pelos desmatamentos na região sejam exemplarmente punidos e que a fiscalização seja constante.
A Apremavi também está lançando uma campanha para coletar assinaturas de apoio à criação do Refúgio. O abaixo-assinado será posteriormente enviado às autoridades. PARTICIPE da Campanha SALVE o Rio da Prata.
18/06/2009 | Notícias
Após dois meses e meio da aprovação do Código (anti) Ambiental de Santa Catarina, o Procurador Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, protocolou no dia 17 de junho de 2009, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra o Código Ambiental de Santa Catarina, alegando que a Lei estaria em desacordo com a Constituição Federal. Souza considerou a lei inconstitucional, atendendo as representações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Ministério Público Federal (MPF).
Além da ação protocolada, o Procurador, entrou com pedido de medida cautelar para garantir que os dispositivos questionados sejam suspensos até o julgamento, visto que no parecer do procurador, eles podem provocar danos graves ao meio ambiente.
A ação será analisada pelo ministro Celso de Mello, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Código Ambiental
O código catarinense foi sancionado em 13 de abril pelo governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira. Desde o início o código é criticado por seu teor de inconstitucionalidades, como já vem sendo denunciado pela Apremavi e pelo Movimento por um Código Ambiental Legal.
A sociedade civil organizada que tem como objetivo maior a preservação do meio ambiente e a manutenção da qualidade de vida da população, espera com que com essa ação sejam reparados os graves ataques à legislação ambiental.
Algumas Organizações Ambientalistas não Governamentais, entre elas a Apremavi, já estão se preparando para dar entrada com um dispositivo do direito chamado "amigo da causa", para apoiar a ADIN da Procuradoria Geral da República.
Os dispositivos questionados (ADIN em anexo) por Antônio Fernando Barros e Silva de Souza são:
Artigo 28
Lei: Apresenta 66 conceitos relativos ao meio ambiente.
Ação: Contesta os parágrafos 1º, 2º e 3º por tratarem de um assunto de competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Artigos 101 a 113
Lei: Trata da proteção da Mata Atlântica.
Ação: Contesta a competência do Estado para tratar de um assunto de âmbito nacional.
Artigos 114, 115 e 116
Lei: Define as áreas de preservação permanente em Santa Catarina.
Ação: Afirma que os artigos estão em desacordo com o Código Florestal e com as Resoluções 303/02 e 369/06 do CONAMA.
Artigo 118
Lei: Trata do uso econômico-sustentável das áreas de preservação permanente.
Ação: Afirma que a lei compromete a política de defesa civil.
Artigo 140
Lei: Trata da criação das unidades de conservação.
Ação: Afirma que a criação, implantação e gestão de unidades de conservação estão determinadas na Lei 9.985/00 e no Decreto 4.340/02.
