Manifesto

Não é de hoje que parlamentares ligados à bancada da bala, que defendem interesses da indústria de armas e munições no Brasil, e à bancada ruralista têm se manifestado e trabalhado para legalizar as caças comercial e esportiva no Brasil. Ambas as práticas são proibidas desde 1967, quando entrou em vigência a Lei 5.197. 

A onda pró-caça ganhou força e destaque em dezembro de 2016, quando o então deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC), hoje responsável pelo Serviço Florestal Brasileiro, apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.268 (que ficou conhecido como PL da Caça). Engrossaram o movimento outros três projetos.

Desde a proposta do PL da Caça, o coletivo de ambientalistas e pesquisadores Aliança Pró Biodiversidade (APB) tem atuado contra as tentativas de tornar a caça comercial e esportiva práticas legalizadas no Brasil. E o Fauna News sempre apoiou e participou da iniciativa da APB.

Com o aumento da pressão favorável à caça no parlamento brasileiro, a Aliança Pró Biodiversidade está lançando o manifesto intitulado SOCIEDADE REAGE: NÃO À LIBERAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL!. O documento, que explica cada um dos quatro projetos pró-caça em tramitação na Câmara dos Deputados e os problemas de cada um, foi elaborado para angariar o apoio de instituições, ambientalistas, pesquisadores e formadores de opinião (atores, cantores, escritores, jornalistas, etc.). A intenção é enviá-lo aos parlamentares solicitando a REPROVAÇÃO dos projetos nas comissões em que são analisados, bem como no plenário caso sejam votados.

Conheça um pouco de cada projeto pró-caça:

1) PL 6.268/2016 – Entre outros impactos para a fauna silvestre, ele estabelece a possibilidade da criação de fazendas de caça (art. 15), legaliza no Brasil as modalidades de caça desportiva e comercial; retira o direito de os agentes de fiscalização do Ibama e do ICMBio trabalharem armados durante ações de fiscalização contra caça, retira o status dos animais silvestres como sendo de propriedade do Estado o que lhes concede maior proteção do ente público, não possui previsão de penalidades para crimes em atividades de caça, apanha e manejo da fauna realizadas sem a devida autorização do órgão ambiental. Seu autor, deputado Valdir Colatto (MDB/SC), não foi reeleito em 2018, mas o projeto vai continuar em tramitação na Câmara graças ao Deputado Alexandre Leite (DEM/SC) que tem o PL 7.129/2017 apensado (tramita em conjunto) ao do Colatto, tendo este último o objetivo de regulamentar a caça de controle aos animais exóticos invasores. Em fevereiro, o deputado Alexandre Leite requereu o desarquivamento de seu PL e o do Colatto, tendo sido atendido em ambos os pedidos pela Mesa Diretora da Câmara.

Lembrando que, ao final de uma legislatura (quatro anos do mandato do parlamentar), todas as proposições de projetos de lei são arquivadas. No caso da legislatura 2015-2018, ela se findou em 31.01.2019, e na nova legislatura (2019-2022), que começou em 1º de fevereiro de 2019, os deputados reeleitos solicitam o desarquivamento de seus projetos para continuarem a tramitar no ponto em que estavam antes do arquivamento.

Ambos os projetos supracitados foram designados para análise e votação em três Comissões temáticas na Câmara, antes de serem apreciados no plenário da Câmara. Apesar de ter recebido Parecer pela Reprovação dos PLs por parte de seu Relator na Comissão do Meio Ambiente, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), eles ainda não foram votados em nenhuma das comissões.

2) PLP 436/2014 – Apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) ele visa alterar a Lei Complementar 140/2011, para permitir que a “caça, apanha e manejo da fauna” possam ser autorizados por atos administrativos em cada um dos estados da União. Lembrando que, atualmente, somente a União (Ibama) pode autorizar a caça. O PLP foi designado para apreciação em três comissões, tendo sido aprovado em uma e rejeitada em outra, sendo que em 2019 pode ser analisada na última, a de Constituição e Justiça, e se aprovada nesta irá para votação no plenário da Câmara.

3) PL 7.136/2010 – Apresentado em 2010 pelo deputado Onyx Lorenzoni (atual chefe da Casa Civil do Governo Bolsonaro), ele foi votado e rejeitado na Comissão de Meio Ambiente em 2011, tendo sido arquivado em junho daquele ano, pois esta comissão era a de mérito da proposta. Em 7 de fevereiro de 2019 o deputado licenciado requereu o desarquivamento do PL, cabendo à Mesa Diretora da Câmara decidir se ele será desarquivado para voltar a tramitar na Câmara. O PL pretende retirar a exclusividade da União (IBAMA) em liberar a caça de animais, se “peculiaridades regionais assim o permitirem”, e repassar essa decisão para cada um dos 5.570 municípios brasileiros, mediante atos administrativos.

4) PL 1.019/2019 – Foi apresentado em 21 de fevereiro de 2019 pelo deputado Alexandre Leite, que se utiliza do subterfúgio de “criar o Estatuto dos CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores” (na teoria o “C” de Caçadores deveria ser exclusivo da caça de controle de espécies exóticas invasoras), mas na prática ele acaba por liberar a atividade da caça de forma geral. Em momento algum, no âmbito deste projeto, é apresentada a definição ou menção de que a liberação da caça será apenas para a de controle, restrita unicamente para animais exóticos invasores. Ao contrário, em seu artigo 23, cria situações típicas de temporadas de caça desportiva, definindo que o órgão ambiental irá definir quais espécies podem ser caçadas, a quantidade de animais a abater, o período de tempo da temporada e sua abrangência geográfica. A Câmara ainda não definiu em quais comissões o projeto deverá tramitar.

Apoie

Para apoiar o manifesto, entidades, pesquisadores e formadores de podem solicitar adesão através do e-mail pizzi@maternatura.org.br. ONGs e coletivos devem apresentar o nome completo, a cidade e Estado de sua sede. Já os formadores de opinião (atores, cantores, escritores, jornalistas, etc.) devem enviar o nome completo e a área de atuação. Técnicos e pesquisadores, além do nome, têm de enviar a descrição da formação e titulação acadêmica.

Divulgue e colabore na luta contra a legalização da caça no Brasil.