01/03/2012 | Notícias
O relator da reforma do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), admitiu que a proposta promove anistias para quem desmatou ilegalmente e a redução de áreas protegidas em propriedades privadas. O texto deve ser votado na Câmara nas próximas semanas.
Nas disposições transitórias, vai haver perdas, sim. O que você está chamando de anistia. É anistia, disse o parlamentar, ao responder a uma pergunta feita em debate ontem, na Câmara. As disposições transitórias são a parte do projeto que trata da legalização de desmatamentos irregulares realizados até 2008.
Piau negou que o projeto poderá estimular novos desmatamentos. Mas fez uma ressalva em relação ao artigo que permite a redução da Reserva Legal, de 80% para 50% da propriedade, em municípios da Amazônia que alcançarem mais de 50% de seu território ocupado por terras indígenas ou unidades de conservação.
Talvez esse seja um ponto, um dos pontos, na Amazônia, que pode ter alguma coisa em termos de desmatamento. Pode ser, arriscou.
Defensores do agronegócio e os diversos relatores da matéria sempre negaram que a reforma significaria o perdão a quem desmatou e novos desmatamentos. A questão tornou-se importante porque, na campanha eleitoral, a presidenta Dilma Roussef comprometeu-se a vetar qualquer dispositivo que implique as duas consequências.
Rio+20
O deputado disse que o governo tem interesse em votar a matéria o quanto antes para evitar a proximidade com a conferência da ONU sobre meio ambiente que acontece em junho, no Rio de Janeiro. Essa questão da Rio+20, essa é uma posição vocês vão ver até de governo. Estamos ouvindo que, por interesse do governo brasileiro, [não interessa] misturar essas duas coisas [Rio+20 e Código Florestal].
O governo teme que, caso a votação seja adiada para perto de junho, a posição do País na conferência saia enfraquecida. O Brasil poderia ser acusado de promover uma lei que flexibiliza a proteção às florestas enquanto cobra de outros países mais empenho na conservação. Ruralistas receiam que a pressão force a rediscussão do projeto que está hoje na Câmara.
As afirmações de Piau foram feitas no seminário O Código Florestal e a Ciência: o que os legisladores ainda precisam saber, promovido pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas.
Um documento da assessoria do deputado obtido pela reportagem do ISA revela que seu parecer deverá resgatar alguns dos maiores retrocessos aprovados pela Câmara, no início do ano passado, e alterados pelo Senado, em dezembro. Trata-se de uma tabela que compara os textos aprovados nas duas casas e a provável nova redação proposta pelo deputado (veja o documento) (saiba mais).
Segundo o regimento, na nova votação, os deputados terão de optar, em cada um dos artigos, pela versão do Senado ou a original da Câmara. Podem ser feitas apenas emendas de redação.
Vaia
O coordenador da mesa do seminário, professor José Eli da Veiga, da USP (Universidade de São Paulo), questionou Paulo Piau se ele estaria disposto a pedir o adiamento da votação. O deputado disse que essa decisão caberia ao presidente da Câmara e assegurou que não tem pressa em apresentar seu parecer.
Pouco depois, irritou-se e foi vaiado. O senhor não é deputado e está se metendo em coisas que são da Câmara. Quem entende de processo legislativo são os deputados, por favor. Vocês têm o direito, como sociedade, de participar de tudo. Agora, representativos somos nós, os deputados. Nós é que temos voto. Não se metam em coisas que não são suas, disse o relator.
Apesar disso, respondendo a outra pergunta, Piau concordou que a votação poderia ser adiada para dar mais tempo a seus colegas para entender e discutir o assunto. O parlamentar informou que seu parecer estaria pronto provavelmente hoje. Ele vem se reunindo com líderes e bancadas para sondar opiniões e apresentar suas propostas.
Seminário
No seminário, foi lançada uma publicação com artigos de cientistas sobre as consequências do novo Código Florestal (veja o documento). O evento reuniu ainda parlamentares, técnicos, representantes da sociedade civil e do Ministério Público.
A tônica foi de grande descontentamento com a reforma. Os autores da publicação ressaltaram a ausência de embasamento científico e as inúmeras impropriedades conceituais dos textos já votados na Câmara e no Senado.
Eli da Veiga insistiu que o tema tem sido tratado com atropelo no Congresso. Eu desafio algum deputado a dizer que conhece o projeto do Senado. Ele é um projeto complexo, cujos resultados podem implicar riscos imensos. O que queremos dizer, junto com nossos colegas cientistas, é que numa democracia não se pode votar um assunto dessa importância com esse afogadilho.
Vários dos palestrantes, incluindo a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reiteraram a opinião de que a bancada ruralista estaria usando a estratégia de carregar nas reivindicações e críticas ao projeto vindo do Senado para desgastar o governo e evitar os vetos da presidenta Dilma. Ainda assim, destacaram a preocupação de que o texto possa ser piorado na sua volta à Câmara.
Acesse a matéria na página do ISA.
Mesa de abertura do seminário. Foto: Miriam Prochnow
28/11/2011 | Notícias
A Rede de Ongs da Mata Atlântica (RMA) é formada por 320 organizações não governamentais, de 17 estados brasileiros. Foi fundada em 1992, durante a Rio 92, com o objetivo de unir e fortalecer as entidades que atuam pela conservação e restauração da Mata Atlântica, bioma que encontra-se extremamente ameaçado.
No contexto das discussões para a alteração do Código Florestal de 1965, legislação que protege as florestas e a biodiversidade de todos os biomas brasileiros e regulariza a utilização destas, a RMA entregou no dia 24 de novembro de 2011, o Prêmio Motosserra ao Senador Luiz Henrique da Silveira, como símbolo do retrocesso provocado nesta legislação que foi conquistada ao longo de décadas de luta da sociedade em prol da conservação do meio ambiente.
O Prêmio Motosserra é um tradicional instrumento da RMA e de suas entidades filiadas, para denunciar à sociedade pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis direta ou indiretamente por ações significativas e comprovadas de degradação ambiental, como é o caso do senador agraciado com o prêmio.
O Senador Luiz Henrique da Silveira, ao relatar o processo de alteração do Código Florestal, não considerou os benefícios da Mata Atlântica e outras formações florestais, como biodiversidade, recursos hídricos, recursos florestais, entre outros serviços ecossistêmicos que podem garantir a qualidade de vida e desenvolvimento da sociedade brasileira. Assim como não considerou a realidade dos agricultores familiares que aliam a produção á proteção das suas florestas.
Ao entregar o Prêmio Motosserra ao Senador Luiz Henrique da Silveira, a RMA conclamou o poder executivo e legislativo que não permitam o retrocesso em tramitação no Congresso Nacional.
A entrega do prêmio aconteceu durante a votação do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado, quando representantes da RMA pacificamente ergueram cartazes agraciando o Senador com a premiação.
24/11/2011 | Notícias
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado impôs mais uma derrota às florestas brasileiras e aos recursos naturais do país. Foi aprovado, nesta quarta-feira (23/11), o texto substitutivo apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria, por ampla maioria na CMA. Apenas o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) votou contra a matéria.
O texto mantém, em sua essência, uma série de retrocessos advindos do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), como a anistia a crimes ambientais e a desobrigação de recompor áreas desmatadas em APPs e reservas legais.
Segundo a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, o Brasil sofreu uma derrota fragorosa na Comissão. É mentira dizer que o texto é bom e que houve consenso entre ambientalistas e ruralistas, chegando-se ao chamado caminho do meio. Na verdade, foi trilhado o caminho da ampliação das devastações e do retrocesso, com patrocínio do Governo Federal e a omissão do Ministério do Meio Ambiente, protestou.
Marina Silva ainda manifestou desapontamento com o relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente, senador Jorge Viana. Uma coisa é sermos derrotados pelo Aldo Rebelo, outra é ver os ruralistas celebrando um texto do nosso companheiro Jorge Viana. Fiquei por 16 anos no Senado e nunca vi uma unanimidade ruralista tão grande, hoje foi um dia muito difícil para mim, lamentou a ex-senadora.
João Paulo Capobianco, ex-secretário de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, também criticou o texto aprovado. Trata-se muito mais de um código agrícola do que de um código florestal. Foi uma grande decepção, especialmente porque o relator é uma pessoa que tinha um compromisso com o meio ambiente, analisou.
Um dos pontos que mais despertou desconfiança em relação ao processo foi a pressa com que a matéria tramitou. O senador Jorge Viana leu o substitutivo na segunda-feira (21/11) e foram dadas menos de 48 horas para que as mais de 200 emendas apresentadas fossem analisadas, discutidas e votadas. Até poucos minutos antes da votação os senadores ainda não haviam recebido cópias de todas as emendas.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que, quando o texto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, não foi dado espaço para discutir o mérito do substitutivo, sob a promessa de que os debates mais aprofundados aconteceriam na Comissão de Meio Ambiente. Isso não aconteceu. Não há motivo para tanto atropelo, não podemos votar algo de tamanha importância dessa forma. Estamos votando no escuro, protestou.
O senador Randolfe Rodrigues pediu por reiteradas vezes que a votação fosse adiada, para que o texto e as mais de 200 emendas apresentadas pudessem ser avaliados e discutidos pelos senadores encarregados de votar a matéria. O substitutivo lido pelo senador Jorge Viana anteontem já sofreu mudanças estruturais, muitos problemas persistem no texto. Não podemos votar desta maneira, disse. Porém, o presidente da Comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ignorou o pedido de Randolfe Rodrigues e o regimento interno do Senado, determinando o andamento da votação.
Segundo o parlamentar do PSOL, é fundamental que a sociedade se envolva com o tema e exija que os senadores rejeitem o texto em plenário. A votação deve acontecer nas próximas semanas. Os ruralistas pretendem, ainda este ano, aprovar o substitutivo no Senado, em segundo turno na Câmara e obter a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Dentre as mais de 200 emendas apresentadas, 77 foram destacadas para votação nesta quinta (24/11). Segundo Kenzo Jucá, analista de políticas públicas do WWF-Brasil, a maior parte delas tem o potencial de tornar o texto ainda pior do que o que foi aprovado nesta quarta. Isso demonstra que o calendário adotado pelas comissões do Senado inviabilizou a formulação de um texto que proteja as florestas, concluiu.
Matéria produzida e publicada pelo WWF Brasil.
23/11/2011 | Notícias
Carta da Mata Atlântica
Seminário "A Mata Atlântica no Ano Internacional das Florestas".
Brasília (DF) 21 a 24 de novembro de 2011.
A Mata Atlântica no Século 21
A Mata Atlântica é um conjunto de belas e biodiversas paisagens, composto por formações florestais além de campos naturais, restingas, manguezais e outros tipos de vegetação considerados ecossistemas associados, que se estendia originalmente por aproximadamente 1.300.000 km2 em 17 estados do território brasileiro.
Local de chegada dos primeiros europeus, a Mata Atlântica foi palco dos principais ciclos econômicos nos primeiros 500 anos do Brasil, desde a exploração do pau-brasil, a mineração do ouro e diamantes, a pecuária, as plantações de cana-de-açúcar e café, a industrialização, a exploração e exportação de madeira e, mais recentemente, a soja e outros commodities. Ao longo destes 500 anos a Mata Atlântica foi considerada empecilho ao progresso e as florestas e os demais recursos naturais foram dizimados a ferro e fogo, onde a ordem era limpar o terreno, na quase totalidade de sua área de abrangência.
Hoje os remanescentes de vegetação nativa nos diferentes estágios de regeneração estão reduzidos a cerca de 22% da cobertura original (CSR/IBAMA, 2010). Apenas cerca de 7% dos remanescentes representam vegetação em estágio avançado de regeneração ou primária, em fragmentos acima de 100 hectares (SOS/INPE).
Apesar de reduzida e fragmentada, a Mata Atlântica ainda é uma das ecorregiões mais ricas do mundo em biodiversidade. Tem importância econômica e presta serviços ambientais vitais para os 120 milhões de brasileiros que vivem em seu domínio e geram aproximadamente 70% do PIB nacional. A Mata Atlântica regula o fluxo dos mananciais hídricos, assegura a fertilidade do solo, suas paisagens oferecem belezas cênicas, controla o equilíbrio climático e protege escarpas e encostas das serras, fornece polinizadores para a agricultura e fruticultura, além de preservar um patrimônio histórico e cultural imenso.
O Código Florestal constitui-se no primeiro diploma legal a conferir alguma proteção às florestas no Brasil, ao instituir as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal (RL). Em 1981, a Lei no 6.938, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o mais importante órgão colegiado da área ambiental existente no Brasil. No entanto, a mudança mais profunda veio em 1988, com a nova Constituição Federal, que dedicou um capítulo exclusivo ao Meio Ambiente e concedeu à Mata Atlântica, juntamente com a Serra do Mar, a Zona Costeira, a Floresta Amazônica e o Pantanal Matogrossense, o status de patrimônio nacional.
Como regulamento da previsão constitucional, em 1990, foi editado o Decreto nº 99.547, que proibiu toda e qualquer supressão de vegetação nativa na Mata Atlântica, substituído em 1993 pelo Decreto nº 750, que reconheceu vegetação primária e os estágios de regeneração da vegetação secundária, conferindo status diferenciado de proteção de acordo com o grau de conservação da vegetação. Finalmente, em 22 de dezembro de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.428 (Lei da Mata Atlântica), e em 21 de novembro de 2008, foi assinado o Decreto nº 6.660, regulamentando a lei e detalhando os tipos de vegetação protegidos. Junto com o decreto foi elaborado e divulgado pelo IBGE o Mapa da Área de Aplicação da Lei nº 11.428 de 2006, que delimita a localização de todos os tipos de vegetação protegidos de acordo com a lei e o decreto. Além disso, o CONAMA aprovou, desde 1993, um conjunto de resoluções que definem os parâmetros técnicos que devem ser utilizados para identificar a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, para todas as tipologias florestais nos estados abrangidos e também para as restingas e campos de altitude, completando assim o arcabouço legal que orienta a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização da vegetação nativa da Mata Atlântica e ecossistemas associados. Este arcabouço legal abriu uma grande oportunidade para a conservação e recuperação dos remanescentes e também para restauração de áreas com vistas a interligar os milhares de pequenos fragmentos que representam o que restou da mata Atlântica e ecossistemas associados. O acerto da legislação pode ser verificado com a queda de mais de 80% no ritmo de desmatamento, apontando para o alcance da meta do desmatamento zero.
É inegável a luta e contribuição efetiva das ONGs sócio-ambientalistas, do Ministério Público, de setores empresarias e da academia, que fizeram ecoar suas demandas e reivindicações junto ao Legislativo, Executivo e Judiciário, resultando nos importantes avanços legais e institucionais alcançados na defesa e proteção da Mata Atlântica nos últimos 30 anos. Também é importante destacar o papel protagonista das populações tradicionais e agricultores familiares na conservação e uso sustentável dos recursos naturais, dos quais depende sua cultura e modo de vida. Essas populações devem ser assistidas para que promovam a correta adequação ambiental dos seus imóveis.
Mesmo reduzida e muito fragmentada, estima-se que na Mata Atlântica existam cerca de 20.000 espécies de plantas (algo entre 33% e 36% das espécies existentes no Brasil), sendo 45% delas endêmicas e muitas ameaçadas de extinção. Essa biodiversidade é maior que a de alguns continentes (17.000 espécies na América do Norte e 12.500 na Europa) e por isso a região da Mata Atlântica é altamente prioritária para a conservação da biodiversidade mundial. Em relação à fauna, os levantamentos já realizados indicam que a Mata Atlântica abriga 849 espécies de aves, 370 espécies de anfíbios, 200 espécies de répteis, 270 de mamíferos e cerca de 350 espécies de peixes.
Todas essas condições fazem com que a sociedade brasileira tenha uma enorme responsabilidade para com o futuro da Mata Atlântica e por consequência com a qualidade de vida da população, diretamente vinculada à sua preservação e restauração. Não é possível continuar reeditando a forma de exploração praticada até agora. Não há dúvida de que os ditames legais, editados até o momento, possibilitam à Mata Atlântica uma oportunidade de se refazer, por isso é fundamental que esse arcabouço legal seja consolidado, difundido e efetivamente implementado. Ataques à Lei recentemente aprovada não devem ser tolerados, sob pena de comprometerem a sustentabilidade socioambiental do país e comprometer a qualidade de vida das atuais e futuras gerações. Neste sentido, o PL 2441/07, que tramita na Câmara dos Deputados deve ser integralmente rejeitado. Da mesma forma é imprescindível que o novo Código Florestal, que atualmente tramita no Senado Federal, deve continuar protegendo as florestas e demais formas de vegetação nativa e promover o seu uso de forma adequada e condizente com o desenvolvimento sustentável, além de reconhecer o valor da vegetação nativa e abrir frentes para a recuperação dos passivos ambientais de APPs e Reserva Legal, com foco principal na segurança e qualidade de vida senso lato da população.
É fundamental que sejam fortalecidos os espaços institucionais específicos para a Mata Atlântica, dentro da estrutura governamental, bem como a implantação de um amplo Programa Nacional de Conservação e Restauração da Mata Atlântica que dê suporte a projetos de proteção e restauração, contando sempre com as mais variadas parcerias, vindas da sociedade civil, da academia, do setor privado e da sociedade em geral. É urgente a regulamentação e estabelecimento de uma efetiva política de investimento de recursos através do Fundo de Restauração da Mata Atlântica criado pela Lei nº 11.428, de 2006 e a implementação de um amplo programa nacional de conservação e recuperação da Mata Atlântica.
No programa de conservação e restauração da Mata Atlântica é necessário prever também ações de monitoramento, pesquisa e educação ambiental e ações que levem a cada escola e ao conjunto da população, atividades e informações sobre a biodiversidade e a importância deste patrimônio nacional que é a Mata Atlântica, destacando o papel de cada cidadão na conservação e recuperação da qualidade ambiental. Os materiais de educação ambiental devem destacar também as ameaças sobre a biodiversidade e sobre os de serviços ambientais vitais para o desenvolvimento econômico e manutenção da qualidade de vida e bem-estar dos mais de 120.000.000 de brasileiros que moram na região.
A conservação e restauração da Mata Atlântica é crucial para que o Brasil alcance as metas nacionais de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas globais. Estudos apontam que aproximadamente 15.000.000 hectares devem ser restaurados na região. Neste sentido, é necessário que além do governo federal, os estados e municípios assumam papel cada vez mais decisivo na conservação e principalmente, na recuperação da mata Atlântica. Conforme determina a Lei no 11.428/06, cada município deve elaborar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, fazendo também a previsão de recursos orçamentários para garantir a sua efetiva implementação. É necessário que cada município crie e implemente pelo menos uma unidade de conservação representativa dos ecossistemas presentes em seu território para proteger a biodiversidade, os serviços ambientais e também abrir oportunidades de pesquisa e lazer para a população local.
É vital o cumprimento das metas da convenção da diversidade biológica (CDB, 1992), onde o Governo Federal se comprometeu a proteger pelo menos 17% das áreas terrestres o que significa proteger igual parcela da área original da Mata Atlântica em Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral e uso sustentável. Atualmente apenas 7,23% da Mata Atlântica ou 94.213,93 km2 (sendo apenas 2,4% em UCs de proteção integral), estão protegidos em UCs, portanto, é imperativa e urgente a criação de novas unidades, muitas das quais inclusive já se encontram com os estudos e processos de criação concluídos, a exemplo da Reserva Biológica Bom Jesus/Serra da Custódia (PR), Parque Nacional de Guaricana / Rio Arraial (PR), Refúgio de Vida Silvestre do Rio Tibagi (PR), Reserva Biológica União (RJ) (ampliação), Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pelotas (RS / SC), Parque Nacional do Campo dos Padres (SC), Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata (SC), e Parque Nacional do Descobrimento (BA) (ampliação), além de outras áreas com estudos em fase de conclusão.
É igualmente necessária a regularização fundiária das terras inclusas nas UCs já existentes e ainda não indenizadas. Para isto se faz urgente a aplicação de forma prioritária e ágil dos recursos oriundos das compensações ambientais previstas no SNUC.
É fundamental o reconhecimento e valorização das pessoas que cumpriram a legislação e preservaram fragmentos de Mata Atlântica. Também é necessário um maior apoio a criação e implementação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), a implementação de mecanismos de pagamento por serviços ambientais e a ampliação das parcerias com governos, sociedade civil e empresas.
O século 21 deve ser o século da conservação, da proteção, da restauração e da utilização sustentável da Mata Atlântica, afinal, não é possível manter a vida e mover a economia sem as florestas, sem solo fértil, sem oxigênio e sem água. Temos que levar a sério a afirmação de que o futuro dos nossos filhos e netos depende da natureza preservada e a natureza preservada depende de todos nós e das escolhas que fizermos.
Carta aprovada pelos participantes do Seminário "A Mata Atlântica no ano internacional das Florestas".
22/11/2011 | Notícias
O seminário A Mata Atlântica no Ano Internacional das Florestas, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com o Diálogo Florestal, Rede de ONGs da Mata Atlântica, Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e a Cooperação Técnica Alemã (GIZ), está discutindo os avanços institucionais e legais ocorridos nos últimos trinta anos na proteção e regulamentação do uso da Mata Atlântica e as ameaças que estes avanços estão sofrendo.
A intenção do evento é promover a integração entre governos federal e estaduais, especialistas, empresários, sociedade civil e ONGs para a articulação de estratégias de recuperação e proteção da Mata Atlântica a curto, médio (até 2020) e longo prazo com ações de conservação e recuperação para o século 21.
Legislação em risco
Ambientalistas e representantes de instituições que atuam na Mata Atlântica alertam: a maior ameaça à recuperação da Mata Atlântica, no momento, são as tentativas de modificação da legislação no Congresso Nacional.
Os setores ruralistas pretendem aprovar o novo Código Florestal com anistia total ao passivo ambiental de áreas de preservação permanente e reservas legais, ilegalmente desmatadas no passado.
O parecer do Senador Jorge Viana apresentado nesta segunda feira, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, procurou resolver alguns dos problemas do projeto, mas deixou outros tantos que se não forem resolvidos irão comprometer irremediavelmente o futuro das florestas e da qualidade de vida no país.
Para o professo Alceu Magnanini, integrante da comissão técnica que elaborou o Código Florestal aprovado em 1965, o que está acontecendo neste momento no Congresso é o maior retrocesso já visto na história do Brasil: "estão destruindo a única legislação existente no Brasil cuja principal beneficiada é a espécie humana".
Para João Paulo Capobianco, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, as adversidades e dificuldades políticas alegadas pela área ambiental do atual governo para justificar a sua paralisia e inoperância com relação a uma não atuação forte contrária aos retrocessos em curso quanto ao Código Florestal é uma falácia ou mera desculpa, uma vez que a conjuntura política contrária à legislação ambiental sempre existiu e isso não impediu que sucessivos governos anteriores, especialmente após a constituição, assumissem um papel de protagonismo e agenda positiva para a conquista dos sucessivos avanços legais e institucionais até o momento.
Outra ameaça, não menos grave, está na Câmara dos Deputados, onde está em pauta para votação, o parecer do Deputado Irajá Abreu, sobre o Projeto de Lei no 2.441, de 2007, que literalmente detona a Lei 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica. Além de acabar com inúmeros dispositivos de proteção do Bioma, o projeto pretende reabrir a exploração florestal de maneira generalizada em todos os remanescentes de Mata Atlântica, inclusive de espécies ameaçadas de extinção, raras e endêmicas em áreas de floresta primária e secundária nos estágios avançado e médio de regeneração.
Além disso, pretende dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental / relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos que façam supressão de até mil hectares de vegetação primária ou secundária em qualquer estágio. Isso será um golpe fatal para os mais de 200.000 fragmentos de Mata Atlântica, que hoje estão espalhados e separados entre si, precisando de conexão através de corredores ecológicos. A única forma de garantir essa conexão é recuperar as áreas de preservação permanente ao longo dos rios, encostas, topos de morro e também as reservas legais afirma a Coordenadora de Políticas Públicas da Apremavi, Miriam Prochnow.
Para o diretor de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros, não existe qualquer justificativa técnica ou científica para a realização de manejo comercial em larga escala de espécies nativas da Mata Atlântica. Os já reduzidos, isolados e depauperados remanescentes não suportariam tal exploração. A modificação proposta, caso aprovada, eliminará a proteção legal e reabrirá o caminho do desmatamento e da exploração irracional, e vai colocar novamente esse importante conjunto de ecossistemas no caminho da extinção, alerta.
De acordo com Medeiros, a Lei da Mata Atlântica e sua regulamentação trazem regras claras e incentivos para que a conservação, proteção, regeneração e utilização sustentável de seus componentes sejam implementadas. A Lei da Mata Atlântica significa a chance de recuperação dos remanescentes, muitos dos quais estavam em estágio inicial ou médio de regeneração por ocasião da aprovação da Lei. A
partir da aprovação da Lei, o desmatamento ilegal diminuiu de forma significativa. Além disso, foi evitada a exploração madeireira, especialmente de espécies ameaçadas, endêmicas e raras.
O fim da exploração madeireira nos fragmentos de Mata Atlântica foi fundamental para que pudéssemos verificar uma outra estrutura nos remanescentes, que agora já têm aspecto de florestas em regeneração. Antes da lei, estas áreas florestais apresentavam um aspecto claro de degeneração. Havia exploração irracional de madeira em toda parte, muitas vezes ilegal mas também em certos casos autorizada, pois não existia um marco regulatório claro para conter a degradação. Em algumas regiões ainda existem intervenções clandestinas, que hoje podem ser facilmente combatidas. Mas para isso, não se pode reabrir brechas na legislação, argumenta Miriam Prochnow.
A mobilização social junto aos Deputados, Senadores e autoridades do Governo Federal, é a única possibilidade de reverter a possibilidade deles retrocessos.
Além de uma atuação direta junto aos parlamentares, existem algumas plataformas onde é possível se manifestar, uma delas é a campanha Floresta faz a Diferença. Ajude a fazer a diferença. Participe. Não deixe que roubem o futuro de nossos filhos e netos.
