13/12/2006 | Notícias
O Seminário Estadual Planejando Propriedades e Paisagens que aconteceu nos dias 08 e 09 de dezembro, no Parque Natural Municipal da Mata Atlântica, em Atalanta (SC), contou com a expressiva participação de 90 pessoas, entre estudantes, agricultores, professores, empresários e técnicos de vários municípios de Santa Catarina.
O assunto de maior destaque foi a conservação da biodiversidade, principalmente através da criação e consolidação de Unidades de Conservação, sejam elas públicas ou privadas.
Alexandre Martinez, presidente da Confederação Nacional de RPPNs, explicou aos presentes os procedimentos necessários para se criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural e a contribuição fundamental que o conjunto de RPPNs já criadas tem dado para a preservação da Mata Atlântica. Fez ainda um apelo para que mais proprietários transformem suas propriedades, em áreas protegidas. Cláudio Klems da TNC completou falando sobre como proteger o meio ambiente em propriedades privadas. Veja como criar uma RPPN no site: www.rppncatarinense.org.br
A ecologista Miriam Prochnow falou sobre as metas da convenção da biodiversidade e de como ainda temos trabalho pela frente para atingir os 10% do território transformados em Parques e Reservas, índice necessário, segundo a convenção, para que se tenha uma efetiva garantia da conservação da rica biodiversidade brasileira.
Lauro Eduardo Bacca da Acaprena e Nélcio Lidner do Parque das Nascentes, falaram sobre a importância e a relação das florestas com a conservação da água e do balanço hídrico, enquanto que Edilaine Dick, bióloga da Apremavi e Alessandro Ângelo, professor da UFPR, abordaram a questão do planejamento de propriedades e paisagens e a interação da fauna e flora com a recuperação de áreas degradadas.
O evento faz parte do Projeto Planejando Propriedades e Paisagens, realizado pela APREMAVI em parceria com a Fundação O Boticário de Proteção a Natureza e a Fundação Interamericana e apoio da Prefeitura Municipal de Atalanta e da TNC. O seminário contou ainda com o apoio do Projeto Piava e da Epagri. No dia 08, após a realização das palestras aconteceu uma visita às trilhas do Parque Mata Atlântica , com o objetivo de mostrar a importância da criação de Unidades de Conservação Municipais e no dia 09 os participantes do seminário visitaram o viveiro Jardim das Florestas e a propriedade modelo da APREMAVI, onde puderam verificaram in loco que é possível aliar produção com conservação da natureza.
Os participantes ainda aprovaram dois manifestos, um aos Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, pedindo a imediata aprovação do Projeto de Lei que cria o ICMS Ecológico, por se tratar de uma ferramenta fundamental para a conservação ambiental no Estado e o outro à Ministra Marina Silva apoiando e pedindo a criação do Parque Nacional do Campo dos Padres, cujas consultas públicas aconteceram também nos dias 08 e 09 de dezembro.
Fotos: Miriam Prochnow e Edilaine Dick
21/11/2006 | Notícias
O Ministério do Meio Ambiente, publicou esta semana o aviso de realização das Consultas Públicas visando a criação de Unidade de Conservação na região do Campo dos Padres e entorno, no Estado de Santa Catarina.
As consultas estão convocadas para os seguintes horários e locais:
08/12/2006, 14.30 hs, no centro pastoral em Bom Retiro;
09/12/2006, 09:30 hs, no Centro Evangélico de Anitápolis;
09/12/2006, 17:30 hs, na Câmara de Vereadores em Urubici.
Os estudos para a criação desta Unidade de Conservação foram iniciados em meados de 2006, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama e contaram com a participação de técnicos do Governo do Estado, Universidades, prefeituras locais e organizações ambientalistas. Os técnicos da Apremavi participaram dos estudos representando a FEEC Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses.
A proposta de criação do Parque Nacional Campo dos Padres, abrange parte dos municípios de Urubici, Bom Retiro, Alfredo Wagner, Santa Rosa de Lima, Grão Pará, Anitápolis, Rio Fortuna e Rio Rufino. O novo parque pretende proteger 62.461 hectares, em dois polígonos separados pela SC 430: Area 1 = 57.977 hectares e Area 2 = 4.484 hectares.
A região está inserida no Bioma Mata Atlântica, um dos mais ameaçados em todo o mundo, com apenas 8% da sua área original em bom estado de conservação.
A criação do Parque Nacional do Campo dos Padres justifica-se pela riqueza de ecossistemas e pela grande variedade de espécies de plantas e animais, que faz da região um Ecótono, um lugar de transição, onde esses diferentes ecossistemas se encontram. Ecótonos são lugares de extrema importância para a biodiversidade, que abrigam diversas espécies da fauna e flora que somente ocorrem ali.
De um lado, nos vales e escarpas da Serra Geral, ocorre a Floresta Densa. Nas chapadas, formadas a partir da ruptura do terreno, e nos pontos mais altos, ocorrem os campos naturais. Nos locais de grande altitude e nebulosidade, os campos são delimitados por manchas de florestas, as Matas Nebulares. Nas margens dos rios as matas de galeria, também conhecidas como matas ciliares. Nas depressões do terreno, locais de antigos lagos, surgem as turfeiras, habitat particular de diversas espécies. Já nos vales mais protegidos dos ventos e do frio, a vegetação florestal se desenvolve melhor, formando as típicas Florestas com Araucárias.
No Campo dos Padres existem inúmeras nascentes, contribuindo para a formação dos rios Canoas, Itajaí e Tubarão. A área abriga também o Morro da Boa Vista, com 1827 metros, ponto mais alto do Estado de Santa Catarina. O Campo dos Padres, juntamente com o Parque Nacional de São Joaquim, que fica ao lado, formará uma área protegida de mais de 100.000 hectares, formando assim um dos únicos lugares do sul do Brasil, onde serão mantidas e protegidas populações de Puma, assim como diversas outras espécies de mamíferos e mais de 180 espécies de aves, segundo estudos recentes.
As majestosas esculturas geológicas, a imponência das montanhas, escarpas e chapadas, assim como os magníficos cânions e belas cachoeiras da região, são também um importante testemunho da história geológica do Brasil, podendo gerar oportunidades para alavancar a economia de toda a região através da ampliação e desenvolvimento do ecoturismo, uma das atividades econômicas que mais cresce em todo o mundo.
A formação geológica da região, onde se destaca o afloramento do arenito botucatu, confere ao Campo dos Padres um papel fundamental na recarga do Aquüifero Guarani, um dos maiores reservatórios subterrâneos de água do mundo. As reservas permanentes de água do aqüífero são da ordem de 45 trilhões de metros cúbicos.
Os ricos ecosistemas da região, bem como as plantas e animais, continuam pressionados por desmatamentos ilegais, queimadas de campo e caça. Nos últimos anos tem surgido uma nova e devastadora ameaça aos campos da região: o plantio de espécies de árvores exóticas, principalmente o Pinus. As monoculturas de Pinus eliminam a biodiversidade do local e suas sementes espalham-se pelos campos invadindo áreas naturais vizinhas.
Assim como ocorre em todo o mundo, a criação de uma unidade de conservação é a melhor estratégia para proteger o Campo dos Padres, garantindo a preservação, da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos demais atributos dessa bela região .
A preservação do Campo dos Padres representa mais um passo importante na longa caminhada para salvar da extinção a Mata Atlântica e os seus ecossistemas associados.
Participe das consultas e apóie esta importante iniciativa de conservação.
Fotos de João de Deus Medeiros
Texto adaptado do MMA
12/09/2006 | Notícias
"Quando recordo o passado Nos tempos de minha infância Lembro do rio pelotasQue ficou-me na distância.Vai Rio pelotas sem pararCorrendo vai Caminhando dia e noiteVai formar o rio Uruguai…
Estas são rimas de uma canção popular que faz parte das tradições do povo que convive com o Pelotas, rio que fica na divisa dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e que é o principal afluente do rio Uruguai, formando uma das maiores bacias hidrográficas do Sul do Brasil. Essas águas passam ainda pela Argentina e pelo Uruguai e mais tarde se juntam ao rio Paraná para formar o grande rio da Prata.
É um rio que historicamente esteve presente na vida das pessoas. Foi lugar de passagem dos antigos tropeiros, que nele tinham que atravessar suas mulas. Aliás foi desta maneira que ele ganhou seu nome. Os tropeiros atravessavam a mula guia amarrada numa espécie de botezinho, feito com couro de boi, ao qual davam o nome de pelota.
Nessa pelota iam dois remadores. Daí para virar nome de rio foi um pulo. O Passo de Santa Vitória, na foz do rio dos Touros era o local de travessia dos tropeiros e foi também palco de um evento importante da revolução farroupilha, foi lá que aconteceu o combate de Santa Vitória, em 1839, com a presença de Anita Garibaldi lutando para derrubar as forças do império. Mas essa é uma outra história…
A história que queremos contar aqui é sim do Pelotas, mas vista de um outro ângulo. Do ângulo de um grupo de cientistas e ambientalistas aventureiros, que mesmo tendo que enfrentar chuvas de granizo, frio intenso e fortes ventos contrários, cavalgou as corredeiras deste rio numa inédita expedição de rafting, que foi um sucesso e desvendou um rio ainda desconhecido para grande parte da população.
Foram três dias dentro de um bote, no início de setembro, remando e percorrendo 80 km de rio, acampando nas suas margens, registrando dados da fauna, da flora, das condições da água e do ambiente em geral. Os aventureiros eram ambientalistas e técnicos da Apremavi, da Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses, da Ativa Rafting, da Universidade Federal de Santa Catarina e do Ministério do Meio Ambiente. O Passo de Santa Vitória, é lógico, estava no roteiro. Foi local de um dos acampamentos, porque não dava para deixar de mergulhar um pouco na história.
Os cientistas aventureiros tiveram a oportunidade de ver e conviver com uma das últimas áreas de transição das florestas ombrófila mista e estacional e também de campos naturais, fato que confere ao local um alto índice de biodiversidade. Foram identificadas árvores bem conhecidas, como a araucária, o cedro e algumas canelas, mas também outras de nomes esquisitos e peculiares daquela região, como o miguel-pintado, a carne-de-vaca, o pau-toucinho e o rabo-de-mico. Nas matas ciliares surgem majestosas as araucárias que se destacam em meio aos açoita-cavalos e branquinhos que nesta época do ano perdem suas folhas e imprimem uma visão deslumbrante à paisagem. O coqueiro jerivá e o pinheiro bravo também aparecem como bordaduras no meio da mata e ainda para enfeitar as cachoeiras dos afluentes, surgem os butiás-da-serra.
É importante ressaltar que em toda a extensão do rio foram identificadas florestas em vários estágios, desde matas virgens, em estágios médio e avançado de regeneração e também algumas em estágio inicial. Um fato impressionante é a regeneração da floresta com araucárias, que em alguns trechos parece até reflorestada. Provavelmente um trabalho feito pelas gralhas e cotias que vivem na região. Mas não é só de cotias e gralhas que vive o rio. Os aventureiros tiveram contatos inesperados com lontras, capivaras, veados e várias espécies de pássaros, que deram um toque especial aos dias passados no rio. Sem falar nas inúmeras estórias sobre os pumas da região, contadas pela população.
Inesperadas também foram as surpresas encontradas nos afluentes que surgem nas curvas do Pelotas, que com suas águas límpidas muitas vezes despencam em cachoeiras belíssimas de se contemplar. Aliás, este é outro aspecto importante do rio que com seu leito rochoso, oferece aos visitantes águas volumosas e transparentes e em vários trechos, paredões de pedra e serras. É sem dúvida um grande corredor ecológico, que pode ser apreciado tanto nos seus remansos, quanto em suas corredeiras.
Falando em corredeiras e paisagens, não podemos deixar de enfatizar que o Pelotas é um rio que tem ainda muitas oportunidades a oferecer, não somente por seu passado e sua história, mas por seu presente e futuro.
Pela primeira vez na vida, este rio viu um bote de rafting, que cavalgou suas belas corredeiras e proporcionou momentos inesquecíveis aos aventureiros que ousaram enfrentar suas águas geladas de inverno. Foi aprovado, não só pelos aventureiros, mas por profissionais que fazem do turismo de aventura o seu dia-a-dia. O comandante do bote disse em alto e bom tom que ainda não tinha visto um rio dessa magnitude para uma expedição de rafting de dois dias, fora dos limites da Amazônia. Ele é majestoso, por seu volume dágua, pela beleza dos seus afluentes e de suas margens e por suas corredeiras, que mesmo sendo de classe três, não são perigosas. Com toda certeza pode vir a ser um dos destinos mais procurados por admiradores do turismo de natureza e aventura. O comandante chegou até a dizer que com um pouquinho mais de água, quem sabe uma forte chuva, ele vira um Zambezi, o famoso rio da África, um dos paraísos do rafting.
Mas ainda não acabou, os turistas que seguirem os caminhos dos aventureiros e ao final da expedição saírem do rio exultantes mas cansados, irão encontrar a acolhida amistosa da população, poderão se aquecer e saborear uma sapecada de pinhões no fogo de chão, comer um jantar típico, quem sabe dar de cara com um pouco de neve e com sorte, apreciar um belo pôr do sol. Este é talvez um dos mais belos do mundo, quando o sol, ao bailar das curicacas, tenta se esconder por detrás das magníficas copas das araucárias.
Um rio que tem essa história, que faz nascer a cultura, que guarda um ambiente natural de alta qualidade, verdadeiro e único refúgio de vida silvestre ainda preservado naquela região e, que tem um alto potencial turístico, importante para o desenvolvimento sustentável, deve ser protegido e preservado para as presentes e futuras gerações.
Fotos: Miriam Prochnow e Edegold Schaffer
Integrantes da expedição – bote e equipe de terra: 1 – Otto Hassler Comandante e guia do bote – Ativa Rafting 2 – Miriam Prochnow Coordenadora da Rede de ONGs da Mata Atlântica e integrante da Apremavi Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto vale do Itajaí 3 – Fábio França Gerente de Projetos da Diretoria de Áreas Protegidas do MMA – Ministério do Meio Ambiente 4 – Julio César Faria Guia da Ativa Rafting 5 – João de Deus Medeiros Dr.em botânica – UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina 6 – Rubens Onofre Nodari Gerente de Recursos Genéticos da Diretoria de Biodiversidade do MMA 7 – Edegold Schaffer Presidente da Apremavi 8 – Edilaine Dick Bióloga da Apremavi 9 – Luiz Antônio Esser Mateiro da Apremavi 10 – Daniela Freitas Guia da Ativa Rafting
Apoio Geral: 11 – Emerson Antônio de Oliveira Assessor Técnico da Diretoria de Áreas Protegidas do MMA 12 – Cosme Poleze Secretário Regional em Lages da FATMA Fundação de Meio Ambiente de SC 13 Representantes da Polícia Ambiental de SC 14 – Representantes do IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 15 – Representantes da Fazenda Santo Cristo – Capão Alto
30/06/2006 | Notícias
Na manhã do dia 26 de junho a FEEC protocolou no Ministério Público do Estado de Santa Catarina uma representação contra ato do Governador Eduardo Pinho Moreira. A representação foi entregue ao Dr. Jacson Corrêa, Procurador de Justiça e Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.
Na representação a FEEC, encaminhando pleito de diversas entidades da região de Florianópolis, alega que, mais uma vez, o Governo do Estado de Santa Catarina promove atentado ao Parque Florestal do Rio Vermelho, perpetrado através da edição do Decreto nº 4.273 de 28 de abril de 2006, pelo qual área de 14.570.702,59 m2 do Parque é transferida à empresa SC Parcerias, uma Sociedade Anônima.
O Governo de Santa Catarina assim agindo insiste na obsessiva pretensão de repassar a iniciativa privada terras públicas legalmente protegidas e, reincide na flagrante ilegalidade do ato administrativo utilizado para perpetrar tal feito, qual seja a edição de decreto. Tanto o SNUC quanto o SEUC são enfáticos ao afirmar A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feito mediante lei específica. Mas o Governo de SC é o mesmo que através de uma ADIN questiona no STF o próprio SNUC. Não por acaso SC se destaca como um dos Estados líderes no desmatamento da Mata Atlântica.
Pelo exposto fica evidente que o Governo de Santa Catarina comete duplo atentado a Princípios Constitucionais, pois não observa a legalidade de seus atos (Art. 37 da CF-88) e, desconsiderando todo o clamor social para a efetivação de um espaço legalmente protegido, prefere doar o mesmo para a iniciativa privada, comprometendo assim a própria Moralidade de seus atos. Essa atitude motivou a emissão de Moção de Repúdio dos participantes do IV Fórum da Cidade de Florianópolis, realizado no dia 24 de junho pp.
Não bastasse ser um espaço legalmente protegido, a área do Parque Florestal do Rio Vermelho figura como Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, e a edição do Decreto nº 4.273/06 não foi precedida sequer de consulta ao respectivo Comitê Estadual. O próprio Comitê já se pronunciou, em diferentes momentos, recomendando a imediata regularização do Parque Florestal do Rio Vermelho, inserindo-o definitivamente no Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, a luz do preconizado pela Lei Estadual nº 11.986/01.
Fica assim evidenciado que a edição do Decreto nº 4.273/06 se insere como flagrante ilegalidade e imoralidade de ato do Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, devendo o mesmo ser considerado nulo. A imediata anulação do referido Decreto mostra-se como medida inadiável para a garantia de Direitos Fundamentais do Povo Catarinense, recepcionados na Constituição Federal, e solicita a FEEC que o Ministério Público de Santa Catarina promova as devidas e necessárias medidas para a apuração e responsabilização decorrentes.
Márcia Rosana Stefani
Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses FEEC – www.feec.com.br
20/02/2006 | Notícias
O Governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº 9.985/2000 e os decretos de 19 de outubro de 2005 e 4 de junho de 2004. Os referidos Decretos são aqueles que criaram o Parque Nacional das Araucárias, a Estação Ecológica da Mata Preta e e o Parque Nacional da Serra do Itajaí. A lei questionada, por sua vez, é aquela que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
O Governador considera que a lei do SNUC contraria os artigos 5º e 225 da Constituição Federal, alegando que o dispositivo afeta o direito de propriedade dos cidadãos catarinenses, e que criar Unidades de Conservação (UCs) compromete o desenvolvimento. Para o Senhor Governador, o direito a propriedade deve sobrepor aquele que preconiza um ambiente saudável a todos, uma outra garantia constitucional. Ressalta ainda que as desapropriações decorrentes da criação de UCs causam desequilíbrio ecológico e provocarão sérias conseqüências à comunidade, à paz social e à economia do Estado. O processo (ADI 3646) já tramita no STF e foi distribuído ao Ministro Sepúlveda Pertence.
As entidades da sociedade civil que subscrevem esse documento tornam público seu mais veemente repúdio a essa insana investida contra o trabalho de construção das políticas públicas de defesa da natureza, pressupostas com o objetivo do direito difuso. Os argumentos apresentados no processo supra citado são escandalosamente surreais, visto que, no debate público em esfera global, é notório que criar UCs é a medida mais eficaz para a proteção do patrimônio natural. Isto, na visão de Luiz Henrique, em Santa Catarina, causa DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO. O direito fundamental à vida não deve estar condicionado ao direito de propriedade e aos interesses privados e corporativos daqueles que dilapidam nossos recursos naturais em nome de um pretenso e ilusório desenvolvimento econômico de curto prazo.
A sociedade brasileira precisa mostrar a superação dos obstáculos com maturidade e bom senso; acabar com a natureza é exterminar nosso futuro. A sociedade civil espera que a decisão do STF restabeleça a esperança, negando o objetivo do processo mencionado, nos dando o respaldo necessário para a construção de um mundo melhor para esta e as futuras gerações.
Aliança Nativa – OSCIP
FEEC – Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses
RMA – Rede de ONGs da Mata Atlântica
INMMAR – Instituto Para o Desenvolvimento da Mentalidade Marítima
UFECO – União Florianopolitana das Entidades Comunitárias
GPC – Grupo Pau-Campeche
APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí
IWC/BRASIL – Coalisão Internacional da Vida Silvestre
