Os conselhos gestores de políticas públicas são espaços de participação instituídos a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal destes conselhos é aproximar a sociedade do Estado e influenciá-lo numa atuação segundo demandas sociais. Assim, devem funcionar como espaço de participação, troca de experiências e fiscalização, onde a sociedade pode cobrar e colaborar com programas, projetos e ações voltadas à implantação e efetivação de políticas públicas.
Estes conselhos são formados por pessoas, legítimas e representativas de algum grupo de interesse e motivadas a colaborar, seja na questão de meio ambiente, educação, saúde, esporte, cultura ou outra temática. Como os assuntos são diversos, há vários conselhos. Considerando as três esferas de governo, podemos citar, como exemplos na área ambiental, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CMMA).
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), estes conselhos tem a função de opinar e assessorar o poder executivo (Federal, Estadual ou Municipal) nas questões relativas ao meio ambiente. Além disso, nos assuntos de sua competência, são fóruns para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo.
Também podemos citar os conselhos de Unidades de Conservação (UCs), como os conselhos consultivos dos Parques Nacionais, que tem como marco legal a Lei 9.985/2000 e o Decreto 4.340/2002, que instituiu e regulamentou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
A função destes conselhos é fazer a interface entre os setores sociais diretamente relacionados com as UCs, constituindo, para isso, um ambiente de debate sobre os problemas e demandas que envolvem a área em questão, procurando, dessa maneira, soluções por meio de negociações, divisão de responsabilidades e parcerias.
A Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) tem contribuído diretamente com a criação e fortalecimento de conselhos gestores, especialmente de Unidades de Conservação, a exemplo do projeto Planejamento e Capacitação em Unidades de Conservação, que realiza com financiamento do Tropical Forest Conservation Act (TFCA), por meio do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade. Este projeto tem como objetivo principal contribuir com a gestão de Unidades de Conservação Federais e Estaduais do Estado de Santa Catarina e Paraná. Informações podem ser acessadas aqui.
Aliado aos conselhos gestores há diversos movimentos que também contribuem para a efetivação de políticas públicas ambientais, como o Observatório do Código Florestal, que tem o objetivo de monitorar a implementação na nova Lei Florestal (Lei Federal 12.651/12) em todo o país. Esta iniciativa foi criada em maio de 2013 por sete instituições da sociedade civil e a Apremavi é uma das instituições colaboradoras.
Um exemplo prático de parceria para a efetivação de uma política pública foi a realização do Seminário Técnico, organizado pela Apremavi com o Departamento de Botânica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), que teve como objetivo discutir a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Alto Vale do Itajaí. O evento foi realizado no dia 08 de julho, em Atalanta (SC) e constitui um exemplo prático de como uma organização da sociedade civil pode atuar em parceria com o poder público, tendo como objetivo comum contribuir com a implantação de uma política pública ambiental, no caso, a efetivação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, o CAR, criados a partir da Lei Florestal de 2012.
O importante é lembrar que quanto mais a sociedade estiver disposta a participar de forma qualificada de conselhos e fóruns de debate, mais se caminhará para a implantação de políticas públicas eficientes e de qualidade.
Esta matéria foi publicada no Jornal Diário do Alto Vale no dia 26 de agosto de 2014. O Espaço Apremavi é publicado quinzenalmente.