Neste mês de maio o novo Código Florestal completa dois anos. A sua aplicação pode promover a regularização de 5,2 milhões de imóveis rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e efetivar a recuperação de áreas degradadas. Porém, a falta de implementação da nova Lei Florestal está prejudicando as empresas, os agricultores, a sociedade e o país.
Só no dia 5 de maio o governo publicou o Decreto que regulamenta o CAR e no dia 6 de maio a respectiva Instrução Normativa (textos em anexo). Resta saber se os textos estão adequados para a aplicação imediata e efetiva da nova Lei Florestal.
Segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e a Associação das Indústrias de Óleo Vegetal (Abiove), não há como garantir a origem dos produtos do campo sem a regularização ambiental e isso faz com que o Brasil perca competitividade e mercado. O Diálogo Florestal também emitiu nota (vide box) pedindo urgência na implantação do Código Florestal e destacou que prazos e formas para regularização ambiental das propriedades rurais dependem da edição e implantação de instruções normativas federais, que podem também ser editadas por estados e municípios.
O maior problema dessa indefinição é que ela mantém vários setores em situação de irregularidade e insegurança jurídica. No Alto Vale do Itajaí podemos dizer que estamos numa situação privilegiada, por termos em andamento a iniciativa da Associação do Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi) que já possui em funcionamento um sistema que permite que o CAR seja implementando. O sistema está apenas à espera do apoio das Câmaras de Vereadores da região, para operar com força total. É um exemplo de como o agronegócio, proprietários rurais, governos municipais e ambientalistas podem trabalhar em conjunto pelo bem comum.
Diálogo Florestal pede urgência na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
À semelhança de nota publicada em 31 de julho de 2013, o Diálogo Florestal, iniciativa que integra empresas do setor de base florestal e organizações socioambientalistas, manifesta novamente preocupação com o atraso na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pede urgência na sua implementação.
Entendemos que o CAR é o instrumento básico para implantação da nova lei florestal e das políticas a ela relacionadas e sua implantação deve ser tratada como prioritária, por ser uma ferramenta fundamental para a regularização ambiental das propriedades rurais e à integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais. Por meio dele será possível planejar e regularizar os imóveis rurais para que produzam e ao mesmo tempo conservem a natureza, cumprindo sua função social/ambiental, prevista na Constituição. Além disso, será a base para o controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O conhecimento público da forma atual de ocupação do solo brasileiro é uma informação que beneficia diversos setores. Trata-se de uma informação necessária à orientação de políticas públicas, ao desenvolvimento das diversas regiões do país, além de ser estratégica para o setor privado, uma vez que garante o controle de sua cadeia de produção e fornecimento. É preocupante o fato de que passados quase dois anos da aprovação da nova lei florestal, o processo de implementação ainda não esteja concluído. Neste sentido, ao mesmo tempo em que o Diálogo Florestal vem a público externar novamente o seu compromisso em apoiar a implantação da nova lei florestal, em especial o CAR, através de ações a serem executadas por parte de suas organizações, solicitamos a implantação urgente e imediata da nova legislação e cumprimento dos prazos estabelecidos na lei 12.651/2012.
28 de abril de 2014.
Conselho de Coordenação do Diálogo Florestal
Cenibra, CMPC (RS), Fibria, Klabin, Suzano Papel e Celulose, Amda, Apremavi, Conservação Internacional, Instituto BioAtlântica, The Nature Conservancy
O Espaço Apremavi é publicado quinzenalmente no Jornal Diário do Alto Vale.