26/05/2010 | Notícias
Entre os dias 21 e 23 de maio, a Apremavi esteve presente na 6ª edição do Viva Mata mostra de iniciativas e projetos em prol da Mata Atlântica, um evento de amplitude nacional que é promovido pela Fundação SOS Mata Atlântica desde 2005 em comemoração ao Dia Nacional da Mata Atlântica (dia 27 de maio), no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.
O evento contou com a participação de diversas instituições que trabalham em prol da conservação da Mata Atlântica e sua biodiversidade, e trouxe a todos a oportunidade de conhecer novos projetos, trocar informações com o público, participar de palestras e rodas de conversa. Algumas entidades também puderam apresentar seus trabalhos em estandes temáticos e oficinas voltadas para o público sem seleção de idade.
Os estandes promoviam a divulgação dos trabalhos e projetos dos mais variados tipos e eram agrupados por temas principais: Educação Ambiental, Amigos da Mata, Costa Atlântica, Fauna e Flora da Mata Atlântica, Água, Reservas Particulares, Restauração Florestal, Centro de Experimentos Florestais, Reciclagem, Lagamar, Produtos sustentáveis, Conservação Regional e Empresas & Mata Atlântica. Além dos estandes institucionais da SOS Mata Atlântica, do Banco Bradesco, da Fundação Toyota do Brasil, da empresa Tinta Coral e da Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo.
A Apremavi teve seu trabalho exposto no estande da Fauna e Flora e junto com a Associação Mata Ciliar (Jundiai SP), a Fundação Biodiversitas (Belo Horizonte MG), a Apromac (Cianorte PR), o Instituto Amuírandê (Aracaju SE), o Instituto Maracajá (São Vicente SP), a Associação Mico Leão Dourado (RJ), a Associação Promuriqui (SP), e o Projeto Mucky (Itu SP), recebeu a visita de estudantes e professores de escolas locais, grupos escoteiros, representantes de entidades ambientalistas presentes no evento e demais cidadãos envolvidos na luta pela preservação da Mata Atlântica.
Os projetos desenvolvidos pela Apremavi que foram apresentados ao público durante o evento são aqueles que vem sendo desenvolvidos na região da Floresta com Araucárias e o programa de Planejamento de Propriedades e Paisagens. Foram distribuídos exemplares de um jogo educativo para os professores das escolas locais que visitaram o evento, além do livro sobre a Floresta com Araucárias, que teve uma repercussão muito positiva.
Um dos estandes que chamou muita atenção foi o do funeral simbólico da Mata Atlântica, da biodiversidade, das futuras gerações, caso sejam promovidas as mudanças na legislação propostas por polítcos e setores retrógrados e que são contra o desenvolvimento sustentável do Brasil.
O cronograma das atividades
Na noite de abertura do evento (20 de maio) o presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, Roberto Klabin, destacou a importância de valorizarmos os políticos que agem em favor do meio ambiente e de apresentar as questões ambientais para nossos representantes que não estão familiarizados com o tema. Estiveram presentes na festa representantes de entidades ambientais, representantes do governo e de organizações não-governamentais, donos de reservas particulares, visitantes e amantes da Mata Atlântica, e, também algumas celebridades, que embalados por canções da música popular brasileira iniciaram os novos diálogos para conservação da biodiversidade da Mata Atlântica.
Na sexta-feira (21 de maio) dia que marcou o início das atividades do Viva Mata 2010, aconteceram os debates sobre o Código Florestal e a campanha dos Exterminadores do Futuro, com representantes de diversas instituições, membros da Frente Parlamentar Ambientalista e pessoas que estavam visitando o evento, e por meio deste evento pudemos saber um pouco mais sobre o que está acontecendo com a legislação ambiental e como a campanha dos Exterminadores do Futuro irá atuar. Ainda na sexta feira o ator Marcos Palmeira participou do bate-papo Eldorado, com a jornalista Paulina Chamorro, no qual contou como transformou sua vida modificando sua propriedade em uma fazenda de produtos orgânicos. Marcos disse ainda que depois da sua participação no evento, tem uma lição de casa: conhecer mais sobre o que está acontecendo com o Código Florestal e assim poder participar dessa campanha.
No sábado (22 de maio) foi comemorado o Dia da Biodiversidade no Viva Mata, e a programação do dia contou com um circuito de palestras sobre a importância da diversidade das espécies da fauna e flora, abordando temas como Primatas da Mata Atlântica, Peixes Marinhos da Costa Brasileira e Biodiversidade Marinha e Turismo Sustentável.
No último dia do Viva a Mata (23 de maio), as entidades e pessoas presentes no evento puderam participar de uma manifestação pelo Código Florestal: O Futuro é Nosso e o Voto Também. O objetivo da ação foi mostrar para a sociedade o que está em risco caso aconteçam as alterações no Código Florestal e na legislação ambiental brasileira, defendidas por setores específicos representados por alguns deputados. A ação também servirá para dar continuidade à campanha, receber contribuições da sociedade e mostrar a importância e a necessidade de levar em conta as questões ambientais na eleição. Daí, o nome, o futuro é nosso e o voto também, afirmou Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.
Ponto de vista
Por fim, como representante da Apremavi no evento, afirmo que as ações realizadas, as novas parcerias firmadas, as metas traçadas, as informações e experiências trocadas e a motivação das entidades em buscar a conservação e recuperação da Mata Atlântica contagiaram a todos que por lá passaram, realimentando o movimento ambientalista a lutar pela conservação da biodiversidade e da proteção da natureza.
{%GALERIA%}
28/04/2010 | Notícias
Em nota entregue à Frente Parlamentar Ambientalista, no dia 28 de abril de 2010, ONGs manifestam sua preocupação frente a grave crise da política ambiental no país. A nota foi entregue aos parlamentares pedindo para que eles exerçam pressão sobre a pauta apresentada.
Política Ambiental no Brasil à beira do abismo
As entidades signatárias manifestam nesta Nota sua forte preocupação com a atual conjuntura da política ambiental brasileira, agravada ainda mais com a situação atual por que passam os servidores públicos federais ambientais (MMA/IBAMA/ICMBio/SFB) cujas reivindicações merecem nosso total apoio. O descaso do governo federal para com as carreiras ambientais constitui a derradeira e inequívoca evidência de que presenciamos uma crise inaceitável na política socioambiental brasileira, em pleno Ano Internacional da Biodiversidade.
As evidências de que o projeto de crescimento econômico fomentado pelo governo federal ruma na contra mão do desenvolvimento sustentável são inúmeras e graves. Vejamos:
1) Até agora o executivo federal não se posicionou de forma clara, pública e firme contrário ao movimento de flexibilização generalizada da nossa legislação federal sustentado – em dezenas de audiências públicas recentes – por representantes governistas da bancada ruralista no Congresso Nacional. Dentre as proposições em curso que visam desconstituir algumas das principais garantias legais pós-Constituição de 1988 destacamos:
I – a desfiguração do código florestal com propostas de anistia generalizada para consolidar o uso econômico de desmatamentos ilegais em áreas protegidas ou de risco (Reservas legais e áreas de preservação permanente);
II – propostas para enfraquecer o Zoneamento Ecológico-econômico como instrumento de planejamento fundamental para promoção da sustentabilidade retirando do próprio governo federal o controle sobre a sua qualidade e consistência;
III proposta para eliminar o poder normativo do CONAMA, órgão de primeira importância do Sisnama por garantir a participação, legitimidade e transparência no desenvolvimento de normas e parâmetros técnicos ambientais;
IV proposta para suprimir a prerrogativa do executivo de criar unidades de conservação, obrigando a sua homologação pelo legislativo.
2) A aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2009, de dispositivo no Projeto de Lei Complementar (12/09) que suprime o poder supletivo do órgão ambiental federal para o exercício da fiscalização, ou seja, de cobrir a eventual omissão dos órgãos ambientais estaduais, comprometendo de forma significativa o controle do desmatamento e, conseqüentemente, o controle federal sobre o cumprimento das metas de redução de CO2 contidas na Política Nacional de Mudanças Climáticas.
3) O não lançamento até hoje, pela Casa Civil da Presidência da República, da revisão do Plano Nacional de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia, revisão esta iniciada no primeiro semestre de 2008. Espera-se que a atual revisão inclua as ações relativas aos compromissos estendidos para o Cerrado, parte integrante das metas do item anterior.
4) A defesa exaltada e publicitária de um Programa de Aceleração do Crescimento 2 pautado fundamentalmente em obras de infra-estrutura altamente impactantes e despidas de avaliação ambiental integrada e estratégica. O PAC, em nenhuma de suas versões, contém planejamento correlato que indique um fortalecimento da gestão ambiental capaz de garantir sustentabilidade aos seus objetivos.
5) A insistência na aprovação, inclusive com pressão política exercida sobre técnicos do órgão de licenciamento ambiental federal e manifestações autoritárias na mídia parte de representantes do TCU e da ABIN contrárias às organizações da sociedade civil que questionam legitimamente no judiciário obras de infra-estrutura comprovadamente anti-econômicas e flagrantemente causadoras de graves impactos socioambientais, como a UHE Belo Monte, no Pará, e a rodovia BR 319, no Amazonas, cortando o coração da Amazônia.
6) O bloqueio na Casa Civil, em atendimento à pressão do Ministério de Minas e Energia, na criação de novas áreas protegidas sob pretexto de desenvolver estudos para prospecção de áreas para mineração pondo em risco áreas com alto potencial de conservação de biodiversidade.
E por fim,
7) a recusa do executivo federal em cumprir acordo firmado com servidores das carreiras ambientais federais, induzindo com isso a evasão de técnicos qualificados do setor ambiental para outros órgãos públicos melhor estruturados e remunerados, ou mesmo instituições privadas, o que comprometerá sobremaneira a já pouco estruturada política ambiental brasileira.
O fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela implementação das políticas e legislação ambientais é vital, e não acontecerá sem um tratamento sério e responsável às legítimas demandas dos seus servidores ambientais e da sociedade civil.
O tratamento anti-isonômico e de 2ª categoria conferido às carreiras ambientais nos órgãos federais precisa ser revisto e as demandas apresentadas merecem ser atendidas no curtíssimo prazo.
A omissão do poder executivo federal em relação ao flagrante ataque à nossa legislação socioambiental em curso no Congresso Nacional é também inaceitável cabendo aos líderes políticos do governo federal, em especial ao Presidente Lula, defender a implementação da legislação em vigor e o fortalecimento das instâncias de gestão ambiental federal.
Em 28 de abril de 2010, assinam:
Grupo de Trabalho Amazônico
Rede de Ongs da Mata Atlântica
Apremavi Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Associação de Defesa Ambiental – Kanindé
Conservação Internacional – CI
Fundação SOS Mata Atlântica
Gambá Grupo Ambientalista da Bahia
Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
Imazon Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Inesc Instituto de Estudos Socioeconômicos
IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
ISA – Instituto Socioambiental
ICV – Instituo Centro de Vida
Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
WWF – Brasil
08/10/2009 | Mobilização, Notícias
As denúncias de desmatamento na região da Fazenda Parolim, no município de Santa Terezinha, área onde já deveria ter sido criado o Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata, vêm sendo feitas pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) há vários meses. Também foram enviados ofícios ao Presidente da República, com cópia para outras autoridades, nas datas de 07/05/2009 e 08/06/2009.
A recente operação da Polícia Federal e do Ibama, atendendo aos pedidos da Apremavi e do Ministério Público Federal, operação pela qual externamos nosso agradecimento, constatou a gravidade da situação, como pode ser verificado na matéria em anexo, publicada no jornal Folha do Alto Vale, no dia 07 de outubro de 2009. Só para exemplificar a gravidade, seguem alguns números dessa operação: foram lavrados 65 autos de infração pelo Ibama e 59 procedimentos de infração criminal, pela Polícia Federal.
Nas áreas desmatadas no interior da fazenda, foi encontrado um assentamento ilegal, chamado “Nova Esperança” e vários fornos de carvão. A operação também lacrou uma serraria e apreendeu dezenas de metros cúbicos de madeira de árvores nativas, nove caminhões e quatro tratores.
Um fato gravíssimo é que esses desmatamentos estavam acontecendo exatamente na região onde deveria existir uma Unidade de Conservação, cujo processo encontra-se pronto e paralisado no governo federal desde 2006, por interferência injustificável do Ministério das Minas e Energia e da Casa Civil.
Toda essa situação é na verdade conseqüência da não criação da Unidade de Conservação em questão. O processo de criação do Refúgio, pronto desde 2006, tem passeado do Ministério do Meio Ambiente para a Casa Civil e vice-versa, sem o encaminhamento devido, deixando a área e sua rica biodiversidade que inclui árvores nobres e ameaçadas de extinção (Araucárias, canelas, imbuias, sassafrás, xaxins, cedros, etc), além de centenas de nascentes daguas à mercê da pilhagem e do crime ambiental, como comprovado na operação de fiscalização.
Lembramos que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional e a sua conservação é uma das responsabilidades do governo federal, em especial através da criação de Unidades de Conservação, uma vez que o país também se comprometeu com metas da Convenção da Diversidade Biológica e no caso em questão, já investiu inúmeros recursos públicos para a elaboração dos estudos da área visando a criação de um Refúgio de Vida Silvestre. A paralisação desse processo desde 2006, sem qualquer justificativa técnica, torna o governo federal conivente com os desmatamentos em questão.
Por conta de todos esses fatos, a Apremavi enviou novo ofício do Presidente da República e Ministro do Meio Ambiente, REITERANDO mais uma vez o pedido da IMEDIATA CRIAÇÃO do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata e ao mesmo tempo solicitando que os responsáveis pelos desmatamentos na região sejam exemplarmente punidos e que a fiscalização seja constante.
A Apremavi também está lançando uma campanha para coletar assinaturas de apoio à criação do Refúgio. O abaixo-assinado será posteriormente enviado às autoridades. PARTICIPE da Campanha SALVE o Rio da Prata.
18/06/2009 | Notícias
Após dois meses e meio da aprovação do Código (anti) Ambiental de Santa Catarina, o Procurador Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, protocolou no dia 17 de junho de 2009, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra o Código Ambiental de Santa Catarina, alegando que a Lei estaria em desacordo com a Constituição Federal. Souza considerou a lei inconstitucional, atendendo as representações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Ministério Público Federal (MPF).
Além da ação protocolada, o Procurador, entrou com pedido de medida cautelar para garantir que os dispositivos questionados sejam suspensos até o julgamento, visto que no parecer do procurador, eles podem provocar danos graves ao meio ambiente.
A ação será analisada pelo ministro Celso de Mello, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Código Ambiental
O código catarinense foi sancionado em 13 de abril pelo governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira. Desde o início o código é criticado por seu teor de inconstitucionalidades, como já vem sendo denunciado pela Apremavi e pelo Movimento por um Código Ambiental Legal.
A sociedade civil organizada que tem como objetivo maior a preservação do meio ambiente e a manutenção da qualidade de vida da população, espera com que com essa ação sejam reparados os graves ataques à legislação ambiental.
Algumas Organizações Ambientalistas não Governamentais, entre elas a Apremavi, já estão se preparando para dar entrada com um dispositivo do direito chamado "amigo da causa", para apoiar a ADIN da Procuradoria Geral da República.
Os dispositivos questionados (ADIN em anexo) por Antônio Fernando Barros e Silva de Souza são:
Artigo 28
Lei: Apresenta 66 conceitos relativos ao meio ambiente.
Ação: Contesta os parágrafos 1º, 2º e 3º por tratarem de um assunto de competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Artigos 101 a 113
Lei: Trata da proteção da Mata Atlântica.
Ação: Contesta a competência do Estado para tratar de um assunto de âmbito nacional.
Artigos 114, 115 e 116
Lei: Define as áreas de preservação permanente em Santa Catarina.
Ação: Afirma que os artigos estão em desacordo com o Código Florestal e com as Resoluções 303/02 e 369/06 do CONAMA.
Artigo 118
Lei: Trata do uso econômico-sustentável das áreas de preservação permanente.
Ação: Afirma que a lei compromete a política de defesa civil.
Artigo 140
Lei: Trata da criação das unidades de conservação.
Ação: Afirma que a criação, implantação e gestão de unidades de conservação estão determinadas na Lei 9.985/00 e no Decreto 4.340/02.
05/06/2009 | Notícias
"As organizações da sociedade civil abaixo assinadas vêm a público manifestar, durante a semana do meio ambiente, sua extrema preocupação com os rumos da política socioambiental brasileira e afirmar, com pesar, que esta não é uma ocasião para se comemorar. É sim momento de repúdio à tentativa de desmonte do arcabouço legal e administrativo de proteção ao meio ambiente arduamente construído pela sociedade nas últimas décadas.
Recentes medidas dos poderes Executivo e Legislativo, já aprovadas ou em processo de aprovação, demonstram claramente que a lógica do crescimento econômico a qualquer custo vem solapando o compromisso político de se construir um modelo de desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente adequado e economicamente sustentável.
1. Já em novembro de 2008 o Governo Federal cedeu pela primeira vez à pressão do lobby da insustentabilidade ao modificar o decreto que exigia o cumprimento da legislação florestal (Decreto 6514/08) menos de cinco meses após sua edição.
2. Pouco mais de um mês depois, revogou uma legislação da década de 1990 que protegia as cavernas brasileiras para colocar em seu lugar um decreto que põe em risco a maior parte de nosso patrimônio espeleológico. A justificativa foi que a proteção das cavernas, que são bens públicos, vinha impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas como mineração e hidrelétricas.
3. Com a chegada da crise econômica mundial, ao mesmo tempo em que contingenciava grande parte do já decadente orçamento do Ministério do Meio Ambiente (hoje menor do que 1% do orçamento federal), o governo baixava impostos para a produção de veículos automotores. Fazia isso sem qualquer exigência de melhora nos padrões de consumo de combustível ou apoio equivalente ao desenvolvimento do transporte público, indo na contramão da história e contradizendo o anúncio feito meses antes de que nosso País adotaria um plano nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa.
4. Em fevereiro deste ano uma das medidas mais graves veio à tona: a MP 458 que, a título de regularizar as posses de pequenos agricultores ocupantes de terras públicas federais na Amazônia, abriu a possibilidade de se legalizar a situação de uma grande quantidade de grileiros, incentivando, assim, o assalto ao patrimônio público, a concentração fundiária e o avanço do desmatamento ilegal. Ontem (03/06) a MP 458 foi aprovada pelo Senado Federal.
5. Enquanto essa medida era discutida – e piorada – na Câmara dos Deputados, uma outra MP (452) trouxe, de contrabando, uma regra que acaba com o licenciamento ambiental para ampliação ou revitalização de rodovias, destruindo um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e feita sob medida para se possibilitar abrir a BR 319 no coração da floresta amazônica, por motivos político-eleitorais. Essa MP caiu por decurso de prazo, mas a intenção por trás dela é a mesma que guia a crescente politização dos licenciamentos ambientais de grandes obras a cargo do Ibama, cuja diretoria reiteradamente vem desconhecendo os pareceres técnicos que recomendam a não concessão de licenças para determinados empreendimentos.
6. Diante desse clima de desmonte da legislação ambiental, a bancada ruralista do Congresso Nacional, com o apoio explícito do Ministro da Agricultura, se animou a propor a revogação tácita do Código Florestal, pressionando pela diminuição da reserva legal na Amazônia e pela anistia a todas as ocupações ilegais em áreas de preservação permanente. Essa movimentação já gerou o seu primeiro produto: a aprovação do chamado Código Ambiental de Santa Catarina, que diminui a proteção às florestas que preservam os rios e encostas, justamente as que, se estivessem conservadas, poderiam ter evitado parte significativa da catástrofe ocorrida no Vale do Itajaí no final do ano passado.
7. A última medida aprovada nesse sentido foi o Decreto 6848, que, ao estipular um teto para a compensação ambiental de grandes empreendimentos, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que vincula o pagamento ao grau dos impactos ambientais, e rasga um dos pontos principais da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada pelo País em 1992, e que determina que aquele que causa a degradação deve ser responsável, integralmente, pelos custos sociais dela derivados (princípio do poluidor-pagador). Agora, independentemente do prejuízo imposto à sociedade, o empreendedor não terá que desembolsar mais do que 0,5% do valor da obra, o que desincentiva a adoção de tecnologias mais limpas, porém mais caras.
8. Não fosse pouco, há um ano não são criadas unidades de conservação, e várias propostas de criação, apesar de prontas e justificadas na sua importância ecológica e social, se encontram paralisadas na Casa Civil por supostamente interferirem em futuras obras de infra-estrutura, como é o caso das RESEX Renascer (PA), Montanha-Mangabal (PA), do Baixo Rio Branco-Jauaperi (RR/AM), do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Tibagi (PR) e do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pelotas (SC/RS).
Diante de tudo isso, e de outras propostas em gestação, não podemos ficar calados, e muito menos comemorar. Esse conjunto de medidas, se não for revertido, jogará por terra os tênues esforços dos últimos anos para tirar o País do caminho da insustentabilidade e da dilapidação dos recursos naturais em prol de um crescimento econômico ilusório e imediatista, que não considera a necessidade de se manter as bases para que ele possa efetivamente gerar bem-estar e se perpetuar no tempo.
Queremos andar para frente, e não para trás. Há um conjunto de iniciativas importantes, que poderiam efetivamente introduzir a variável ambiental em nosso modelo de desenvolvimento, mas que não recebem a devida prioridade política, seja por parte do Executivo ou do Legislativo federal. Há anos aguarda votação pela Câmara dos Deputados o projeto do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) Verde, que premia financeiramente os estados que possuam unidades de conservação ou terras indígenas.
Nessa mesma fila estão dezenas de outros projetos, como o que institui a possibilidade de incentivo fiscal a projetos ambientais, o que cria o marco legal para as fontes de energia alternativa, o que cria um sistema de pagamento por serviços ambientais, dentre tantos que poderiam fazer a diferença, mas que ficam obscurecidos entre uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e outra. E enquanto o BNDES ainda tem em sua carteira preferencial os tradicionais projetos de grande impacto ambiental, os pequenos projetos sustentáveis não têm a mesma facilidade e os bancos públicos não conseguem implementar sequer uma linha de crédito facilitada para recuperação ambiental em imóveis rurais.
Nesse dia 5 de junho, dia do meio ambiente, convocamos todos os cidadãos brasileiros a refletirem sobre as opções que estão sendo tomadas por nossas autoridades nesse momento, e para se manifestarem veementemente contra o retrocesso na política ambiental e a favor de um desenvolvimento justo e responsável.
Brasil, 04 de junho de 2009. "
Assinam o manifesto as entidades abaixo:
Amigos da Terra / Amazônia Brasileira
Associação Movimento Ecológico Carijós – AMECA
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
Conservação Internacional Brasil
Fundação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS
Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno
Greenpeace
Grupo Ambiental da Bahia – GAMBA
Grupo Pau Campeche
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto Terra Azul
Mater Natura
Movimento de Olho na Justiça – MOJUS
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Sociedade Brasileira de Espeleologia
Via Campesina Brasil
WWF Brasil
04/06/2009 | Notícias
Um novo ofício foi encaminhado hoje pela Apremavi a várias autoridades do Governo Federal solicitando novamente providências com relação à fiscalização na região de Santa Terezinha e também a criação do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata, conforme já amplamente divulgado.
No ofício de hoje foi anexa a lista de vários apoios importantes à criação da Unidade de Conservação, como a carta do Prefeito Municipal de Vitor Meireles, Ivanor Boing e do Intendente de Santa Terezinha, Liberato Zanis.
Além desses apoios, várias pessoas da comunidade também se manifestaram e ONGs ambientalistas de Santa Catarina.
A Coordenadora de Políticas Públicas da Apremavi, Miriam Prochnow, também encaminhou um email às autoridades, enquanto cidadã, reiterando as reivindicações da comunidade.
Confira abaixo o teor do email e do ofício.
Caríssimas autoridades "ambientais" deste País!
Tenho acompanhado de perto o árduo trabalho da Apremavi (Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida), ONG da qual faço parte há 22 anos e sou testemunha das grandes batalhas que se travam, para que existam ações efetivas visando a conservação da biodiversidade, a manutenção da qualidade de vida e o desenvolvimento do uso sustentável da natureza.
Como gosta de falar nosso presidente, "nunca antes na história desse país" (pelo menos da história que eu tive oportunidade de acompanhar) estivemos tão próximos de ter retrocessos tão graves na área ambiental, com tanto poder de destruição das esperanças concretas no futuro (futuro ambiental, social e econômico).
Não é só a luta pela mudança da legislação ambiental que está evidente. Para ONGs como a Apremavi, que denunciam desmatamentos como os de Santa Terezinha, sem que NENHUMA ação seja tomada por parte das autoridades, os desmandos ambientais no país estão bem mais próximos.
Este meu email é um apelo pessoal, de uma cidadã brasileira, que ainda tem esperança, mas essa esperança só se manterá se forem tomadas atitudes urgentes e concretas por parte das autoridades ambientais do nosso país!
Uma dessas atitudes é a criação do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata no dia 05 de junho de 2009. Conforme os vários ofícios já enviadoa pela Apremavi às senhoras e senhores, inclusive um no dia de hoje, encaminhando vários apoios a essa ação (reproduzido abaixo).
A criação dessa UC não tem o aval do governo do estado de Santa Catarina e nunca vai ter, porque o governador de SC é contra o meio ambiente e contra o bem estar da população (vide recente aprovação do código -anti- ambiental de SC). Mas a criação do Refúgio tem o apoio das autoridades locais, da comunidade local e das ONGs locais e isso é o que de fato importa. O governo federal não pode fugir da sua responsabilidade constitucional de zelar pelo bem comum.
Portanto, segue novamente o apelo de que o dia 05 de junho não passe em brancas nuvens para a Mata Atlântica e a população da região de Santa Terezinha e de Vitor Meireles, em Santa Catarina.
Atenciosamente,
Miriam Prochnow
Pedagoga, especialista em Ecologia Aplicada
Secretária Executiva do Diálogo Florestal para Mata Atlântica e Pampa
Coordenadora de Políticas Públicas da Apremavi e
Ex- Coordenadora Geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica
Ofício da Apremavi
Rio do Sul (SC), 04 de junho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Palácio do Planalto
Brasília DF
Para que se crie o Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata no dia 05 de junho de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Como já é do seu conhecimento no dia 07 de maio de 2009, a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) encaminhou um relatório de vistoria de campo no município de Santa Terezinha (SC), mais especificamente na área denominada Fazenda Parolim, onde foram constatados desmatamentos criminosos de vegetação nativa da Mata Atlântica. Esta semana, no dia 01 de junho enviamos um novo ofício com novas fotos feitas na região e que dá conta de que o desmatamento continua acelerado e sem controle.
O ofício do dia 01 traz um pedido bem objetivo, que é a solicitação de que se crie o Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata imediatamente e que uma ação urgente de fiscalização seja deflagrada. Este é também o desejo da comunidade e das autoridades locais e este é o motivo do ofício de hoje, dia 04 de junho de 2009, véspera do dia mundial do Meio Ambiente.
Tomamos a liberdade de repassar os apoios e pedidos recebidos para que o Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata seja criado no dia 05 de junho de 2009, uma vez que o processo já está concluído e se encontra pronto para a aprovação na Casa Civil.
Dentre os apoios recebidos se destacam o do Prefeito Municipal de Vitor Meireles e o do Intendente Municipal de Santa Terezinha, os dois municípios onde a área em questão se localiza. Além desses várias pessoas da comunidade e também de ONGs ambientalistas.
Abaixo a lista das manifestações recebidas pela Apremavi nos dias 03 e 04 de junho e que justificam a criação da UC em questão.
Autoridades Locais
Ivanor Boing Prefeito Municipal de Vitor Meirelles (carta em anexo).
Liberato Zanis Intendente da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, representando as comunidades de Rio da Anta. Colônia Ruttes, Colorado, Ouro Verde Colônia Nova, Entre Rios I, Entre Rios II, Taió Sertão e Taiozinho. (carta em anexo).
Comunidade de Santa Terezinha
Mario Latauczeski – Agricultor (representa a comunidade de Rio da Anta – Sta Terezinha)
Celina Bileski Iubanski – Professora (comunidade Cambará – Sta Terezinha)
Robson João Rosa (Enfermeiro PSF II – Rio da Anta, Colorado, Lageado, Colônia Ruttes, Ouro Verde, Morro Taió e Taió Grande)
Ivonir Kuchler – Gerente Coderio (Rio da Anta)
Osvaldo Haurelhuk – Agricultor Ouro Verde – Sta Terezinha)
Adilson Técnico Agrícola
ONGs
Alexandre Lemos – Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses (FEEC)
Leocarlos Sieves Acaprena – Blumenau
Nelcio Lindner Instituto Parque das Nascentes Blumenau
Ana Paula Cortez Ameca São Francisco do Sul
Thadeu dos Santos Sócios da Natureza Araranguá
Eloísa Dias Grupo Pau Campeche – Florianópolis
A situação na região é grave demais para que esta data passe em brancas nuvens. RVS do Rio da Prata Já!!!
Atenciosamente,
MARIA LUIZA SCHMITT FRANCISCO
Secretária Executiva
MIRIAM PROCHNOW
Coordenadora de Políticas Públicas
Com cópia para:
DILMA ROUSSEFF Ministra Chefe da Casa Civil
CARLOS MINC Ministro do Meio Ambiente
MARIA CECÍLIA WEY DE BRITO Secretária de Biodiversidade e Florestas
RÔMULO MELLO Presidente do ICMBio
JOÃO DE DEUS MEDEIROS Diretor de Áreas Protegidas da SBF MMA
01/06/2009 | Notícias
A Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) reiterou hoje, ao Presidente da República e às diversas autoridades ambientais do país, a solicitação de que seja realizada uma ação de fiscalização, urgente e emergencial, na região conhecida como "Fazenda Parolim" no município de Santa Terezinha, além da criação imediata do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata.
Essa solicitação já havia sido encaminhada no início do mês de maio, acompanhada de um relatório de vistoria da área, feita por técnicos da Apremavi. Além disso, o ofício também foi entregue em mãos ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, no dia 22 de maio, durante a semana da Mata Atlântica que ocorreu em São Paulo.
Apesar da gravidade dos fatos, nenhuma atitude foi tomada até agora pelas autoridades para as quais o ofício e o relatório foi enviado. Este fato mostra porque na verdade Santa Catarina continua sendo um dos estados líderes de desmatamento segundo os recentes dados divulgados pela Fundação SOS Mata Atlântica.
Uma cópia do ofício de hoje, foi encaminhado para a Procuradoria Geral da República em Brasília (DF) e para a Delegacia da Polícia Federal em Itajaí (SC).
Confira o texto do ofício e as novas fotos feitas no dia 29 de maio de 2009
Rio do Sul (SC), 01 de junho de 2009.
Semana do Meio Ambiente????
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Palácio do Planalto
Brasília DF
Assunto: REITERANDO PEDIDO de FISCALIZAÇÃO URGENTE no município de Santa Terezinha (SC) e CRIAÇÃO IMEDIATA do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No dia 07 de maio de 2009, a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) encaminhou um relatório de vistoria de campo no município de Santa Terezinha (SC), mais especificamente na área denominada Fazenda Parolim, onde foram constatados desmatamentos criminosos de vegetação nativa da Mata Atlântica. Esses desmatamentos tornam-se ainda mais graves, uma vez que estão ocorrendo dentro da área proposta para a criação do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata.
Em nova vistoria realizada no dia 29 de maio de 2009, a Apremavi constatou que o desmatamento não só continua, como se agravou e pior, que nenhuma ação de fiscalização e controle foi deflagrada por parte de nenhum órgão responsável, seja municipal, estadual ou federal, demonstrando o desleixo e porque não dizer a conivência do poder público com os crimes ambientais que estão em andamento naquela região.
Ressaltamos novamente que os estudos para a criação da UC na região foram feitos pelo IBAMA (Atual ICMBio), atendendo um acordo judicial firmado em audiência de conciliação na Justiça Federal na Vara e Juizado Especial Federal da Subseção de Rio do Sul (SC), no dia 02.11.2005, pelo IBAMA, INCRA e outros, no âmbito da Ação Civil Pública 2005.72.13.000073-9. Esta Ação Civíl Pública foi impetrada pelo Ministério Público Federal visando garantir a proteção efetiva do patrimônio ambiental de uma ARIE existente na região e dos significativos remanescentes de Mata Atlântica do seu entorno, altamente pressionados para conversão em atividades agropecuárias e/ou silviculturais.
Após a conclusão do estudo, nos dias 03 e 04 de novembro de 2006, foram realizadas respectivamente nos municípios de Vitor Meirelles e Santa Terezinha, as consultas públicas para a criação do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) do Rio da Prata, com cerca de 36.500 ha. A criação do RVS recebeu total apoio da comunidade e das autoridades locais. Entretanto, o processo de criação do Refúgio em questão encontra-se parado na Casa Civil desde então.
Essa paralisação, sem nenhuma justificativa, está contribuindo diretamente para a devastação da área.
O que se vê na região é um verdadeiro processo de desmonte da Mata Atlântica. As informações recebidas dão conta de que a floresta é derrubada, serrada no próprio local ou transportada à noite em caminhões cobertos com lona, depois é retirada a lenha, se faz o carvão, é feita a destoca, passado o trator e os lotes (posse) são comercializados ilegalmente. Se nada for feito imediatamente toda a floresta da região desaparecerá em muito pouco tempo.
Nesse sentido vimos REITERAR a solicitação de uma ação de FISCALIZAÇÃO URGENTE E EMERGENCIAL, bem como, a CRIAÇÃO IMEDITA do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata.
Atenciosamente,
MARIA LUIZA SCHMITT FRANCISCO
Secretária Executiva
MIRIAM PROCHNOW
Coordenadora de Políticas Públicas
Com cópia para:
DILMA ROUSSEFF Ministra Chefe da Casa Civil
CARLOS MINC Ministro do Meio Ambiente
FLAVIO PAVLOV Procurador da República – Ministério Público Federal – Rio do Sul (SC)
ANALUCIA HARTMANN Procuradora da República – Ministério Público Federal – Florianópolis (SC).
SANDRA CUREAU Sub-Procuradora Geral da República Ministério Público Federal Brasília (DF)
MARIA CECÍLIA WEY DE BRITO Secretária de Biodiversidade e Florestas
RÔMULO MELLO Presidente do ICMBio
ROBERTO MESSIAS FRANCO Presidente do IBAMA
JOÃO DE DEUS MEDEIROS Diretor de Áreas Protegidas da SBF MMA
JOSÉ DINARTE C. SILVEIRA – Delegado Chefe Polícia Federal – Itajaí (SC)
{%GALERIA%}
08/05/2009 | Notícias
A Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) acaba de enviar às autoridades competentes uma grave denúncia de desmatamento criminoso de vegetação nativa da Mata Atlântica no município de Santa Terezinha (SC), mais especificamente na área denominada Fazenda Parolim. Os desmatamentos em questão tornam-se ainda mais graves, uma vez que estão ocorrendo dentro da área proposta para a criação do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata.
Os estudos para a criação de uma Unidade de Conservação na área foram feitos pelo IBAMA (Atual ICMBio – proposta em anexo), atendendo um acordo judicial firmado em audiência de conciliação na Justiça Federal na Vara e Juizado Especial Federal da Subseção de Rio do Sul (SC), no dia 02.11.2005, pelo IBAMA, INCRA e outros, no âmbito de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal.
Após a conclusão do estudo, nos dias 03 e 04 de novembro de 2006, foram realizadas respectivamente nos municípios de Vitor Meirelles e Santa Terezinha, as consultas públicas para a criação do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) do Rio da Prata, com cerca de 36.500 ha. A criação do RVS recebeu total apoio da comunidade e das autoridades locais. Entretanto, o processo de criação do Refúgio em questão encontra-se parado na Casa Civil desde então, sem nenhuma justificativa, paralisação essa que está contribuindo diretamente para a devastação da área, conforme pode ser comprovado no relatório em anexo, fruto da vistoria de campo feita pela equipe da Apremavi, coordenada por Leandro da Rosa Casanova e Tatiana Arruda Correia.
A Apremavi enviou ofício ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, com cópia para a Ministra Chefe da Casa Civil, ao Ministério Público Federal e aos Presidentes do IBAMA e ICMBio, solicitando uma ação de fiscalização urgente e emergencial, bem como, a criação imediata do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata.
Segundo informações de agricultores vizinhos, saem aproximadamente 10 caminhões de toras da área Parolim por noite. Os moradores também relataram que já fizeram a denúncia dos desmatamentos à Polícia Ambiental e ao IBAMA local, entretanto, sem sucesso.
O fato é que a floresta da região está sendo devastada numa velocidade chocante. São madeireiros usando pessoas na busca alucinante de uma riqueza fácil, destruindo árvores centenárias e toda diversidade biológica na região.
Segundo o depoimento de moradores da comunidade, há aproximadamente três anos começou a invasão do local. Eles relatam que na região, na época, era tudo mato, mas que com a seca da taquara começaram a surgir as queimadas e daí em diante começou o desmatamento e a exploração ilegal de madeiras nobres, inclusive de espécies ameaçadas de extinção como araucária, imbuia, canela-preta e canela-sassafrás. A área da Fazenda Parolim está sendo invadida por grileiros de terra que dizem estar interessadas em somente ter um pedaço de terra pra sobreviver.
Geralmente o corte da floresta acontece durante o dia, as árvores são escondidas e saem depois da meio noite em caminhões cobertos com lona. A lenha e as sobras da destoca são destinadas aos fornos de carvão. Depois da destoca os terrenos são aplainados e assim os vestígios do desmatamento desaparecem.
Não é a primeira vez que essa região sofre com desmatamentos. A Apremavi já vem denunciando fatos desse tipo desde 1998, quando inclusive o programa Globo Repórter fez uma matéria na região. Na época, o prefeito de Santa Terezinha e os ambientalistas da Apremavi foram até ameaçados de morte por conta das denúncias encaminhadas.
Após isso, a Apremavi, autoridades locais e a comunidade vêm trabalhando para que seja criada uma Unidade de Conservação no local, por conta da grande importância para a conservação da biodiversidade desses remanescentes florestais, onde ocorre a transição entre as Florestas Ombrófila Densa e Ombrófila Mista. Trata-se de um dos mais significativos remanescentes da região central de Santa Catarina, onde ocorre com freqüência o ameaçado pinheiro brasileiro. A área também abriga uma das maiores ocorrências no estado da canela sassafrás, espécie também ameaçada de extinção. Nesta região estão localizadas centenas de nascentes do rio Itajaí do Norte, um dos principais tributários do rio Itajaí-Açu.
Agora no mês de abril a comunidade local fez um novo abaixo-assinado pedindo a criação da Unidade de Conservação.
Se nada for feito, as expectativas são de que em menos de um ano, todo aquele importante remanescente de Mata Atlântica desapareça.
Fotos: Leandro da Rosa Casanova e Tatiana Arruda Correia.
{%GALERIA%}
14/04/2009 | Notícias
Em dezembro de 1988, nascia em Santa Catarina a Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses (FEEC). Fundada com o objetivo de congregar, estimular e otimizar o trabalho voluntário das ONGs ambientalistas das diferentes regiões do estado, buscando constituir uma referência de integração e organização política dessas entidades.
A FEEC possui diversas entidades filiadas, que durante 20 anos foram parceiras, repassando denúncias de agressão ambiental e informações que permitiram que fossem elaborados e encaminhados moções, informações aos Ministérios Públicos, aos governos, aos legislativos e aos órgãos ambientais e cobrado ações imediatas. Tem atuado em diferentes conselhos e instâncias de gestão e decisão das políticas públicas ambientais, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Reserva da Biosfera, Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA), entre outros.
Também premiou pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram por desenvolver boas práticas ambientais, e também aquelas que se destacaram por desenvolver ações contrárias ao meio ambiente. Desenvolveu cursos de capacitação com as ONGs filiadas e também produziu materiais de educação ambiental que serviu como base para atuação das mesmas.
A primeira Coordenadora Geral da FEEC foi a atual Coordenadora de Políticas Públicas da Apremavi, Miriam Prochnow e uma das primeiras ações realizadas foi a elaboração e a coleta de assinaturas da primeira emenda popular protocolada na então Assembléia Constituinte, contedo um texto para o capítulo do Meio Ambiente para a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Visando promover a integração e definição de estratégias para atuação compartilhada frente às questões ambientais do estado, assim como apresentação do relatório anual de atividades realizadas em 2008, articulação e fortalecimento institucional, a FEEC estará realizando Assembléia Geral e evento comemorativo aos 20 anos, no dia 25 de abril de 2009.
O evento será realizado na pousada Recanto Silvestre em Blumenau (SC). A programação será composta por rodas de conversa; em um primeiro momento será feito um resgate da história do movimento ambientalista no estado e traçado diretrizes futuras. Em um segundo momento será realizada uma mesa-redonda na qual serão discutidas as questões atuais e emergenciais do estado. Haverá também troca de experiência entre as ONGs, e apresentação do relatório anual, articulação e fortalecimento institucional.
Maiores informações no convite em anexo ou através do telefone:(47) 35350119 e email: edilaine@apremavi.org.br
24/03/2009 | Notícias
Transcorridos pouco mais de três meses das catástrofes que assolaram o estado de Santa Catarina, em razão das fortes enxurradas e dos descuidos do homem com o meio ambiente, provocando enchentes de toda ordem, deslizamentos de encostas, dezenas de mortos e milhares de desabrigados, além de gigantescos prejuízos econômicos ao Estado, parece que a tragédia sensibilizou o Brasil e o Mundo, mas não a maioria dos deputados catarinenses, determinados que estão para a aprovação do Código Ambiental Estadual, PL 0238.0/2008, prevista para o próximo dia 31 de março na ALESC.
Das inúmeras alterações realizadas pelo Governo do Estado à minuta inicialmente elaborada por representantes de diferentes segmentos da sociedade civil, entidades públicas e privadas, a mais grave e perigosa de todas as alterações, sem sombra de dúvidas, está na redução das matas ciliares situadas às margens dos cursos dágua, de 30 para 5 metros. A mobilização do setor produtivo, com o apoio explícito do Governo é enorme e bem articulada, confundindo significativamente a opinião pública.
O argumento utilizado é o prejuízo econômico que as áreas de preservação permanente- APPs, situadas ao longo dos rios, ocasiona com a perda de área produtiva na pequena propriedade rural. Segundo informações do Levantamento Agropecuário Catarinense LAC, 89% das propriedades agrícolas catarinenses são minifúndios de até 50 hectares, representando aproximadamente 167.000 propriedades rurais distribuídas em solo catarinense.
E o argumento é que uma parcela destes está sendo economicamente afetada pelas regras ambientais vigentes. Porém, o que poucos sabem é que, também segundo dados do LAC, dos aproximadamente 6.000.000 de hectares que servem à produção agrícola do Estado, 32,52% pertence a apenas 1,9% dos proprietários rurais, detentores de grandes latifúndios. Este dado deixa explícito que os principais interessados (e beneficiados) com a mudança legislativa não são os pequenos agricultores (que representam 45,68% da extensão fundiária), e sim os grandes.
Com a lei, toda a sociedade catarinense abdicará para sempre de boa parte deste importantíssimo bem ambiental que a todos pertence (as matas ciliares), cuja função prioritária está na preservação dos recursos hídricos, essencial à sobrevivência humana, renúncia esta que servirá, de forma especial, a uma minoria economicamente privilegiada. É justo que isso ocorra? O que poucos sabem, pasmem, é que o pequeno agricultor familiar, e somente ele, em vista do reconhecido interesse social da sua atividade, já possui autorização legal, pelo próprio Código Florestal (lei 4.771/65) que se pretende revogar, para economicamente utilizar as áreas de preservação permanente, desde que o faça mediante um sistema de manejo agroflorestal sustentável.
Na realidade, nem o Poder Executivo Estadual, nem o Setor Agroindustrial, em vista da redação do art. 115 do projeto de lei, demonstram empenho em contornar o problema pelo caminho da legalidade, estímulo à utilização responsável destas áreas ecologicamente importantes e geração de fontes alternativas de renda ao pequeno agricultor. Aliás, no sistema de integração é fato sabido que desinteressa às agroindústrias que os seus integrados tenham outras fontes de renda. A absoluta relação de dependência faz e sempre fez parte do negócio. Também é importante que a população saiba que o Ministério Público, com razoabilidade e responsabilidade sócio-ambiental, de forma pontual, há anos, juntamente com a FATMA e outras entidades, mostra-se sensível à causa.
O auxílio vem sendo prestado a milhares de pequenos agricultores com a facilitação da obtenção dos licenciamentos ambientais através de termos de ajustamento de condutas- TACs, que vem sendo firmados e renovados com os diferentes setores produtivos (suinocultura, avicultura, rizicultura, fruticultura, dentre outros), voltados à regularização ambiental de situações consolidadas. Esses ajustes, em sua maioria, fixam a extensão das matas ciliares a serem protegidas em 10 metros, e não 30 como afirma o setor produtivo, mediante o cumprimento de outras exigências ambientais importantes, com especial destaque para o tratamento e destinação adequada dos resíduos da produção.
É revoltante que projetos de lei voltados a instituição de incentivos fiscais ecológicos, assim como outras iniciativas de estímulo à preservação ambiental e à sustentabilidade da própria atividade econômica continuem sem vez na Assembléia Legislativa. Se o Código Ambiental Estadual for aprovado com a atual redação, constituir-se-á numa aberração jurídica, eis que afrontará o Estado Constitucional de Direito em desrespeito às regras de competência previstas nas Constituições Federal e Estadual, como bem sabem os senhores Deputados, além de apresentar vício de legitimidade, eis que a sua redação atual não possui o amplo respaldo social, mas principalmente de um segmento, que é o setor produtivo.
E afetará também, de forma direta, a geração presente, tornando-a ainda mais vulnerável às intempéries climáticas, estimulando a ocorrência de novas catástrofes, possivelmente com maior envergadura que as já ocorridas, considerando a importância das matas ciliares na contenção de enchentes em face das previsíveis enxurradas que estão por vir.
Acredito que ainda haja tempo para uma mobilização e forte reação social voltada à reversão do quadro grave que se anuncia e sensibilização de nossos representantes, dispensando complexas batalhas judiciais, desgastantes e custosas aos cofres públicos. Ou aguardemos, mais uma vez, as conseqüências catastróficas de nossa passividade.
Luis Eduardo Souto é Promotor de Justiça e Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina. O artigo acima foi apresentado no Seminário "Ambientalis 2009", realizado em Chapecó de 17 a 19.03.2009, na palestra "Código ambiental de Santa Catarina".
Exemplo de que APP bem conservada ajuda a conter os impactos de enchentes e enxurradas. Ribeirão Garcia em Blumenau, com matas cilicares intactas após a catástrofe de novembro de 2008. Foto: Miriam Prochnow.
30/01/2009 | Notícias
O Movimento por um Código Ambiental Legal (MOVICAL) é uma integração de várias organizações que buscam uma discussão democrática do Projeto de Lei 0238/2008, que tramita na Assembléia Legislativa de Santa Catarina e que pretende instituir o Código Estadual do Meio Ambiente.
O MOVICAL começou nas audiências públicas, promovidas em todo o Estado em novembro de 2008, quando, sob vaias, diferentes grupos e entidades se manifestaram sobre diferentes conteúdos do PL. Houve um grande clamor por parte de técnicos, pesquisadores e ambientalistas, que se esta lei fosse aprovada, apesar do nome Código Ambiental, aumentaria ainda mais o quadro de degradação e vulnerabilidade socioambiental.
A iniciativa conta com um site específico onde podem ser acessados inúmeros artigos importantes sobre a questão, como o SOS Legislação Ambiental, já publicado no próprio site da Apremavi.
O movimento busca ainda o apoio da população e de organizações da sociedade civil através de um abaixo-assinado, solicitando que o código atenda os parâmetros legais estipulados pela Constituição Federal de 1988: manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
O MOVICAL alerta para a importância da iniciativa, levando em conta principalmente, que poucos dias depois da última audiência, Santa Catarina foi vítima de uma grande catástrofe sócio-ambiental. Ainda assim, o plano da Assembléia Legislativa, que fez o questionado Projeto de Lei tramitar em regime de urgência, era votar o Código Ambiental em 18 de dezembro. Os setores e grupos interessados na alteração de determinados pontos do projeto passaram a se articular no sentido de prorrogar o prazo de votação do PL.
A discussão ganhou novo fôlego no início de dezembro, quando as comissões parlamentares decidiram ampliar o prazo para a apresentação de emendas até 27 de fevereiro de 2009, e marcar a votação para 31 de março. Parte desta vitória pode-se creditar à publicação de um artigo no Diário Catarinense no dia 29 de novembro, subscrito por professores da UFSC, UNIVALI, FURB e UNESC e representantes de organizações como a Associação Brasileira de Recursos Hídricos, CREA/CONSEMA e do Núcleo de Estudos em Serviço Social e Organização Popular NESSOP, da UFSC. Neste artigo, os signatários pediam a construção democrática do código ambiental.
A subscrição do artigo foi reforçada por um abaixo-assinado virtual, que em apenas quatro dias colheu mais de 2500 assinaturas, e que foi entregue aos parlamentares com um ofício assinado pela presidente do Comitê do Itajaí, Maria Izabel Sandri. Os três documentos constituíram-se num manifesto que proporcionou novas discussões e levou à consolidação do MOVICAL.
Os opositores ao texto do PL. 0238/08 sustentam, desde o início, que se o código catarinense for aprovado do jeito que está vai erradicar anos de construção de políticas públicas ambientais. Para eles, o projeto atende a interesses de grupos econômicos e políticos e permitirá ainda mais a ocupação de áreas vulneráveis (encostas, margens, nascentes, restingas, mangues, contribuindo para aumentar riscos de desastres, além de confundir os órgãos ambientais.
01/12/2008 | Notícias
A iniciativa dos professores e pesquisadores de Santa Catarina de lançar o manifesto "Criação do código ambiental catarinense: uma reflexão sobre as enchentes e os deslizamentos", merece elogios e todo apoio. O documento mostra que existem pessoas abnegadas e serenas, além de preocupadas com o bem estar geral, que conseguem trazer luz para a discussão desta catástrofe e procuram evitar algo pior no futuro.
O documento, além de oportuno, é muito importante, especialmente neste momento em que forças políticas retrógradas e com interesses imediatistas, investem contra a legislação ambiental na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, no Congresso Nacional e no CONAMA. O termo retrógrado ficará explicado ao longo deste texto.
É necessário mencionar que Santa Catarina e o Vale do Itajaí, em particular, sempre conviveram com enchentes, um fenômeno natural, que ocorre mesmo em regiões não desmatadas. No entanto, em regiões não desmatadas e naquelas em que as APPs (em geral áreas de risco natural) não estão ocupadas por moradias ou outros itens de infra-estrutura, as conseqüências econômicas e sociais são bem menores, em especial aquelas que implicam em perda de vidas humanas.
Tristemente, nos últimos 8 anos, de acordo com dados da Fundação SOS Mata Atlântica e do INPE, o Estado de Santa Catarina é apontado como o campeão nacional de desmatamento da Mata Atlântica. Um título que certamente envergonha a maioria dos catarinenses e que é resultado das iniciativas contra o meio ambiente que vem sendo corroboradas por diversos representantes políticos e governamentais do Estado.
Infelizmente o Governo e alguns parlamentares de Santa Catarina tem atuado em todas as frentes possíveis (Assembléia Legislativa de SC, Congresso Nacional, CONAMA) para acabar ou flexibilizar a legislação que protege as áreas de preservação permanente e a reserva legal, visando ampliar as possibilidades de ocupação de áreas de risco, sob discursos sem nenhuma consistência técnica ou científica. Alegam que sem a ocupação dessas áreas o Estado de SC fica inviabilizado e os pequenos produtores irão à falência.
Se não bastasse isso, o Governador de SC também tem atuado fortemente contra a criação de Unidades de Conservação. Em 2005 entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3646, com requerimento de medida liminar para a suspensão da eficácia do art. 22 e seus parágrafos 5º e 6º da Lei nº 9.985, de 18.07.2000. Com isso, na prática o Governador quer impedir a criação de novas áreas protegidas.
Essa iniciativa contra as Unidades de Conservação não se restringe apenas ao discurso e às Ações na Justiça. Um exemplo desse absurdo é encaminhamento recente do Projeto de Lei à Assembléia Legislativa que visa reduzir significativamente o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, para atender interesses de especuladores, fato esse inclusive denunciado por representantes da Assembléia Legislativa e por funcionários da Fundação do Meio Ambiente (FATMA). Só para lembrar, a maior parte da água consumida pela população da grande Florianópolis vem de dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Tem mais, o Governo de SC também impetrou ações na justiça contra o Parque Nacional da Serra do Itajaí, o Parque Nacional das Araucárias e a Estação Ecológica da Mata Preta além de apoiar ações na justiça e usar o poder político contra a criação do Parque Nacional do Campo dos Padres e do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pelotas.
No entanto, é importante destacar também que já houve época em que Santa Catarina era destaque nacional em ações em prol da conservação da natureza. Apenas para rememorar um exemplo: em 1989 foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e depois referendada no Senado Federal a Lei nº 7.803, de autoria do Deputado Artenir Werner, natural de Rio do Sul no Alto Vale do Itajaí, uma das cidades atingidas pelas grandes enchentes de 1983 e 1984.
O Deputado Artenir Werner, que era madeireiro, propôs o manejo sustentado das florestas e a alteração das faixas de APP. Uma das justificativas do Deputado para dar maior rigor à legislação sobre as APPs: Seja ampliada, ao longo dos rios, a inexpressiva faixa marginal de vegetação, cuja preservação a lei exige. Tão estreita (era de apenas 5 metros em cada lado da margem para os rios com até 10 metros de largura), ela expõe os cursos d´água e os seres vivos aí existentes às ações adversas, que naturais ou antropogênicas, e a efeitos danosos para os ecossistemas. (Fonte: anais da Câmara dos Deputados).
Outro argumento utilizado à época para ampliar as faixas de APP e estender claramente o regime jurídico das APPs também para as áreas urbanas foi o de que os prejuízos econômicos e em vidas humanas decorrentes das grandes enchentes em SC, de 1983 e 1984, teriam sido menores se estas faixas de APP fossem maiores. Neste sentido o Congresso Nacional, aprovou o Projeto do Deputado Artenir Werner, que alterou o art. 2º da Lei 4771, de 1965, acrescentando o texto abaixo:
Art. 1º A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º …………………………………………………………………..
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja.
1) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
3) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;
……………………………………………….
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo." (Grifo nosso).
Aproveitamos para relembrar que em 1984 morávamos numa casa de madeira, alugada, na cidade de Ibirama (SC), num desses loteamentos feitos numa encosta de morro com declividade de aproximadamente 20º. As ruas do loteamento foram construídas de baixo para cima do morro, retas, e as casas, uma ao lado da outra, construídas em pequenos patamares, com barrancos (ou muros) de uns 2 a 3 metros de altura ao lado de cada casa. A nossa casa, assim como outras casas na cidade, foi atingida por desbarrancamento. No nosso caso, foram apenas prejuízos materiais, visto que não havia ninguém dentro de casa na hora do desbarrancamento. A experiência vivida naquelas enchentes trouxe a certeza de que era necessário ampliar as faixas de APP e defender a sua conservação.
Cabe também mencionar que não apenas alguns políticos de SC, mas também políticos de outros estados, além de outras autoridades públicas e representantes de setores empresariais, não raro, defendem mudanças no Código Florestal, especialmente a diminuição das faixas e percentuais de APPs e Reservas Legais, e a possibilidade de construção em áreas de risco. A título de exemplo basta verificar as inúmeras iniciativas que ocorreram nos últimos anos envolvendo as discussões do Projeto de Lei 3057, que tramita na Câmara dos Deputados e trata do parcelamento do solo urbano.
Diante da gravidade da catástrofe de Santa Catarina, da perda de mais de uma centena de vidas humanas, de centenas de milhões de reais em prejuízos econômicos é o momento de denunciar esta proposta de Código Ambiental de Santa Catarina e trabalhar pela sua não aprovação, pois na verdade trata-se de um código contra a conservação do meio ambiente. Além disso, é necessário denunciar e trabalhar contra a aprovação de todas as outras iniciativas contra o meio ambiente, especialmente aquelas que querem acabar com as APPs, a Reserva Legal e as Unidades de Conservação, visto que ao fim e ao cabo, tais iniciativas acabam se voltando contra o bem estar e a segurança da sociedade.
Miriam Prochnow Especialista em Ecologia
Wigold B. Schaffer Administrador
{%GALERIA%}
