A Apremavi esteve presente na inauguração do novo Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Trombudo Central, realizada no último dia 07 de abril.

Com uma área construída de 791 metros quadrados, a edificação servirá de base para atendimentos de urgência para além do município sede, incluindo Atalanta, onde foram produzidas mudas de árvores a arbustos plantadas no terreno do quartel.

Essas mudas, que germinaram e cresceram no Viveiro Jardim das Florestas, materializaram o projeto de paisagismo elaborado e executado pela Apremavi. Os trabalhos foram liderados por Taís Fontanive e Edegold Schäffer em setembro de 2021. Cerca de 200 mudas doadas pela Apremavi foram plantadas durante a Semana da Árvore de 2021. Agora, apenas alguns meses após a ação, flores e folhas exuberantes de espécies da Mata Atlântica se destacaram no evento de inauguração.

O evento contou com a presença de várias autoridades militares e políticas do estado de Santa Catarina. Edegold, colaborador da Apremavi, recebeu do governador Carlos Moisés uma placa registrando o agradecimento ao apoio  aos trabalhos de preparação e paisagismo da nova sede dos bombeiros.

Registros da cerimônia de Inauguração do novo quartel dos bombeiros.
Fotos: Julio Cavalheiro – Secom  SC e Arquivo Apremavi.

2022 será sua oportunidade para conhecer a vida de Fritz Müller, chamado por Darwin de Príncipe dos Observadores e que deixou um legado impressionante para a ciência.

Em 2022 comemoramos o bicentenário do nascimento de Johann Friedrich Theodor Müller, mais conhecido como Fritz Müller. Naturalista teuto-brasileiro, nascido em 31 de março de 1822, que também foi botânico e professor de matemática e ciências naturais. Foi o primeiro cientista a apresentar modelos matemáticos para elucidar a seleção natural e fornecer provas contundentes da mesma.

Sua obra contribuiu para fundamentar e enriquecer a teoria da evolução das espécies por seleção natural de Darwin, tendo sido reconhecido mundialmente pela publicação Für Darwin, no ano de 1864, cinco anos após Darwin publicar a A Origem das Espécies.

Edição da tirinha Armandinho em homenagem ao bicentenário de Fritz Müller. Autor: Alexandre Beck

A intensidade da colaboração pode ser medida pelas 19 citações a pesquisas de Fritz na sexta edição de A Origem das Espécies. Também pela opinião de Francis Darwin, que começou o trabalho de organizar a correspondência do pai. Em 1887, ele escreveu: “Minha impressão é que, entre todos os amigos que nunca viu pessoalmente, Fritz Müller era aquele por quem tinha a maior consideração”. É famoso o tratamento de “Príncipe dos Observadores” que Darwin dispensou a Fritz numa carta a um amigo em comum, em 1880.

Fritz Müller morou e desenvolveu suas pesquisas de botânica e zoologia na Colônia Blumenau (atual Blumenau/SC) desde 1852 e em Desterro (Florianópolis/SC), tendo percorrido muitos caminhos por Santa Catarina. Faleceu em 21 de maio de 1897, aos 75 anos, na casa de sua filha Johanna, em Blumenau.

Fritz em 1891. Foto: Arquivo Histórico de Blumenau

Um dos maiores entusiastas da vida e obra de Fritz Müller é o também naturalista e ambientalista Lauro Eduardo Bacca, que usou os estudos de Fritz como parte dos seus ensinamentos aos seus alunos. Hoje, Bacca encontra-se empenhado em descobrir e percorrer os caminhos que o cientista trilhou durante sua vida. Em breve o professor Bacca estará num evento da Apremavi, contando as histórias dessa aventura.

+ Acompanhe a entrevista do professor Bacca para o OJC

Fritz Müller pode fazer parte da sua vida de várias formas, seja através do estudo da sua obra ou nos lugares por onde passou. Carolina Viviane Nunes, nos traz um relato emocionante e pé no chão de sua experiência:

“Eu tinha onze anos quando conheci Fritz Müller, meu primeiro herói – essa é a frase de abertura do texto que o Viegas Fernandes da Costa me enviou essa semana. Eu costumava dizer que era entusiasta ou admiradora do Fritz, mas o Viegas, poeta, encontrou uma palavra muito mais precisa e significativa. Nas memórias dele, ficaram as poesias que ele teve contato no Arquivo Histórico; nas minhas, ficaram as gavetas cheias de borboletas, que eu abria e fechava sem parar no museu. Fritz andava descalço, e talvez seja por isso que eu sempre me identifiquei com ele. E as trilhas: em 1868, ele fez uma longa excursão botânica a pé, saindo de Blumenau e chegando até o Morro da Boa Vista, onde hoje é Rancho Queimado. Uma viagem de vários dias, por caminhos bem mais cansativos e desconfortáveis do que hoje em dia”.

Carolina também relata como foi receber Lauro e Êdela Bacca em Rancho Queimado, que estão dedicados em compreender e documentar as experiências e produções de de Fritz Müller em Santa Catarina: “Bacca veio munido do relato da excursão, escrito por Fritz naquela época. O objetivo era descobrir as localidades e refazer possíveis trajetos. A descrição do Fritz é bastante precisa, embora sucinta. Ele fala da localidade Morro Chato e da sua passagem pelo Caminho dos Tropeiros, antiga rota que ligava Lages ao litoral. Péra lá! – disse o Walter enquanto líamos o relato atentamente. Então ele passou por aqui! – completou. E assim, descobrimos que Fritz (quase certamente) passou a pé e descalço pelo sítio onde moramos. Feliz aniversário de 200 anos, Fritz!”

Destaque: Bacca e Carolina, em Rancho Queimado (SC). Galeria: registros das paisagens em que Fritz esteve e da região onde residiu em Blumenau. Fotos: Lauro Bacca; Luiz C. de Souza/NSC TV

Caminhos do Fritz 

Em 1876, durante uma expedição, Fritz esteve no Alto Vale. Registrou em suas anotações a passagem por Rio do Sul e de lá perseguiu o curso do Rio Taió. Depois de atravessar planícies úmidas, agora ocupadas por lavouras de arroz, descobrimos a entrada da trilha em Mirim Doce que, segundo moradores locais, continuou sendo usada por tropeiros durante décadas.

Dali em diante a floresta tomou conta do caminho. Para prosseguir, só com a habilidade de um Fritz Müller: “Lá em cima é um mundo muito diferente, bem mais fresco e seco. Mas a alegria é grande quando se retorna são e salvo para casa, podendo comer em uma mesa e dormir em uma cama”, comemorou.

Mapa com alguns dos caminhos percorridos pelo naturalista em SC. Elaboração: NSC TV. 

+ Confira a página Caminhos de Fritz Müller 

Celebrações em 2022

Para homenagear o nosso cientista e divulgar sua obra, o Grupo Desterro Fritz Müller – Charles Darwin 200 anos, tem trabalhado desde 2020 com uma intensa programação, que inclui eventos on-line, divulgação de conteúdo em sites e mídias sociais, preparação de publicações e exposições. Foram elaborados dois ebooks sobre os trabalhos desenvolvidos e sobre a vida e obra de Fritz Müller. O coordenador do grupo, Marcondes Marchetti, explica esse trabalho. Confira os detalhes da iniciativa no podcast:

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em parceria com o Grupo Desterro Fritz Müller – Charles Darwin 200 anos, leva ao Congresso Nacional, em Brasília(DF), a exposição “Fritz Müller 200 anos”. A mostra ficará em exibição de 4 de abril a 2 de maio no Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima, localizado no corredor do Anexo I do Congresso Nacional.

Mário Steindel, professor do Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), afirma que a mostra é uma ótima oportunidade para conhecer esse grande naturalista teuto-brasileiro. “Ele fez contribuições importantes para comprovar a teoria de Darwin. Foi um dos primeiros apoiadores explícitos da Teoria da Evolução, prestando inúmeras evidências observacionais e experimentais no campo da zoologia e da botânica em favor da nova Teoria””, comenta Steindel, que também é coordenador científico do Grupo Desterro Fritz Müller – Charles Darwin 200 anos.

Corredor do Anexo I do Congresso Nacional. Foto: Divulgação

2022 é o ano para conhecer de perto e valorizar a obra desse naturalista que é um dos nossos maiores patrimônios históricos e culturais, símbolo de amor à natureza e às terras brasileiras.

O Projeto de Lei Complementar tem como autor o Executivo Municipal de Urubici, e busca, sem observância à Legislação Federal sobre o tema ou debate com a Sociedade Civil, alterar as regras para o Parcelamento de Solo para fins urbanos no município.

Entre as inconsistências diagnosticadas, está a inobservância da Lei Federal 6.766/79, evidenciada no artigo 3° da Lei Complementar: “Somente será admitido o parcelamento do solo, remembramentos e condomínios, para fins urbanos, se localizados na Macrozona Urbana, de acordo com os limites e parâmetros fixados na lei de uso e ocupação do solo e em lei Municipal do Perímetro Urbano”. O trecho não especifica o que está exatamente definido como Macrozona Urbana e se efetivamente essa projeção de Macrozona Urbana atende aos requisitos mínimos legais.

Além das incoerências identificadas com a Legislação Federal sobre a regulamentação agrária as organizações destacam a relevância da biodiversidade presente no município, conforme destaca o seguinte trecho do documento:

“É importante recordar que essa proteção é necessária, também, porque há regiões rurais do Município de Urubici com elevada importância ecológica, a exemplo do “Campo dos Padres”, considerado um ecótono, lugar de transição de diferentes ecossistemas, que serve de habitat de grande variedade de espécies vegetais e animais, incluindo mais de 180 espécies de aves, e protege nascentes hídricas que abastecem os rios Canoas, Itajaí e Tubarão”.

Paisagem na região do Campo dos Padres, em Urubici. Foto: Wigold B. Schaffer.

Além disso, a proposta de Lei desconsidera o previsto na Lei 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, bem como do Decreto no 6.660/2008, que a regulamenta. O art. 31 da Lei da Mata Atlântica estabelece a necessária obediência do parcelamento do solo em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do bioma, ao Plano Diretor municipal e demais normas aplicáveis, bem como sabe-se das restrições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo: nos perímetros urbanos aprovados até 22/12/2006, data de publicação da Lei da Mata Atlântica, só se admite supressão dessa vegetação em caso de empreendimentos que garantam, ao menos, 30% da área com vegetação nativa de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, ao passo que nos perímetros urbanos delimitados após 22/12/2006, devem garantir ao menos 50%.

O estudo das ONGs ambientalistas ganha fechamento com recomendações ao Executivo e Legislativo Municipal de Urubici: “[…] Assim, pretende-se, com a presente análise, que o projeto da Lei Complementar xx seja revisto pela prefeitura de Urubici, e, se for o caso, submetido ao controle social por meio de discussões com o Ministério Público e com a Sociedade Civil”.

+ Acesse a íntegra da análise

Até a conclusão deste texto o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o “Parcelamento de Solo para fins urbanos no Município de Urubici e dá outras providências” não estava publicado no site da Câmara Municipal de Urubici.

O Observatório do Clima completou ontem (23/03) 20 anos de fundação. São duas décadas de advocacy, potencialização das ações lideradas pela Sociedade Civil e participação no debate público e na construção de soluções para a emergência climática.

Semente cultivada por quatro organizações brasileiras, a ideia de criar um observatório para discutir questões climáticas coletivamente surgiu a partir da insatisfação quanto à forma como o desmatamento era tratado pelo governo nacional no contexto do Protocolo de Kyoto – o primeiro da Convenção do Clima na ONU (Organização das Nações Unidas), assinado no Japão em 1997. De lá até o presente, mais de 50 organizações brasileiras passaram a integrar a coalizão.

Em 2007 o Observatório do Clima iniciou a elaboração de diretrizes para a formulação de políticas públicas de clima no Brasil, um movimento inédito por parte da Sociedade Civil. Muitas das propostas e ambições das organizações que compunham o debate foram incorporadas à Lei 12.187/2009, que define a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Em 2013 o OC entrou numa nova fase: a de geração de dados. Com a chegada de Tasso Azevedo, Coordenador do MapBiomas e scipreneur Ashoka, foi criado o SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa), a primeira iniciativa não-governamental no mundo de cálculo anual de emissões em todos os setores da economia.

Outra frente de atuação imprescindível para a democratização do debate e envolvimento da população é a comunicação. O Observatório do Clima produz conteúdos para diferentes canais e estratégias, ampliando a oferta de conteúdos de qualidade sobre clima e as diversas questões socioambientais que fazem intersecção ao tema.

Momentos históricos do Observatório do Clima. Fotos: Reprodução – Observatório do Clima. 

A Apremavi parabeniza todos (as/es) integrantes do Observatório do Clima, e reafirma o compromisso de colaborar para o fortalecimento dessa que, com convicção, é exemplo do da resiliência e impacto da sociedade civil, não apenas para o Brasil, mas para todo o Planeta.

“O Observatório do Clima é uma das redes mais atuantes e combativas da atualidade. Seu trabalho é cada vez mais imprescindível diante do cenário de emergência climática que estamos enfrentando. O OC também tem crescido muito nos últimos anos, com a agregação de novas organizações e isso é muito importante para o fortalecimento das ações. A Apremavi tem muito orgulho por ser uma das organizações fundadoras do OC e já ter sediado um dos seus encontros nacionais” – Miriam Prochnow, co-fundadora e conselheira da Apremavi.

Diálogo pelo Futuro

Grande parte do desafio daqueles que integram o OC e as discussões sobre a emergência climática é acreditar na implantação plena na mudança sistêmica para a justiça climática, mesmo num mundo com o avanço de retrocessos e a continuidade da devastação das florestas.

Há muito sabe-se o que fazer para interromper a destruição que o Brasil sofre há mais de 500 anos, como mudar esse paradigma? Márcio Santilli e Txai Suruí, representando as múltiplas faces que dedicam suas vidas à justiça socioambiental, estiveram frente a frente para compartilhar suas visões e perspectivas para o Brasil e para a própria humanidade. Confira:

Observatório do Clima em Atalanta

Em abril 2017 o Observatório do Clima (OC) realizou seu encontro anual no Centro Ambiental Jardim das Florestas, sede da Apremavi. O evento foi uma celebração compartilhada, já que o Observatório do Clima e Apremavi haviam completado 15 e 30 anos de fundação, respectivamente,

Mais de 43 pessoas estiveram presentes, representando 21 membros e organizações observadoras. Além do debate da conjuntura socioambiental e climática, os presentes conheceram as estruturas da Apremavi, o trabalho de planejamento, conservação e restauração de paisagens no Alto Vale do Itajaí (SC). Os participantes também colocaram a mão na terra e, como de costume em encontros de ativistas ambientais, plantaram uma nova floresta na propriedade da Apremavi.

Como resultado das discussões daqueles dias foi lançada a Carta de Atalanta, um documento em protesto contra o ataque coordenado do Congresso Nacional e do Executivo Federal à proteção ambiental e aos direitos dos povos tradicionais.

+ Confira a íntegra da Carta de Atalanta

Participantes do encontro anual do OC de 2017, que ocorreu em Atalanta, durante o plantio em uma mata ciliar. Foto: Arquivo Apremavi.

Trinta e quatro organizações ambientalistas brasileiras, entre elas a Apremavi, publicaram nesta terça-feira (15/3) uma declaração conjunta em que pedem melhorias no projeto da UE de regulamento sobre produtos livres de desmatamento.

DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA | As ONGs, filiadas ao Observatório do Clima, dizem na carta que a nova proposta de legislação europeia para banir commodities produzidas com desmatamento está na direção certa para cumprir as metas da Declaração de Glasgow sobre Florestas. O acordo voluntário de 2021 tem o objetivo de “deter e reverter” o desmatamento até 2030.

O Brasil é o maior país de floresta tropical do mundo, abrigando 60% da floresta amazônica. Se o país não combater o desmatamento, a declaração de Glasgow e o próprio objetivo do Acordo de Paris estariam em risco.

“É uma proposta necessária e positiva”, diz a declaração sobre o projeto de lei da UE. No entanto, a nova legislação possui lacunas que precisam ser corrigidas. Entre elas estão as necessidades de proteção mais ampla de ecossistemas e de controle mais rigoroso contra “vazamentos” de desmatamento dentro de uma mesma propriedade.

No comunicado, as ONGs argumentam que, ao usar a definição de “floresta” da FAO (agência da ONU para florestas e agricultura), a proposta acaba deixando desprotegidos importantes ecossistemas que poderiam ser alvo de expansão do agronegócio. O principal deles é o Cerrado, um hotspot de biodiversidade para onde o desmatamento da Amazônia pode vazar. Citando dados ainda a serem publicados do consórcio MapBiomas, as organizações afirmam que, “somente no Brasil, 75% do Cerrado, 89% da Caatinga, 76% do Pantanal e 74% do Pampa estariam em risco”.

O grupo de ONGs também diz que há espaço para melhorias nos critérios de due diligence. De acordo com a proposta da Comissão Europeia, a “parcela” de uma fazenda sujeita a auditoria é definida como a área real da propriedade em que uma determinada mercadoria está sendo produzida. Citando um estudo publicado em 2020 na revista Science que descobriu que até 20% das exportações de soja do Brasil para a Europa estavam contaminadas por desmatamento, incluindo o corte raso dentro da fazenda em áreas em que commodities são cultivadas para mercados menos rigorosos, as ONGs sugerem que toda a área de uma propriedade seja considerada para fins de due diligence.

A proposta também precisa de garantias rígidas sobre direitos humanos, dizem as ONGs. As avaliações de risco previstas na legislação proposta “precisam considerar explicitamente as leis e normas internacionais sobre direitos de posse, notadamente de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho”.

O lançamento da carta ocorre às vésperas de uma reunião do Conselho de Meio Ambiente da EU para discutir o regulamento, na próxima quinta-feira (17).

+ Confira o documento aqui. 

Brasileiras e brasileiros estiveram juntos em Brasília para demandar o arquivamento de projetos nocivos à vida e exaltar a pluralidade brasileira.

Na última quarta-feira (09/03) o gramado do Congresso Nacional recebeu milhares de pessoas, numa das maiores mobilizações dos últimos anos. O #AtoPelaTerra, liderado por Caetano Veloso e co-realizado por organizações do terceiro setor, teve como foco mobilizar a sociedade para o impedimento do avanço de propostas recheadas de retrocessos socioambientais que estão tramitando no Congresso, o chamado ‘Pacote da Destruição’.

O ato contou com shows do músico e de outros cantores, como Criolo, Emicida, Seu Jorge, Maria Gadú, Duda Beat, Nando Reis e Baco Exu do Blues. Antes disso, dezenas de ativistas, artistas e líderes ambientalistas do país estiveram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se comprometeu em paralisar a tramitação de projetos de lei que já foram aprovados pelos deputados, e estão agora na câmara revisora, como o que muda as regras para o licenciamento de agrotóxicos no Brasil.

Ao comparar com outras manifestações sobre políticas públicas, chama atenção a adesão e apoio de personalidades públicas, de diferentes setores. A participação em peso de cantores, atores, chefes de cozinha e escritores, entre outras classes formadoras de opinião, mostram uma preocupação genuína em colaborar com o desenvolvimento sustentável. Uma mobilização com essa caraterística há muito tempo não era vista no Brasil.

Organizações estimaram cerca de 15 mil participantes no Ato Pela Terra. Foto: Mídia Ninja.

Miriam Prochnow, Wigold Schäffer e Gabriela Schäffer, que integram o quadro de conselheiros da Apremavi, representaram a organização em Brasília, ao lado de centenas de integrantes de iniciativas socioambientais. Miriam compartilhou sua percepção sobre essa união multisetorial em prol do Brasil:

“O ato foi emocionante. Milhares de pessoas unidas em uma só voz e amor pela Terra. Falando claramente que a destruição e os retrocessos precisam parar imediatamente. Sem isso não teremos a mínima chance de sobrevivência enquanto espécie. Apesar da pauta pesada, a energia que emanou do movimento durante todo o tempo foi de paz, esperança e resiliência”.

Resiliência deve guiar a atuação em prol da biodiversidade e da vida neste ano, já que vários Projetos de Lei com retrocessos ambientais estão previstos para serem pautados no Congresso esse ano. Enquanto o Senado se mostrou aberto a ouvir as demandas da sociedade, a Câmara preferiu observar o ato da última quarta-feira pelas janelas e, no mesmo dia, seguiu caminho oposto das demandas da sociedade civil. Liderados por Arthur Lira, os deputados aprovaram um Requerimento de Urgência para a tramitação de uma proposta que libera mineração em Terras Indígenas. 

Registros da mobilização, desde as primeiras horas da tarde até os últimos shows, que ocorreram à noite. Fotos: Gabriela Schäffer e Wigold B. Schäffer. 

Se você tem interesse na causa ambiental e experiência com comunicação institucional no terceiro setor, ou é ilustrador profissional, esse é o momento de trabalhar conosco!

A Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (APREMAVI) apresenta duas oportunidades de trabalho, no âmbito da Coordenadoria de Comunicação e Informação. Ambas as vagas receberão propostas até o próximo dia 04/04, através de e-mail. Na mesma correspondência, deverá ser apresentado o portfólio profissional.

Vaga Assistente de Comunicação

Oportunidade para profissional pleno, para assistência na Coordenação de Comunicação e Informação da Apremavi. A preferência é pela contratação nos termos da CLT, em dedicação integral, condicionada ao trabalho presencial no Centro Ambiental e Viveiro Jardim das Florestas, sede da Apremavi, em Atalanta (SC).

Contratações PJ serão consideradas, com trabalho presencial opcional (possibilidade de realizar home office) e entrega prevista de 30 horas semanais.

+ Confira o Termo de Referência (TDR) com o detalhamento da oportunidade.

As propostas comerciais e os currículos deverão ser encaminhadas até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 04 de março de 2022, para o e-mail info@apremavi.org.br

Contratação de Ilustrador (a/e)

Oportunidade para a elaboração do novo banco de ilustrações da Apremavi e cessão de propriedade do mesmo, com lançamento previsto durante as comemorações de 35 anos de fundação da organização. A contratação será PJ, isto é, sem vínculo empregatício e com pagamento mediante apresentação de nota fiscal.

+ Confira o Termo de Referência (TDR) com o detalhamento da oportunidade*

As propostas comerciais deverão ser encaminhadas até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 04 de março de 2022, para o e-mail comunica@apremavi.org.br

A Apremavi tem como princípios a equidade e a diversidade. Incentivamos profissionais de grupos minoritários (de origem e raça, étnicos, gênero, orientação sexual, sociais, culturais, etários, e físicos) a apresentar proposta.

Ajude a Apremavi: compartilhe essas oportunidades de trabalho com profissionais que você conheça.

*Arquivo atualizado em 06/03/2022, com a ampliação de alguns dos prazos previstos na redação do TDR.

Índices pluviométricos esperados para semanas ou meses são registrados em poucas horas, o solo, em muitas áreas degradadas e alvo de alterações antrópicas significativas, perde sustentação em áreas com declives. Uma paisagem que antes mostrava-se parcimoniosa àqueles desatentos aos riscos da ocupação sem planejamento torna-se em pouco tempo cenário de insegurança geotécnica e uma grave ameaça à vida.

A intensidade das chuvas que atingiram a cidade de Petrópolis (RJ) desde o dia 15 de fevereiro, e com ápice na última semana, foi elemento decisório para que o Brasil observasse mais uma tragédia acontecer. Para quem é morador antigo da cidade, a situação relembra outro episódio sombrio: em 1988 uma situação similar resultou na morte de 171 petropolitanos.  Também na região Serrana do Rio de Janeiro, 918 mortes e pelo menos 99 pessoas desaparecidas foram registradas em 2011.

Agora, em 2022, segundo o Corpo de Bombeiros, 178 cidadãos perderam a vida em função das consequências das chuvas na região. Até o final da elaboração deste texto, outras 110 pessoas estavam desaparecidas. A Defesa Civil da cidade informou que foram registrados mais de 700 deslizamentos de terra, e muitas áreas ainda estão instáveis. 

Trabalho do Corpo de Bombeiros na busca por sobreviventes em Petrópolis. Foto: Eduardo Anizelli/Folhapress

Apesar de quererem justificar os episódios recentes como uma desastrosa combinação de eventos naturais, é preciso relembrar que o cenário de destruição e dor visto em Petrópolis é recorrente no Brasil.

O Alto Vale do Itajaí (SC), berço de atuação da Apremavi, também sofreu repetidamente com a falta de planejamento urbano, planos de contingência e, principalmente, ausência de planos para a mudança sistêmica na ocupação de áreas impróprias à atividades antrópicas e portanto, de risco. No caso mais recente, em dezembro de 2020, 21 pessoas morreram na região, após 120 milímetros de chuva em seis horas causarem deslizamentos de terra e enxurradas em comunidades do interior de Presidente Getúlio e Rio do Sul.

Ainda no final de 2021, fortes chuvas afetaram mais de 70 mil pessoas na Bahia. Mais de 25 cidades decretaram Situação de Emergência e, mais uma vez, esforços foram reunidos para socorrer as vítimas, desalojados e desabrigados.

É possível perceber um padrão em todas essas tragédias, comprovado por análises técnicas e dados. Hora, se há informações, conhecimento dos elementos que aumentam as chances de destruição e a ciência repetidas vezes já orientou para as mudanças necessárias na relação entre a sociedade e a ocupação da paisagem, anunciar os elementos naturais como responsáveis pelas mortes, ou tratar tais situações como desastres, não é apenas uma abordagem imoral, é também muito útil àqueles que de fato possuem responsabilidade sobre o assunto e fazem pouco ou quase nada quando se trata de proteção e bem-estar das pessoas.

Faltou vontade e sobraram recursos para prevenir a tragédia

Segundo as informações disponibilizadas no Portal da Transparência, o Estado do Rio de Janeiro gastou apenas metade do previsto em orçamento no programa de prevenção e resposta a desastres. Apenas 47% do valor reservado no erário para ser gasto em estratégias de prevenção e resposta aos riscos de catástrofes foi de fato empenhado em 2021. Foram indicados para aplicações R$ 192,8 milhões deum total de R$ 407,8 milhões previstos no orçamento.

Segundo a apuração da imprensa, a baixa execução não tem relação com a crise financeira do estado. Há um evidente contraste nos investimentos de outras áreas, se comparado com os programas de prevenção de catástrofes. O governo empenhou 86% do total previsto no orçamento de 2021, deixando o programa “Prevenção e Resposta aos Riscos e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes” em 42º no ranking de execução, comparado aos 72 previstos no estado. Recursos inicialmente previstos para este e outros programas podem ter sido remanejados para outras áreas ou até mesmo mantidos imobilizados.

Ao contrário da demora para investir na prevenção, os prejuízos materiais da tragédia em Petrópolis já estão sendo divulgados. Segundo um levantamento preliminar da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) o temporal da última semana deverá causar uma perda de R$ 665 milhões, apenas considerando o PIB da cidade. A estimativa de custos para a reconstrução das áreas atingidas e nas obras públicas para a reconstrução da cidade ainda não foram divulgados, mas dado o grave cenário, serão necessários centenas de milhões e anos de trabalho.

A importância das Áreas de Preservação Permanente bem preservadas

Além das Unidades de Conservação, existem no Brasil, por força de lei, outras áreas que devem ser protegidas sempre, independentemente de sua localização no território, como as margens de rios, nascentes e topos de morro, entre outras. Essas áreas são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs), independentemente de estarem em áreas rurais ou urbanas, em terras particulares ou públicas.

As APPs são áreas que têm um papel crucial na prevenção de riscos de enchentes e desbarrancamentos, colaborando com a proteção das pessoas e da biodiversidade em eventos extremos da Natureza. Mesmo com os dados e situações indicando a necessidade de ampliar as áreas protegidas, a legislação brasileira sobre o assunto sofreu mudanças desastrosas e passíveis de contestações, como a mudança no Código Florestal (2012), e até mesmo as recentes mudanças no regramento sobre APPs em áreas urbanas (PL 14285/2021).

Após a Tragédia na Região Serrana do Rio de Janeiro em 2011, especialistas em áreas protegidas e planejamento territorial realizaram um estudo sobre o papel da UCs na mitigação dos efeitos de eventos extremos. Naquela época, a Área de Proteção Ambiental de Petrópolis, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, abrigava cerca de 280 mil habitantes e já era apontada como alvo de ocupação de APPs com moradias e atividades industriais e agropecuárias.

O co-fundador e conselheiro da Apremavi, Wigold Schäffer, é um dos autores do documento. Em depoimento ao Observatório do Clima, ele destacou o principal diagnóstico do estudo:

“92% dos deslizamentos que ocorreram naquela ocasião tinham alguma intervenção humana, seja pela construção de moradias, estradas e terraplanagem para construção, entre outras. Apenas 8% dos deslizamentos ocorreram em áreas com vegetação nativa bem conservada”.

Ainda segundo o documento, intervenção antrópica foram responsáveis por 90% dos deslizamentos de terra e rolamento de rochas; como estradas, caminhos, trilhas, terraplanagens, desmatamento de encostas e topos de morro, degradação da vegetação nativa e áreas de pastagens degradadas. Constatou-se também que as áreas que foram mais intensamente afetadas pela tragédia são aquelas consideradas APPs (margens de cursos d’água, encostas com alta declividade e topos de morro ou montanhas). Verificou-se, por outro lado, que nas áreas com a vegetação nativa bem conservada, mesmo quando localizadas em áreas com alta declividade ou topos de morro ou montanhas, a quantidade de deslizamentos e rolamento de rochas foi inferior a 10% do total desses eventos.

+ Confira a íntegra do estudo

Os autores do relatório emitiram uma série de recomendações aos órgãos competentes, como a desocupação das zonas de risco e o cumprimento da legislação. Não há registros de ações posteriores do Governo Federal ou Estadual para a implementação de iniciativas visando a regularização ambiental. Petrópolis, que também foi atingida na tragédia de 2011, tem um quinto de seu território sob alto risco: são mais de 12 mil moradias ameaçadas, segundo o plano municipal de 2018.

Região  de Nova Friburgo, após a trágica;edia de 2011. É possivel observar que os deslizamentos ocorreram em áreas consideradas de preservação permanente (APP de topo de morro, de encosta e de margem de rio). Fonte: ‘Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação & Áreas de Risco. O que uma coisa tem a ver com a outra?’

Despreparo da mídia para relacionar o caso às mudanças climáticas

A chuva mais intensa registrada em Petrópolis, segundo as medições do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), foi o elemento conclusivo da tragédia. No entanto, a escassez de informações sobre as causas deste desequilíbrio chamam a atenção na maioria das matérias produzidas sobre o assunto.

Se faz necessária a escuta dos especialistas, divulgação dos efeitos das mudanças climáticas e conscientização da população sobre o tema, para que este seja central nas discussões sobre o futuro do país, desde os planejamentos territoriais das cidades até as campanhas e formulação de planos de governo.

Ao conceder uma entrevista para a TV Jovem Pan, o físico Paulo Artaxo, pesquisador brasileiro que integra o grupo de especialistas responsáveis por elaborar os relatórios do IPCC, fez questão de destacar a urgência em falar e agir sobre as mudanças climáticas; e não apenas esperar para remediar suas consequências.

“Essas tragédias são evitáveis. O Rio de Janeiro possui três radares, capazes de prever com razoável precisão a quantidade de chuvas. A questão não é técnica ou científica, mas sim contar com governos que se preocupem em fazer o necessário para prevenir tragédias. Os eventos climáticos extremos cada vez mais trazem prejuízos socioambientais e econômicos, falta ao país um plano de adaptação às mudanças climáticas”.

+ Confira aqui o resumo comentado do último relatório do IPCC (AR6, WG1)) elaborado pelo Observatório do Clima.

Entrevista completa concedida por Paulo Artaxo à Jovem Pan.

Por João de Deus Medeiros, Professor, Biólogo e Dr. em Botânica. Coordenador Geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica.

No apagar das luzes do ano de 2021 o Congresso Nacional “brinda” a sociedade brasileira com a edição da Lei no 14.285, de 29 de dezembro de 2021, a qual alterou dispositivos da lei de proteção da vegetação nativa (Lei no 12.651/2012) referentes à proteção de áreas de preservação permanente em áreas urbanas. Modificou ainda o Art. 22 da Lei no 11.952/2009 e o Art. 4o da lei no 6.766/1979.

A nova lei, como tantas outras que reduzem a proteção ambiental no Brasil, teve destacada participação de parlamentares catarinenses. Sua origem remonta ao PL 2510/2019, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC); em maio de 2012 é apresentado pela Deputada Angela Amin (PP-SC) requerimento de urgência na tramitação do PL, sendo o mesmo aprovado em agosto de 2021, quando então é designado como relator o Deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Ao tramitar no Senado o texto do PL2510/2019 foi alterado, incluindo a previsão de uma faixa mínima de 15 metros de APP ao longo dos cursos d’água em áreas urbanas. Retornando a Câmara, parecer do relator Darci de Matos conclui pela rejeição à emenda do Senado.

Logo após a edição do novo diploma legal muitas críticas e debates sobre a aplicação do mesmo foram suscitados. A crítica maior se associa ao entendimento de que a norma desloca para os municípios e o Distrito Federal a competência para definir as faixas marginais de qualquer curso d’água perene ou intermitente em áreas urbanas consolidadas, de forma distinta dos parâmetros estabelecidos no inciso I, do caput do art. 4o da Lei no 12.651/2012.

O questionamento quanto a incompatibilidade da norma com a Constituição da República é igualmente levantado, argumentando-se que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção do meio ambiente e o combate a poluição em qualquer de suas formas (Art. 23, IV), contudo, a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é remetida à União, aos Estados e ao Distrito Federal (Art. 24, VI). Já o Art. 30 remete ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Nesse contexto resta o questionamento quanto a competência legislativa dos municípios para editar norma estritamente vinculada a proteção do meio ambiente e ao combate à poluição, bem como se, havendo norma geral nacional regrando o tema, isso é cabível e até onde é razoável admitir que a flexibilização na proteção de um curso d’água se restringe tão somente ao interesse local de um dado município.

A respeito da discussão do “interesse local” é pedagógica a transcrição de partes de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ação Popular 1003121-88.2022.8.26.0053, onde é ressaltado que “Não fosse a poluição da bacia do Alto Tiete os municípios a jusante poderiam aproveitar os seus recursos hídricos, inclusive para consumo humano”, e ainda, “Nunca perdendo de vista a principais medidas necessárias a solução desse gravíssimo problema ambiental: da melhoria do saneamento (universalização da coleta e tratamento de esgoto), passando pela restauração da vegetação nativa e pelo uso sustentável da terra, ao controle de uso de pesticidas”. Fica evidente que as intervenções sobre um dado curso d’água não restringem seus efeitos aos limites do município. Intervenções que comprometem a qualidade ou o comportamento das águas, invariavelmente afetam diversas outras áreas a jusante, não havendo qualquer plausibilidade num eventual argumento de que a intervenção sobre APP de curso d’água se caracterize como algo meramente de interesse local. Infelizmente, no Brasil são numerosos os casos que poderíamos indicar, a título de exemplo, da extensão das consequências nefastas de intervenções indevidas ao longo dos cursos d’água.

Ainda restrito a interpretação da efetiva mudança trazida as APPs de cursos d’água, registra-se que a lei Lei no 14.285, em seu artigo 2o, estabeleceu que a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o …………………………………………………………………………………………………

§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam:

I – a não ocupação de áreas com risco de desastres;

II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e

III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.” (NR)

Como podemos observar do texto legal, não houve alteração no caput do Art 4o da Lei no 12.651/2012, o qual estabelece os parâmetros mínimos das APPs como regra geral nacional, inclusive para as zonas urbanas.

O § 10 original, por sua vez, previa que, “No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, sem prejuízo do disposto nos incisos do caput” , ou seja, essa previsão não obrigava os municípios a estabelecerem exatamente as mesmas dimensões da faixa de APP do inciso I; a lei municipal poderia,
já com base na redação anterior do § 10 definir faixas marginais distintas. A lei no 12.651 não padronizou as faixas de proteção ao longo dos cursos d’água, apenas estabeleceu a base mínima a ser observada em todo o território nacional. Em sendo assim, o que temos é uma determinação estabelecendo que, para áreas urbanas consolidadas, consoante a nova redação dada pela Lei no 14.285, para definir faixas distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4o da Lei no 12.651/2012, o legislador municipal deverá respeitar estrita observância ao que ficou definido nos novos incisos I, II e III. Não há como interpretar que a nova redação do § 10 elimina a exigência legal de se observar os parâmetros mínimos das faixas marginais de cursos d’água.

Não resta qualquer duvida que a intenção dos proponentes e defensores da proposta ora traduzida na Lei no 14.285 sempre foi remeter aos municípios competência plena, até mesmo para definir faixas inferiores ao que define o inciso I do caput do artigo 4o da Lei no 12.651/2012, contudo essa pretendida e indevida competência plena não encontra respaldo algum no novo texto do § 10.

Considerando que a competência legislativa dos estados só pode aumentar o grau de proteção estabelecido na legislação federal e que, consoante a determinação do Art. 24, § 4o da Constituição da República, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, é possível deduzir, subsidiariamente, que qualquer faixa de APP de curso d’água definida em lei municipal que se mostre inferior a largura mínima estabelecida na lei no 12.651/2012 terá sua validade questionada.

A Lei no 14.285/2021 traz uma redação que amplia a insegurança jurídica e poderá acirrar conflitos já existentes e que, frente aos dispositivos vigentes, poderiam ser perfeitamente evitados. A insegurança frente ao texto da nova lei pode ter sido a motivação do envio de Oficio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) endereçado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, e que foi apreciado na sua 199a Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de fevereiro de 2022. A deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, propondo a criação de um Grupo de Trabalho para avaliar preliminarmente as implicações da Lei n 14.285/2021 reforça essa percepção de insegurança jurídica com a redação da nova norma.

Relembrando todo o histórico da origem e tramitação do PL 2510/2019, de autoria do Deputado Peninha, não surpreende que o Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina evite emitir uma resposta direta a FECAM indicando a efetiva abrangência da nova lei; o destacável é o fato de o referido Conselho não respaldar de imediato que a nova lei confere aos municípios a reconhecida pretensão de estabelecer faixas marginais de cursos d’água, em áreas urbanas, inferiores ao mínimo determinado na lei no 12.651/2012.