O Código Florestal é claro e eficiente nas determinações para a proteção dos recursos hídricos, ponto de partida para a restauração de áreas que passaram pela mudança de uso do solo ao longo das décadas. O exemplo vem das margens do rio Água Verde, no Planalto Norte Catarinense.

Pensar na proteção da água – em escala de uma comunidade ou de um país – é atividade prioritária para garantir a sustentabilidade do território, a vida e o equilíbrio ecossistêmico. Em meio a emergência climática do que enfrentamos no presente, promover a restauração e proteger os recursos hídricos também são medidas para a resiliência das cidades e comunidades, reduzindo assoreamento, arrastes de matéria orgânica e deslizamento do solo. 

O trabalho deve começar na Mata Ciliar, nome dado para as florestas e demais formas de vegetação nativa que protejam margens de rios ou nascentes. De acordo com o Novo Código Florestal, as áreas de preservação permanente – APPs (art. 4º), em zonas rurais ou urbanas, são as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

・ Nascentes: raio de 50 metros em forma de círculo;
・ Rios com até 10 metros de largura 30 metros em cada margem;
・ Rios de 10 a 50 metros de largura 50 metros em cada margem;
・ Rios de 50 a 200 metros de largura 100 metros em cada margem;
・ Rios de 200 a 600 metros de largura 200 metros em cada margem;
・ Rios acima de 600 metros de largura 500 metros em cada margem.

É importante ressaltar que o tamanho (largura) das faixas de APP nas margens dos rios, das nascentes, das lagoas e lagos não mudou com o Novo Código Florestal; o que mudou é o tamanho (largura) da faixa a recuperar naqueles imóveis onde existem áreas de APP com uso consolidado antes de 22 de julho de 2008, ocupadas com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. Em todos os casos é obrigatório recuperar a faixa mínima estabelecida pela lei de acordo com o tamanho do imóvel.

Os critérios para definir uma pequena propriedade rural são apresentados na Lei nº 11.326/2006: 
I. Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais
II. Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III. Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Módulo fiscal – De acordo com a Lei nº 6.746/1979, módulo fiscal é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, que corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável.

> Saiba mais na cartilha Planejando Propriedades e Paisagens

#Na prática: O Código Florestal e a restauração de APPs na comunidade

Em Canoinhas, no Planalto Norte Catarinense, o fluxo das nascentes e riachos já não era o mesmo das lembranças dos proprietários rurais. Assim como a quantidade de água, a proteção das Áreas de Preservação Permanente foi reduzida continuamente ao longo das décadas, colocando em risco as atividades agrícolas no terreno e ameaçando o equilíbrio de toda a região.

O incômodo ao ver escasso esse recurso essencial a todas as formas de vida motivou os produtores a buscar auxílio junto ao escritório local da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), que logo indicou a Apremavi como parceira para fazer a restauração ecológica acontecer. Na época, cerca de 28 proprietários de áreas rurais do rio Água Verde, que integra a microbacia da região, se mobilizaram para participar do projeto de restauração florestal promovido pela Apremavi. 

Nivaldo Dranka, um dos participantes do projeto, recebeu cerca de 300 mudas de espécies nativas através do projeto Restaura Alto Vale, executado pela Apremavi entre 2018 e 2022. Com essa atuação conjunta, mais de 12 hectares foram restaurados, protegendo nascentes e cursos d’água na comunidade. Além da restauração nas áreas indicadas pelo Código Florestal, uma faixa adicional nas APPs foi restaurada exclusivamente com erva-mate (Ilex paraguariensis), com a premissa de promover uma atividade econômica sustentável adicional, já que a extração e beneficiamento da planta é significativa na região do Planalto Norte. 

Confira a reportagem do Canal Rural sobre as atividades em Canoinhas:

O plantio de mudas de erva-mate pode ser uma estratégia para diversificar as atividades econômicas na propriedade. Mudas produzidas no viveiro da Apremavi. Fotos: Arquivo Apremavi.

Cerca de um mês divide duas grandes enchentes enfrentadas pelo Vale do Itajaí (SC). Entre os pedidos de ajuda da população, os discursos sem o compromisso com soluções concretas do governo estadual e a narrativa de tragédia compartilhada na mídia, causa estranhamento o silêncio sobre aquilo que deveria ser a prioridade para promover a resiliência das cidades: a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). 

A ameaça de inundações nas cidades do Vale do Itajaí – de modo especial o Alto Vale – é constante na vida dos moradores; muitos já viram o rio Itajaí-Açu ou algum de seus afluentes tomarem ruas, invadirem casas e comércios. Em uma dimensão imensurável, vidas humanas e não humanas são encerradas em cada novo episódio dessa crise socioambiental, e a falsa narrativa de que esta é uma realidade sem solução à região é corroída pela água, que chega mais intensa, em frequência e intensidade. Na enchente da última semana, algumas cidades da região registraram mais de 330 milímetros em 72 horas, indicando o extremo desequilíbrio de um Planeta em emergência climática, com consequências imediatas acentuadas pelo fenômeno El Niño. 

Para além de contabilizar os prejuízos e oferecer os necessários auxílios para a redução dos danos e traumas do evento extremo, é preciso um projeto dedicado à mitigação dos efeitos das enchentes e enxurradas no Alto Vale, buscando elaborar um planejamento sensível à urbanização das cidades, com respeito ao regramento ambiental, promoção de planos diretores que não estimulem a ocupação em áreas vulneráveis, o oposto do que tem sido observado em muitas cidades do estado. O conjunto de ações necessárias é complexo e certamente oneroso, mas torna-se irrisório quando posto ao lado dos prejuízos quiçá bilionários na soma entre o prejuízo das famílias, comércios e indústrias.

Registros das consequências enchente do Alto Vale em novembro de 2023. Fotos: Carolina Schäffer. 

#Na prática: O Código Florestal e a prevenção de ocupação em áreas de risco

O Código Florestal estabelece parâmetros claros para evitar a ocupação humana em áreas ambientalmente sensíveis, sujeitas a riscos de enchentes ou deslizamentos. É papel do Poder Público (Federal, Estadual e Municipal) estabelecer outras restrições necessárias, caso seja necessário. Projetos de planejamento ambiental e urbanismo para as cidades devem estar no centro do debate para soluções efetivas às constantes enchentes, junto da preservação das APPs e de estratégias para a desocupação das áreas de maior vulnerabilidade. 

A função das APPs é voltada não apenas à dimensão ambiental, mas também para a proteção dos espaços de relevante importância para a conservação do território, como as condições geológicas e a proteção do solo, e assim assegurar o bem-estar das populações humanas. 

Entre outras, o regramento ambiental prevê a proteção das seguintes áreas vulneráveis: 

Margens de rios – APP, com proteção mínima de 30 metros em cada margem para rios com até 10 metros de largura, variando até 500 metros no caso de grandes rios. 

Topos de morros, montes, montanhas e serras – APP no terço superior da elevação. 

Encostas entre 25 e 45 graus – áreas de uso limitado, onde se permite apenas manejo florestal seletivo e sustentável.

A interferência humana nessas áreas por vezes promove retificações e canalizações de cursos d’água, dificultando o fluxo em caso de subida dos rios e formando verdadeiros barramentos temporários, forçando a água a procurar outros caminhos e, por consequência, atingindo áreas marginais maiores. Nessas situações a velocidade da água pode ser aumentada e o potencial de destruição ampliado. 

Após os eventos extremos com deslizamentos de terra na região serrana no Rio de Janeiro (2011), uma equipe do Ministério do Meio Ambiente estudou minuciosamente as condições das áreas afetadas. Wigold B. Schäffer, um dos autores, destaca a principal conclusão do relatório produzido: “92% dos deslizamentos que ocorreram naquela ocasião tinham alguma intervenção humana, seja pela construção de moradias, estradas e terraplanagem para construção, entre outras. Apenas 8% dos deslizamentos ocorreram em áreas com vegetação nativa bem conservada”.

Eventos similares foram registrados em cidades do RJ em 2015 e 2022 com um número de mortos que chega às centenas. 

Essa ligação entre ocupações irregulares em áreas de risco e Áreas de Preservação Permanente e a potencialização dos desastres foi constatada por uma pesquisa desenvolvida por Juarez Aumond, professor da Fundação Regional de Blumenau (FURB), por conta dos eventos extremos ocorridos no Vale do Itajaí em 2008: “as alterações promovidas pelo homem na natureza foram um dos fatores determinantes dos deslizamentos ocorridos na região do Vale do Itajaí. Dois estudos apontaram um índice médio de que 85% das áreas atingidas por deslizamentos tiveram o dedo da ação humana. Isso demonstra que a maioria das pessoas que perderam suas vidas e seus pertences, moravam em áreas de risco”, conforme consta na publicação de 2009 da Apremavi o Boletim Santa e Frágil Catarina.

> Confira a publicação Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação X Áreas de Risco

Santa e Frágil Catarina: em 2009 a Apremavi elaborou um levantamento sobre a degradação das Áreas de Preservação Permanente em SC e a relação com os eventos extremos que o estado frequentemente enfrenta. Fotos: Miriam Prochnow. 

Implantando o Código Florestal

É um projeto que tem como objetivo geral reverter e reduzir a perda de florestas no Brasil. É executado por um consórcio de organizações que integram o Observatório do Código Florestal, sob a coordenação dos Amigos da Terra Amazônia. A Apremavi é uma das organizações que compõem o consórcio, e está atuando para através da produção de conhecimentos, realização de articulação com governos locais e com agentes públicos para a implementação plena do Código Florestal.

> Conheça  o projeto Implantando o Código Florestal

Os serviços ambientais fornecidos de forma silenciosa, gratuita e contínua pela natureza são imperativos para o sucesso das atividades agrícolas na propriedade rural. A polinização das culturas agrícolas pelas abelhas e outros insetos é um exemplo dessa dependência; e nem de longe é o único benefício das espécies polinizadoras. O exemplo deste capítulo vem de Palmeira (SC).  

As florestas nativas existentes nas encostas de morros e áreas íngremes ajudam a evitar deslizamentos. Nas matas ciliares e nascentes, elas protegem a água, auxiliando também no controle da erosão. Ao olhar para o interior da mata, é possível ver seus moradores, responsáveis pelo fornecimento de alguns dos mais relevantes serviços ambientais.

Os serviços ambientais são classificados nas seguintes categorias:
Serviços de suprimento: aqueles que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas, como alimentos, água e produtos florestais.
Serviços regulatórios: mantêm os processos ecossistêmicos e que garantem a regulação do clima, o ciclo hidrológico, a redução da erosão, o combate a doenças e contribuem para a polinização.
Serviços culturais: associados aos valores e a manifestação da Cultura, derivados da preservação ou conservação dos recursos naturais. Abarcam a recreação, beleza cênica e a espiritualidade.
Serviços de suporte: são os serviços que mantêm todos os outros porque garantem as condições dos recursos ambientais naturais, em especial a biodiversidade, a conservação da variabilidade genética, a formação do solo, fotossíntese e a ciclagem de nutrientes.

As abelhas são responsáveis pela polinização de grande parte das espécies. Foto: Arquivo Apremavi.

A alteração em qualquer população do ecossistema que atua de alguma forma com a promoção desses serviços traz consequências nas demais espécies e ao equilíbrio de todo o nicho ecológico. A conservação da natureza e restauração de áreas degradadas é crucial para proteger não apenas espécies, mas o balanço das relações ecológicas, estabelecidas através de dinâmicas complexas. 

As abelhas são responsáveis pela polinização de 75% das culturas agrícolas, dividindo essa tarefa na natureza com outras espécies, inclusive de outros grupos, como pássaros, gambás e morcegos. Os repetidos eventos de perdas de colônias apícolas e de outros insetos polinizadores ameaçam um desequilíbrio em nível global, comprometendo grande parte dos ecossistemas terrestres.  

“A falta de abelhas provocaria um efeito em cascata: se não temos sementes, não temos pasto, flores, frutas, nem animais que se alimentam de frutas. As abelhas e os demais polinizadores desempenham um papel fundamental na regulação dos ecossistemas”, Carolina Starr, consultora de biodiversidade e serviços aos ecossistemas da FAO (braço da ONU para alimentação e agricultura), em entrevista à rede BBC.

No Brasil, raramente as causas das perdas de colônias de abelhas são efetivamente investigadas, mas de forma geral, ocorrem em áreas próximas à culturas agrícolas com intenso uso de agrotóxicos, seja pelo componente químico em si ou pela aplicação incorreta. A maior preocupação é em relação aos inseticidas, principalmente aqueles aplicados por aeronaves sobre as grandes extensões de monoculturas. 

De 2000 a 2012, as vendas de agrotóxicos no Brasil cresceram 194,09% (Boletim de comercialização de agrotóxicos e afins, 2013). Só em 2013, foram vendidas 495.764,55 toneladas de ingredientes ativos, dos quais 11,5% de substâncias com ação exclusivamente inseticida. A situação é alarmante também pelo apagão de dados e pesquisas sobre os impactos à diversidade de abelhas nativas brasileiras, mais sensíveis do que a A. mellifera africanizada.

A proteção dos remanescentes florestais, seja através da conservação ou da restauração das áreas que foram degradadas, é também uma oportunidade para contribuir com a proteção das espécies polinizadoras. Isso pode ser realizado de diversas formas, desde a seleção de árvores com potencial melífero para o mix de mudas que será plantado até a instalação de colmeias artificiais, possibilitando a exploração futura para a retirada de mel e cera, atividade possível na Reserva Legal, por exemplo.

A apicultura é uma das formas de colocar em prática o que busca o Código Florestal: assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa (Lei nº 12.651/2012, Art. 3). 

#Na prática: floresta e colônias de abelhas crescem juntas 

Em 2016, Bernadete Weiss e Celso Perdona decidiram que era hora de fazer uma mudança radical em suas vidas. Depois de residir por décadas em cidades movimentadas, trabalhando longas horas, queriam desacelerar. Juntos, compartilhavam o sonho de viver uma vida mais tranquila no interior.

Depois da aposentadoria deixaram Itajaí (SC) e mudaram-se para uma propriedade no interior do município de Palmeira. A comunidade local os recebeu calorosamente, e eles logo se tornaram parte ativa do grupo, participando de eventos comunitários e contribuindo para a economia local com sua produção de alimentos.

O casal vive em contato com a natureza, plantando seu próprio alimento, desde cereais como arroz, milho, lupino, até frutas nativas e vegetais orgânicos. Trabalha com a parceria de vizinhos para diversificar a produção de alimentos e divide a produção com os parceiros para consumo e venda do excedente, Bernadete destaca que desta forma garante que suas colheitas sejam sempre as mais saudáveis e abundantes.

Bernadete é uma ótima cozinheira, cuida do sítio com amor e sabedoria, é uma agricultora com muitas habilidades. Divide seu tempo entre o trabalho com a panificação, pintura artesanal, crochê e tear, e ainda realiza cursos de saboaria, panificação e voluntariamente compartilha na comunidade o que sabe fazer. Sua paixão e habilidades inspiram quem a conhece.

Para dar início na atividade de apicultura Bernadete passou por um estudo intensivo para conhecer sobre o assunto, para só a partir de setembro de 2018 dar início a implantação do primeiro apiário. Antes das abelhas, vieram as árvores: com apoio da Apremavi, Bernadete e Celso plantaram 435 mudas para enriquecimento e diversidade da floresta na propriedade; plantadas entre 2022 e 2023, buscando aumentar os remanescentes florestais e garantir alimento às polinizadoras. 

A proprietária rural ressalta o que aprendeu e colocou em prática com afinco: “a apicultura é uma técnica desenvolvida na criação de abelhas com ferrão para o cultivo do mel, própolis e diversos outros produtos. De acordo com sua experiência é preciso conhecer os tipos de abelhas, entender sobre a produção, o manejo e como se forma a colônia”. 

Bernadete Weiss e Celso Perdona, na propriedade rural onde estão implantando atividades de Apicultura. Fotos: Tatiana Arruda Correia.

Atualmente ela já está conseguindo desenvolver um sistema com uma diversidade de atividades dentro da propriedade em que vive, aliando à apicultura. Durante esse tempo, já foram realizadas duas colheitas de mel, o que possibilitou a criação de produtos variados para o consumo alimentício, promoveu a geração de renda e a autonomia para desenvolver novas técnicas de produção, vendas e novas experiências. 

A participação da mulher na apicultura tem ganhado destaque no município de Palmeira (SC) pois promove a participação ativa na economia doméstica, a inclusão de parentes e vizinhos na atividade, muda toda a percepção ambiental e social no entorno, pelo fato de ser uma atividade que não polui, nem desmata, que agrega valor ao produto e desenvolve o respeito pela natureza. Hoje o trabalho com abelhas já é uma referência no município, e graças aos exemplos como o da Bernadete, vem despertando o interesse de outros agricultores.

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